Fiscalizações que se sucederam em municípios da zona rural de Santa Catarina libertaram 35 pessoas de condições análogas à escravidão. As vítimas atuavam no corte e extração de pinus e na colheita de erva-mate.

Entre 13 e 23 de setembro, o grupo móvel de fiscalização - composto pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e pela Polícia Federal (PF) - esteve em duas propriedades localizadas nos municípios de Passos Maia (SC) e Porto União (SC).

Na Fazenda Santo Agostinho (antiga Fazenda Zoller), foram resgatados seis trabalhadores em uma área de cultivo e reflorestamento de pinus. Uma parte do grupo estava no local desde agosto e a outra havia iniciado em setembro. A propriedade fica em Passos Maia (SC) e pertence a Laci Dagmar Zoller Ribeiro, que também é dona da Fazenda Videira, ocupada pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) em 2007. Na ocasião, pistoleiros teriam atirado contra as famílias que estavam acampadas.

De acordo com Juliane Mombelle, procuradora do trabalho lotada no Rio de Janeiro (RJ) que fez parte do grupo móvel, os empregados da Fazenda Santo Agostinho pagavam para trabalhar. "Eles tinham que alugar o cavalo do capataz para carregar as toras de madeira cortadas no meio da floresta, além de todo o contexto degradante em que viviam", explicou.

Os trabalhadores ficavam alojados em uma casa em péssimo estado, dividida em dois cômodos, que alojava um grupo de três pessoas em cada cômodo. Não havia camas, somente pedaços de espuma colocados no chão. Banheiros ou chuveiros não estavam disponíveis para os empregados.

Um tambor era usado como fogão para a preparação da comida. O chefe da "turma" (cada uma delas tinha três trabalhadores) era responsável pela alimentação e transporte dos empregados. Eram eles que repassavam o pagamento por produção ao restante da "turma". As ferramentas e as motosserras eram dos próprios trabalhadores.

Outros cinco empregados que trabalhavam sem registro tiveram suas Carteiras de Trabalho e da Previdência Social (CTPS) assinadas após a fiscalização. "Não houve resgate porque eles não ficavam alojados na propriedade, como o outro grupo [que acabou sendo resgatado]", observou Juliane.

As irregularidades encontradas geraram a lavratura de 48 autos de infração. Segundo a procuradora, a empregadora Laci Dagmar não aceitou pagar indenização por dano moral coletivo. Por esse motivo, o MPT deve ingressar na Justiça com uma ação civil pública para requerer o valor.

Erlon Ribeiro, marido de Laci Dagmar Zoller Ribeiro e diretor da construtora Andrade Ribeiro, afirmou à Repórter Brasil que a denúncia de trabalho escravo partiu de um ex-empreiteiro que queria prejudicá-lo. "Fizeram um teatro na nossa propriedade, bem na semana que eu estava de férias. E eu não pude acompanhar a fiscalização", declarou à reportagem.

O problema ocorreu, na visão dele, porque os empregados não aceitaram dormir no alojamento adequado, próximo à sede da fazenda. "Eles preferem ficar afastados para ficar à vontade. Gostam de fumar e tomar pinga. Foi nosso erro ter deixado eles escolherem", disse. O empresário pagou as verbas rescisórias e está aguardando a desinterdição da propriedade.

Erva-mate

A mesma equipe do grupo móvel visitou uma outra propriedade em Porto União (SC). No local, encontraram nove pessoas, sendo duas delas adolescentes com apenas 15 anos de idade, em condições análogas à escravidão. Os trabalhadores eram todos de General Carneiro (PR) e tinham se deslocado até a fazenda para a colheita de erva mate. Estavam no local desde o início de setembro, apenas um chegara no mês de outubro.

Os trabalhadores estavam alojados em barracas de lona construídas no meio da mata e em uma pequena casa de madeira (3m x 2m), sem portas ou janelas. Dormiam em "colchões" de espumas espalhados pelo chão. Não havia instalações sanitárias ou elétricas no local.

