É muito difícil, senão impossível, encontrar algum ponto de convergência entre os interesses e demandas dos trabalhadores brasileiros e suas entidades sindicais com a “agenda” da confederação. Em contrapartida, são inúmeras as divergências e antagonismos. Praticamente todos os projetos que contemplam reivindicações trabalhistas são rejeitados pelos representantes dos patrões.

O caso mais notório é o da Proposta de Emenda Constitucional que reduz a jornada de trabalho para 40 horas semanais e aumenta o adicional sobre as horas extras de 50% para 75%, a PEC 231/95 dos senadores Paulo Paim e Inácio Arruda. Segundo o Dieese, a iniciativa pode gerar mais de 2 milhões de empregos, além de ampliar a formalização do mercado de trabalho e melhorar a qualidade de vida. Mas a CNI não reconhece os benefícios da proposta e faz alarde contra.

A regulamentação do tempo de trabalho não é o único foco de divergências. A “Agenda Legislativa da Indústria” também aborda (invariavelmente com um ponto de vista conservador), entre outros os seguintes temas:

• Fim do fator previdenciário. Instituído no governo FHC, o fator previdenciário reduz em até 40% o valor das aposentadorias. Todas as centrais sindicais apoiam o projeto do senador Paulo Paim que põe fim ao detestável fator. A CNI é contra, sob o argumento de que vai desequilibrar o orçamento público.

• O PL 1/2007, encaminhado ao Congresso pelo governo Lula, estabelece uma política permanente de valorização do salário mínimo (válida até 2023), tendo por base o crescimento do PIB. Isto elevaria a capacidade de consumo do povo brasileiro e fortaleceria o mercado interno, favorecendo inclusive a expansão da indústria. Mas também aumenta os salários e a CNI é contra, a pretexto de defender o equilíbrio das contas públicas.

• Fim das demissões sem justa causa. A Constituição prevê, em seu Artigo 7º, a coibição das demissões imotivadas. Tramitam no Congresso Nacional alguns projetos que visam regulamentar a norma constitucional, entre eles um do deputado Maurício Rands (PT-PE), que estabelece a justa causa objetiva ou subjetiva como condição para a dispensa e ainda reconhece a estabilidade para todos os dirigentes sindicais, inclusive membros do Conselho Fiscal e suplentes. As centrais apoiam. A CNI é intransigentemente contra.

• A ultratividade das cláusulas sociais estabelecidas em acordos ou convenções coletivas está prevista no PL 557/2007 do deputado Tarcício Zimmerman (PT-SC) e tem o apoio dos sindicalistas. A CNI é contra.

• A deputada Marisa Serrano (PSDB/MG) apresentou projeto que prevê eleição de representantes dos trabalhadores, com estabilidade, nas empresas com mais de 200 empregados, regulamentando norma prevista no Artigo 11º da Constituição. A CNI é contra.

• O PLS 294/2008, do senador Paulo Paim, estabelece o aumento do adicional de insalubridade, atendendo demanda dos trabalhadores. A CNI é contra.

• A deputada Venessa Grazzionti (PCdoB-AM) apresentou projeto que amplia a abrangência do direito ao adicional de periculosidade, estendendo-o às categorias cujas atividades são sujeitas a acidentes de trânsito, de trabalho, roubos e contatos permanentes com energia elétrica. Adivinhem a posição da CNI? É contra.

• Antonio Carlos Valadares, deputado do PSB-SE, é autor de um projeto (PLS 36/2009), que define e criminaliza as práticas antissindicais, o que contribuiria para civilizar as relações entre capital e trabalho e democratizar um pouco o chamado chão de fábrica. As centrais, a OIT, a CNBB são a favor. A CNI é contra.

• O PL 5684/2009 da deputada Manuela D´ávila (PCdoB-RS) garante estabilidade sindical para todos os dirigentes eleitos, incluindo Conselho Fiscal e suplentes. Atende a uma demanda das centrais sindicais. A CNI é contra.

• O PL 4593/2009 do deputado Nelson Goetten (PR-SC) institui penalidades mais severas para a odiosa, mas rotineira, prática de assédio sexual nas empresas. A CNI é contra.

• O PL 4593/2009, do deputado Vicentinho (PT-SP), ex-presidente da CUT, prevê a participação dos sindicatos no sistema de inspeção das disposições legais relativas às condições de trabalho e à proteção dos trabalhadores no exercício profissional, o que contribuiria para democratizar as relações entre capital e trabalho nas empresas e coibir abusos que alimentam os vergonhosos índices de acidentes de trabalho no Brasil. A CNI é contra.

• O deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA) é autor do PL 1780/2007 que concede estabilidade ao trabalhador vítima de acidente de trabalho que apresenta redução da capacidade laboral. A CNI é contra.

• Com o objetivo de garantir o direito de greve no Brasil, que infelizmente não é respeitado, o senador Paulo Paim elaborou o PLS 513, que veda ao empregador a possibilidade de impetrar ação na Justiça contra movimento grevista (recorrendo ao famigerado interdito proibitório). As centrais aplaudiram a iniciativa. A CNI é contra.

• Pré-sal. A CNI faz sérias ressalvas aos poderes da Petrosal e é contra o monopólio das operações do pré-sal pela Petrobras, ao contrário das posições assumidas pelo movimento sindical e as forças democráticas e patrióticas.

• Já o tucano Antonio Carlos Mendes Thame apresentou à Câmera Federal o PLP 378/2008, que extingue a contribuição adicional de 10% sobre depósito do FGTS nos casos de demissões sem justa causa, o que torna ainda menos onerosas tais dispensas e tende a elevar o já alto nível de rotatividade da mão-de-obra brasileira. Neste caso, a CNI é a favor. As centrais, obviamente, são contra.

Os exemplos citados não resumem o conteúdo reacionário da agenda da CNI. Quem se der ao trabalho de ler todo o documento vai se deparar com outras posições do gênero. Há quem diga que a representatividade desta confederação patronal não é lá grande coisa, mas a influência do lobby que exerce no Congresso Nacional não deve ser desprezada pelos sindicalistas.

Conforme o professor de gestão de políticas públicas Wagner Pralon Mancuso, da Escola de Artes, Ciências e Humanidades da Universidade de São Paulo (USP), que fez um estudo e publicou um livro sobre o tema, o setor representado pela confederação consegue uma taxa expressiva de sucesso tanto na aprovação como no bloqueio de propostas, de acordo com suas conveniências. “Isso vai contra o senso comum que aponta a debilidade política da indústria no país”, declarou em recente entrevista ao jornal “Valor”.

Resposta na Conclat

O poder do lobby empresarial ficou evidenciado na rejeição da mensagem enviada pelo presidente Lula ao Congresso propondo a ratificação da Convenção 158 da OIT, que coíbe a demissão imotivada, na Comissão de Assuntos Externos da Câmara Federal. Fontes confiáveis afirmam que o relatório contrário à ratificação foi redigido na sede da CNI.
As dificuldades para a PEC da redução da jornada à votação no plenário da Câmera Federal ainda este ano também tem muito a ver com a mobilização dos empresários, comandada pela Fiesp e CNI.

A resposta da classe trabalhadora à agenda reacionária dos patrões da indústria deverá ser formulada pela nova Conferência Nacional da Classe Trabalhadora (Conclat), que as centrais sindicais convocaram para o início de junho e que deverá redobrar a mobilização dos trabalhadores e trabalhadoras do Brasil por uma agenda de valorização do trabalho e luta por um novo projeto nacional de desenvolvimento, democrático e popular.

Fonte: O vermelho