O prazo para apresentação de emendas ao texto da PEC 6/19, que trata da reforma da Previdência, se encerra nesta quinta-feira (30). Até agora já foram apresentadas 54 emendas ao texto. O relator, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), poderá ler seu parecer nas próximas 2 semanas. A votação na comissão especial deve ser concluída em junho. Em julho, a matéria chega ao plenário da Câmara.

Nesta semana, a comissão especial realiza 3 audiências públicas.

Na terça-feira (28), às 14h30, audiência pública para debater a aposentadoria das mulheres.

Na quarta (29), às 14h30, o regime de capitalização e a avaliação atuarial. O último dia para a apresentação de emendas ao texto vai ser na quinta-feira (30). Até a última sexta-feira (24), 42 emendas haviam sido apresentadas.

Na quinta (30), às 9h30, audiência vai debater, com a participação, entre outros, do secretário-especial adjunto de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Bianco Leal; o diretor de Programa na Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Felipe Mêmolo Portela; e o presidente do Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), Rudinei Marques.

Plenário
No plenário da Casa, nesta terça (28), a partir das 11h30, os deputados votam medidas provisórias. A MP em destaque é a 871/19, que, segundo o governo, trata de irregularidades no sistema previdenciário, o que vai permitir economia de R$ 10 bilhões por ano. Na prática, a MP dificulta o acesso aos benefícios previdenciários. Depois de votado na Câmara vai ao exame do Senado Federal. Leia mais

Outras MP
Outras 5 medidas provisórias estão na pauta do plenário para votação:

- 865/18, que abre crédito de R$ 225,7 milhões para a intervenção em Roraima, cujo prazo se encerra na quarta-feira (29);

- 867/18, que prorroga adesão ao Programa de Regularização Ambiental para proprietários rurais, cujo prozo vence no dia 3 de junho;

- 868/18, que altera o marco legal do saneamento básico. Vence no dia 6 de junho;

- 869/18 cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais. Vence no dia 3 de junho; e

- 872/19 prorroga o prazo de recebimento de gratificações por servidores da Advocacia Geral da União (AGU). Vence no dia 3 de junho.

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS

“Sistema ‘S’”
Colegiado realiza, na quinta-feira (30), às 9h30, audiência pública para discutir a relevância do “Sistema ‘S’” e os desafios para 2019. Foram convidados, entre outros, o representante de Sesc, Senac e Fecomércio-GO, Francisco Valdeci de Souza Cavalcante; o diretor-superintendente do Sesi e diretor-geral do Senai, Rafael Lucchesi; e o presidente da Confederação Nacional do Transporte (CNT), Vander Francisco Costa. Vai ser no plenário 5.
 

SENADO FEDERAL

Nesta semana Senado vota MP 870 da reforma administrativa

O Senado vota, nesta terça-feira (28), a Medida Provisória (MP) 870/19, que trata da reforma administrativa do Poder Executivo. Os senadores articulam mudança no texto para devolver ao Ministério da Justiça e Segurança Pública o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Leia mais

Na semana passada, o plenário da Câmara devolveu o órgão ao Ministério da Economia. Qualquer mudança fará com que a medida retorne à Câmara.

Está também na pauta o projeto de lei (PLS 52/13) que visa unificar as regras sobre gestão, poder e controle social das agências reguladoras. O relator, senador Márcio Bittar (MDB-AC), retirou do texto enviado pela Câmara a possibilidade de indicação política para ocupar cargos de direção nas empresas estatais. Entre as modificações acatadas está a extensão das normas de funcionamento desses órgãos para a Agência Nacional de Mineração (ANM) e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Política de reajuste do salário mínimo
O colegiado promove, na terça-feira (28), a partir das 9h, audiência pública para debater a política de reajuste do salário mínimo. O evento acontece no plenário 6 da Ala Senador Nilo Coelho e será interativo. O requerimento para realizar a audiência é do senador Paulo Paim (PT-RS). 

Já estão confirmadas as presenças de Clóvis Scherer, técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese); Edson Índio, secretário geral da Intersindical – Central da Classe Trabalhadora; Mônica Damous Duailibe, representante do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait); e Sandro Jadir Albuquerque, vice-presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB).

Além deles, a audiência terá representantes da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, de associações de magistrados e de procuradores do trabalho e de outras centrais sindicais.
 

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA

Lei da Ficha Limpa
A reunião do colegiado de quarta-feira (29) vai ser dividida em 2 partes. Primeiro, às 10h, serão sabatinados 3 indicados para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP): Lauro Machado Nogueira, Rinaldo Reis Lima e Oswaldo D’Albuquerque Lima Neto.

Em seguida, a pauta de votações tem 17 itens. Entre esses, está a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 36/17, do senador Romário (Pode-RJ), institui a perda automática dos mandatos parlamentares nos casos de condenação por crimes que estejam previstos na Lei da Ficha Limpa.

Atualmente, deputado ou senador que seja alvo de condenação criminal só perde o mandato se o plenário da respectiva Casa legislativa decidir cassá-lo. Caso contrário, ele continua no cargo, mesmo se vier a ser preso em consequência da condenação.

Conteúdo
A PEC modifica essa regra para determinar que, em caso de condenação por crimes que ensejem inelegibilidade, a perda do mandato seja automática. Esses atos estão elencados na Lei da Ficha Limpa e incluem lavagem de dinheiro, tráfico de drogas, formação de quadrilha, estupro, trabalho análogo à escravidão, abuso de autoridade, crimes contra a vida, entre outros.

Caso a condenação se der por causa de crimes não listados na Lei da Ficha Limpa — ou seja, que não provoquem a inelegibilidade — a perda do mandato continua submetida à decisão da Câmara dos Deputados ou do Senado. O voto do relator, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), é pela aprovação da proposta.
 

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

Fundeb
O colegiado vai promover uma audiência pública na quinta-feira (30), às 9h, para debater a renovação e a revisão do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

A audiência vai ser realizada no plenário 15 da ala Senador Alexandre Costa e terá caráter interativo, com a possibilidade de participação popular. Dúvidas, críticas e sugestões poderão ser enviadas por meio do portal do e-Cidadania ou telo telefone do Alô Senado (0800 612211).

PEC
O Fundeb é um conjunto de fundos contábeis formado por recursos dos três níveis da administração pública para promover o financiamento da educação básica. É considerado o principal mecanismo de financiamento da educação pública no país, mas vence em 2020. O senador Jorge Kajuru (PSB-GO) apresentou proposta de emenda à Constituição (PEC 33/19) para tornar o Fundeb permanente. Outra proposta de mesmo teor (PEC 65/19) foi apresentada pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).

Fonte: Diap