"O frio e o vento eram intensos, conforme as características climáticas da região", conta a procuradora Juliane. Mesmo com as baixas temperaturas, o banho era tomado na nascente de um rio que corria pela propriedade. Os cobertores disponíveis eram insuficientes. "Encontramos um trabalhador com febre e um adolescente com um corte na mão. Nenhum deles teve assistência médica ou qualquer socorro", relatou a procuradora. Não havia uso de equipamento de proteção individual (EPI) para a execução do trabalho.

A água consumida perlos empregados vinha do mesmo local usado para tomar banho. "A situação vivida por essas pessoas era totalmente degradante", definiu Juliane. O intermediário Alvir Ferreira de Mello fornecia a alimentação, que era descontava na hora do pagamento. "A mata era nativa e o dono ´vendeu a fazenda em pé´ para Alvir, que aliciou os trabalhadores e gerenciava o trabalho. Além de vender a erva colhida", explicou a procuradora.

O vínculo empregatício foi estabelecido com Alvir, que assinou as carteiras de trabalho, mas se recusou a pagar as verbas rescisórias. O MPT moveu ação civil pública para exigir o pagamento das verbas e dos valores referentes a danos morais individuais e coletivos. O proprietário da fazenda também assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) comprometendo-se a não permitir que situações como essa ocorram novamente. A Repórter Brasil não conseguiu encontrar os envolvidos para comentar o caso.

Terceirizações

No início de outubro, outras duas fiscalizaações da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de Santa Catarina (SRTE/SC) libertaram mais 14 pessoas da escravidão contemporânea. As ações foram motivadas por denúncias recebidas pelo Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina (MPT/SC). "Em ambos os casos, as situações degradantes de trabalho foram resultado direto das terceirizações, ou melhor, das contratações de mão de obra interpostas. Esta prática irregular tem sido o ponto nevrálgico das condições inadequadas de trabalho em Santa Catarina", colocou Lilian Carlota Rezende, auditora fiscal que coordenou as fiscalizações da SRTE/SC.

Segundo Lilian, a indústria evita assumir responsabilidades e acaba não garantindo condições dignas de trabalho. "Ao contrário, prefere contratar outros para realizar os serviços. Estas contratações são feitas com empresas com pouca estrutura financeira. Na maioria das vezes, são empresas criadas por trabalhadores braçais sem qualquer condição financeira".

Na primeira propriedade, a Fazenda Emboque, em São Cristóvão do Sul (SC), oito trabalhadores estavam alojados em condições degradantes. O "alojamento" dos empregados da da Agropastorial Gaboardi Ltda., que se dedica ao plantio e extração de pinus, era uma estrutura de madeira, com muitas frestas no chão e nas paredes, em cima de pedaços de espuma e colchões no chão. Os agrotóxicos eram guardados em um quarto do alojamento que ficava ao lado dos cômodos onde os empregados dormiam. A empresa contratada para arregimentar os trabalhadores, segundo a auditora fiscal do trabalho responsável pelo caso, era de um ex-empregado da Gaboard.

Entre as irregularidades no empreendimento, descobriu-se que as carteiras de trabalho não estavam assinadas e que não havia fornecimento de EPI. No momento da fiscalização, os empregados estavam fazendo o plantio de pinus debaixo de garoa grossa, com roupas normais. Além disso, os agrotóxicos eram aplicados sem EPIs adequados. Nas frentes de trabalho, não havia instalações sanitárias. A água era bebida em copos coletivos.

No alojamento, que se resumia a uma casa de madeira, os trabalhadores dormiam em colchões velhos ou espumas, trazidos por eles próprios. A casa tinha inúmeras frestas no chão e nas paredes. Não havia local adequado para que as refeições fossem feitas. O botijão de gás ficava irregularmente no quarto. Os alimentos eram armazenados de modo inadequado.

