O Senador Paulo Paim (PT-RS) apresentou nesta segunda-feira (24) o Projeto de Lei do Senado (PLS) 554/2015, que regula os contratos de terceirização e as relações de trabalho dele decorrentes, celebrados por pessoas de natureza jurídica de direito privado.

A matéria foi despachada para as Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC), Assuntos Econômicos (CAE), Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e de Assuntos Sociais (CAS), cabendo à última decisão terminativa.

Por ser terminativo, será aberto prazo, após a publicação do projeto, de cinco dias úteis para apresentação de emendas, por qualquer senador, na primeira comissão, que é a CCJC.

Também tramita no Senado o PLC 30/15, que regulamenta e amplia de forma irrestrita a terceirização no Brasil, já aprovado na Câmara dos Deputados como PL 4330/2004, no dia 22 de abril.

O projeto, no entanto, tem sido alvo de inúmeras críticas de especialistas do mundo do trabalho e de entidades e movimentos sociais, por permitir a terceirização, inclusive, da atividade-fim. Para os críticos da matéria, a terceirização precariza as relações de trabalho, diminui salários e retira direitos dos trabalhadores.

A proposta apresentada pelo senador Paulo Paim, porém, é um contraponto ao texto em debate no Senado e uma forma de aprimorar o PLC 30/15, que, segundo sua justificativa, representa prejuízos e malefícios para os trabalhadores e a sociedade.