Florianópolis – Foi publicada no último dia 13, no Diário Oficial de Santa Catarina, a Lei nº 17.076/2017, que proíbe a industrialização e o comércio de produtos com amianto crisotila em Santa Catarina. A legislação, aprovada pelos deputados estaduais no final do ano passado na Assembleia Legislativa (Alesc), foi sancionada na íntegra pelo governador Raimundo Colombo.

A notícia foi comemorada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), especialmente pelos procuradores do Trabalho Luciano Lima Leivas e Márcia Kamei López Aliaga, coordenadores do Programa de Banimento do Amianto. Eles entregaram em maio de 2014 uma nota técnica, assinada em parceria com o Ministério Público Federal, em que defendiam a constitucionalidade da proibição por meio de lei estadual.

Para Márcia Kamei, a partir da publicação da Lei, o MPT pretende se reunir com as entidades voltadas para a vigilância em saúde do Estado e dos municípios, especialmente os Centros de Referência em Saúde do Trabalhador. “Queremos colher informações sobre a fiscalização que esses órgãos pretendem realizar, a fim de dar efetividade à lei”, avaliou. O MPT também pretende promover reuniões setoriais e audiências públicas para esclarecer a população e as empresas afetadas pela medida.

Tramitação – O projeto de lei do banimento do amianto foi apresentado em 2008 pela deputada Ana Paula Lima e em conjunto com o ex-deputado Jailson Lima. Em 2014 após ter passado pela Comissão de Constituição e Justiça da Alesc, os deputados da Comissão de Finanças e Tributação pediram diligências de documentação de órgãos estadual e federal, sob o argumento de que a aprovação acarretaria em prejuízo à Indústria e Comércio de Artefatos de Fibrocimento Ltda. (Imbralit), localizada em Criciúma, única a utilizar o amianto em Santa Catarina.

Acordo – Em 31 de dezembro de 2015 a Imbralit substituiu o amianto por uma fibra alternativa para a produção de telhas em acordo selado com o MPT na conciliação de uma ação civil pública e de um inquérito civil, sob condução do procurador do Trabalho Luciano Lima Leivas. Entre as obrigações, além de eliminar o amianto da linha de produção, atendendo diretriz das Convenções nº 139 e 162 da Organização Internacional do Trabalho, a empresa se comprometeu em fazer o cadastro e o acompanhamento médico de empregados e ex-empregados expostos ao produto nos últimos 30 anos. O acordo pôs fim a qualquer argumento de negativa à aprovação do projeto de lei, ocorrida no dia 14 de dezembro de 2016, por unanimidade dos deputados, após passar pelas Comissões de Finanças e da Saúde.

Proibição mundial – O uso do amianto já é proibido em mais de 66 países. Na União Europeia, foi banido em 2005 por causa das evidências acumuladas desde a década de 1960, de que o produto é tóxico e cancerígeno. No Brasil, agora são oito estados a terem leis proibindo o amianto: Santa Catarina, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Pernambuco, São Paulo, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais e Amazonas. No período entre 2000 a 2010, em todo o país, foram registradas no Sistema de Informação Sobre Mortalidade (SIM) 2.400 mortes por agravos à saúde relacionados ao amianto. Dentre os casos de câncer, foram 827 óbitos por mesotelioma e 1.298 por neoplasias malignas da pleura. Em Santa Catarina há registro de 47 mortes.

Fonte: MPT