Os trabalhadores - que são oriundos do Assentamento Pátria Livre, no município de Correia Pinto (SC) - disseram ter iniciado o serviço em maio. Eles receberam as verbas rescisórias e retornaram ao local de origem.

De acordo com Claudiney Perette, diretor da Agropastoril Gaboardi, a situação dos alojamentos está sendo regularizada e o problema ocorreu por causa de um "preposto contratado", que não teria cumprido a legislação antes de iniciar a empreitada. "Nós temos uma conduta correta de trabalho. Esta situação é muito atípica para nós. Vamos reforçar a fiscalização dos prepostos que contratarmos", prometeu o diretor, em entrevista à Repórter Brasil.

Sem água

Na segunda ação, a equipe da SRTE/SC flagrou seis empregados em condições degradantes na propriedade que tem Sérgio Baseggio como dono. Eles estavam há 15 dias sem água encanada. Nesse período, pegaram água de uma nascente para beber, preparar os alimentos e tomar banho.

A área de Sérgio fica no meio rural de Concórdia (SC). Ele também possui um restarante no referido município catarinense. "Há indicação de que outros dois trabalhadores também estavam alojados no local, mas que se ausentaram no momento da fiscalização porque um deles se feriu e o outro foi acompanhá-lo", revelou a auditora Lilian, que coordenou a fiscalização.

De acordo com a fiscalização, o empregador contratou diretamente os trabalhadores há cerca de cinco meses. Mas quando os auditores fiscais chegaram, ele tentou mostrar um contrato feito com um empreiteiro. "Mas este suposto empreiteiro, além de sequer estar no local, já fora alvo de outra fiscalização da equipe rural no mês anterior. Trata-se de empresa sem idoneidade financeira que, após conseguir um CNPJ [Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, documentação para empresas privadas], passou a tentar esquentar as contratações de terceiros", explicou Lilian.

As vítimas, que são de Ponte Serrada (SC), eram responsáveis pela extração de pinus. Para realizar o serviço, os empregados usavam equipamentos próprios, como motosserras. Ninguém havia passado por treinamento.

Os empregados não eram registrados. Na frente de trabalho, não havia banheiros e nem fornecimento de água potável. Os empregados ficavam alojados em uma casa de madeira. Dormiam em pedaços de espumas e colchões velhos trazidos pelos próprios empregados. Os alimentos eram preparados em um fogão improvisado, feito de um latão.

"Esses trabalhadores realizam um trabalho pesado, desgastante, perigosíssimo e são tratados com menos cuidado do que os maquinários destes empresários. E, mesmo fatigados e pouco alimentados, esses trabalhadores vão até o limite de suas forças, em jornadas que extrapolam os limites legais, porque recebem pela sua produção, ou seja, têm que ir além de seus limites, porque o chicote do trabalho escravo na modernidade se chama pagamento por produção", argumentou Lilian, que coordenou as ações. Os trabalhadores receberam as verbas rescisórias e retornaram ao município de origem. A Repórter Brasil não conseguiu ouvir o posicionamento de Sérgio sobre o caso.

TAC

Com objetivo de verificar o cumprimento de um TAC firmado em janeiro deste ano após a verificação de irregularidades trabalhistas, o grupo de fiscalização da SRTE/SC acabou encontrando uma situação pior do que a anterior. Durante a fiscalização iniciada em 13 de setembro na Fazenda Piaseski, em Xanxerê (SC), foram libertadas mais seis pessoas de situação caracterizada como escravidão. As vítimas trabalhavam no plantio de pinus e limpeza do terreno. Na mesma propriedade, havia também criação de suínos.

