Medida prevê a expropriação das áreas rurais e urbanas onde for constatado uso do trabalho em condições análogas à escravidão

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22) a chamada PEC (Proposta de emenda à Constituição) do Trabalho Escravo. A medida prevê a expropriação das áreas rurais e urbanas onde for constatado uso do trabalho em condições análogas à escravidão. Essa regra já é implantada para as propriedades em que há o cultivo de plantas psicotrópicas.

De acordo com a proposta, caso seja constatado que o dono de uma propriedade rural ou urbana faz o uso do trabalho análogo ao escravo, ele perde a posse da terra sem ter direito a indenização por parte do governo.

A proposta, aprovada em primeiro turno em 2004 pelos deputados, ainda volta ao Senado por ter sofrido alterações na Câmara.

A votação da PEC do Trabalho Escravo só foi possível depois de um acordo dos líderes, em reunião na tarde de hoje. A proposta passou com 360 votos a favor, 29 contra e 25 abstenções. O texto precisava de 308 votos para ser aprovado.

A aprovação da PEC, que chegou a entrar na pauta de votações da Casa no início do mês, foi adiada na ocasião após ruralistas argumentarem que falta uma definição mais clara na legislação sobre o que é trabalho escravo e os procedimentos que deverão ser adotados caso uma propriedade venha a ser alvo de expropriação.

Durante a discussão, deputados afirmaram que o Congresso precisa agora aprovar uma lei que regulamente o assunto, definindo o que é condição análoga a trabalho escravo e os trâmites legais da expropriação.

O presidente da Câmara, Marco Maia, disse que as duas Casas do Congresso vão formar um grupo de trabalho para redigir o projeto de lei de regulamentação.

A criação da comissão é fruto de um acordo fechado há duas semanas entre Maia e a presidente interina do Senado, Marta Suplicy, que garantiu a votação da PEC.

A PEC do Trabalho Escravo foi aprovada em primeiro turno pela Câmara em agosto de 2004, como uma resposta ao assassinato de três auditores do Trabalho e de um motorista do Ministério do Trabalho, em Unaí (MG), em 28 de janeiro daquele ano.

Os quatro foram mortos depois de fazerem uma fiscalização de rotina em fazendas da região, onde haviam aplicado multas trabalhistas. O processo criminal ainda corre na Justiça, e nove pessoas foram indicadas pelos homicídios, incluindo fazendeiros.

O crime, que ficou conhecido como a chacina da Unaí, também motivou o Congresso a aprovar um projeto que transformou a data de 28 de janeiro em "Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo". A proposta foi sancionada e virou a Lei 12.064/09.

Fonte: Gazeta do Povo - 22/05/2012