O senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) entregou, no dia 23 de abril, parecer favorável à aprovação da proposta de emenda constitucional (PEC) 57A/1999, que prevê o confisco de propriedades flagradas com mão de obra escrava, destinando-as à reforma agrária e ao uso social urbano.

Ele é o relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal.
“Ao permitir o confisco do imóvel em que houver trabalho escravo, o país dará um sinal inequívoco de que está empenhado em inibir a prática desse tipo de crime que fere, não só as leis trabalhistas, mas, antes de tudo, os direitos humanos”, afirma em seu parecer.

A PEC, aprovada na Câmara dos Deputados em maio do ano passado sob a numeração 438/2001, voltou para a Casa de origem por ter sofrido modificações. Aloysio Nunes propôs a aprovação sem alterações.

“Do ponto de vista da constitucionalidade da matéria, não há nada a objetar”, afirma o relatório. “Não há, igualmente, restrições quanto à juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa”.
O senador ressaltou a importância da aprovação desse instrumento, mesmo em face dos mecanismos já existentes de combate ao trabalho análogo ao de escravo pelo viés econômico: “a despeito do cadastro de empregadores flagrados com mão de obra escrava e o engajamento de parte do setor privado no combate ao crime em torno de um pacto empresarial (por meio do compromisso de cortar relações econômicas com escravistas), são poucos os casos de condenação criminal da Justiça por submeter alguém à escravidão”.

E ressalta que “toda propriedade rural ou urbana deve cumprir sua função social e jamais poderá ser utilizada como instrumento de opressão ou submissão de qualquer pessoa”.

No campo, a maior incidência de trabalho escravo contemporâneo está na criação de bovinos, produção de carvão vegetal para siderurgia, produção de pinus, cana-de-açúcar, erva-mate, café, frutas, algodão, grãos, cebola, batata, na extração de recursos minerais e na extração de madeira nativa e látex.

Nas cidades, a incidência é maior em oficinas de costura, no comércio, hotéis, bordéis e em serviços domésticos. No campo e na cidade, pipocam casos na construção civil.

Diferente da Câmara, a CCJ do Senado, além da constitucionalidade da proposta, analisa ainda o mérito. Assim, aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a PEC 57A/1999 segue para o plenário do Senado para ser apreciada em dois turnos. Caso receba dois terços dos votos dos senadores, nas duas votações, em seguida será promulgada pelo Congresso. Se receber alterações, volta para a Câmara dos Deputados.

A expectativa do governo federal é de que a proposta seja colocada em votação ainda neste semestre.

Votação na Câmara

A Câmara dos Deputados aprovou no dia 22 de maio, em segundo turno, a PEC 438/2001. Com isso, a matéria, que foi aprovada em primeiro turno em agosto de 2004, foi remetida de volta ao Senado por conta da inclusão, pela Câmara, da previsão de expropriação de imóveis urbanos.

Foram 360 votos a favor, 29 contrários e 25 abstenções, totalizando 414 votos. Ao final, os deputados cantaram o Hino Nacional no plenário. Em 2004, foram 326 votos a favor, 10 contrários e oito abstenções.

Fonte: DIAP