O proprietário da área averiguada, Adriano Carlos Piaseski, também é diretor do Frigorífico Unibom. Os empregados eram obrigados a comprar os EPIs se quisessem utilizá-los. O fornecimento desses materiais é uma obrigação dos empregadores. Os responsáveis pela aplicação de agrotóxicos corriam ainda sérios riscos de contaminação, já que não utilizavam equipamentos adequados para as atividades realizadas, além de não terem realizado treinamento exigido para desempenhar a função adquadamente.

O risco de contaminação se agravava pelo fato de que uma das empregadas lavava as roupas utilizadas pelos trabalhadores que aplicavam agrotóxicos no mesmo tanque em que eram lavadas louças e panelas utilizadas para o preparo dos alimentos. Além disso, a alimentações eram realizadas no mesmo local onde estava armazenado o adubo e bem próximo ao depósito de agrotóxicos.

]Não havia instalações sanitárias nas frentes de trabalho, e os trabalhadores eram obrigados a utilizar o mato como banheiro. Apenas duas garrafas térmicas, com água trazida do alojamento, eram utilizadas pelo grupo todo, não havia copos descartáveis disponíveis. Os empregados não tinham as carteiras de trabalho assinadas.

O grupo estava alojado em uma casa, compartilhada por homens e mulheres. O empregador não forneceu camas e nem colchões aos empregados. "Os trabalhadores levaram seus próprios colchões, colocados diretamente sobre o chão e utilizavam suas próprias roupas de cama", adicionou a auditora Lilian, auditora fiscal da SRTE/SC que coordenou a fiscalização. Havia do fogões e um botijão de gás no interior do precário alojamento.

O local possuía diversas aberturas no teto, janelas sem vidro e rachaduras na parede, permitindo a passagem de vento, intempéries e até mesmo de animais e insetos. O único banheiro existente na casa era compartilhado por homens e mulheres, sendo que o chuveiro existente estava com a resistência queimada, razão pela qual o banho era tomado na água fria.

Diante de todo o quadro encontrado, auditores decidiram retirar os trabalhadores do local e determinar a paralisação das atividades até que o meio ambiente esteja de acordo com a legislação e não ofereça riscos à saúde e segurança dos empregados. Os trabalhadores receberam as verbas rescisórias e retornaram aos municípios de origem, próximos a Xanxerê (SC).

O caso foi encaminhado ao MPT de Chapecó (SC), incumbido de tomar as providências referentes ao descumprimento do TAC. A multa estipulada para desvios é de R$ 500 mil. O relatório da fiscalização também será enviado ao Departamento do Trabalho Escravo (Detrae) da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), que fazem parte da estrutura do MTE, para eventual inclusão de Adriano Carlos Piaseski na "lista suja" do trabalho escravo. A Repórter Brasil não conseguiu encontrar o empresário para comentar o caso.

Fonte: Reporter Brasil

Brasília – O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu hoje (20), por unanimidade, o aumento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para carros importados até que se completem 90 dias após a edição do decreto que determinou o aumento da alíquota.

O decreto foi editado pelo governo no dia 15 de setembro e representou aumento de até 28% nos preços finais dos veículos produzidos fora do Mercosul e do México (que tem acordo bilateral de comércio com o Brasil). Com a decisão do STF, a cobrança da nova tarifação só terá validade a partir do dia 15 de dezembro.

A ação foi proposta pelo DEM, que considerava o decreto inconstitucional. O relator do caso no STF, ministro Marco Aurélio Mello, reconheceu que a mudança na tributação deve respeitar "o princípio da autoridade nonagesimal", previsto na Constituição Federal.

O dispositivo diz que a variação de alguns impostos só pode entrar em vigor 90 dias após a publicação do decreto ou lei que o estabeleceu, a chamada noventena. "Trata-se de garantia constitucional ao contribuinte contra o poder de tributar do ente público", argumentou o ministro.

O voto de Marco Aurelio foi seguido pelos outros ministros do Tribunal. Os ministros concordaram em dar efeito retroativo à suspensão. A decisão do STF tem caráter liminar.

Fonte: Agência Brasil