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Ano 4 - Edição 11
Janeiro / Fevereiro 2016

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Abaixo assinado pelo Fim do Fator previdenciário e pelo Fim do Imposto na PLR. Entre nessa luta!

Imposto de Renda

Convenções Coletivas
Memorial Theodoro Cassins
Estatuto - Sindicato dos Metalúrgicos da Grande Curitiba

Estatuto

ESTATUTOS SOCIAIS
COM AS ALTERAÇÕES APROVADAS NA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 29.06.2015

 

Capítulo I

INSTITUIÇÃO, OBJETIVOS E FINS

Art. 1 – O Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, de Máquinas, Mecânicas, de Material Elétrico, de Veículos Automotores, de Autopeças e de Componentes e Partes para Veículos Automotores da Grande Curitiba, nova denominação do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico da Grande Curitiba, com sede na Rua Lamenha Lins, 981, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, fundado em 11 de maio de 1942, com seu reconhecimento pelo Ministério do Trabalho, inscrito no CGCMF sob número 76.684.943/0001-42 é constituído, por prazo indeterminado, para fins de defesa e representação legal da Categoria Profissional dos Trabalhadores em Indústria de Ferro (siderúrgica), indústria de Trefilação e Laminação de Materiais Ferrosos, Indústria de Artefatos de Ferro e Metais em Geral; Indústria de Serralheria, Indústria da Mecânica, Indústria de Proteção, Tratamento e Transformação de Superfícies; Indústria de Máquinas; Indústria de Balanças, Pesos e Medidas; Indústria de Cutelaria; Indústria de Estamparia de Metais; Indústria de Móvel e Metal; Indústria da Construção Naval; Indústria de Materiais e Equipamentos Rodoviários e Ferroviários (compreendidas Empresas Indústrias fabricantes de carrocerias para Ônibus e Caminhões, Viaturas, Reboques e Semirreboques, Locomotivas, Vagões, Carros e Equipamentos Ferroviários, Motocicletas, Motonetas e Veículos Semelhantes); Indústria de Parafusos, Porcas, Rebites e Similares; Indústria de Tratores, Caminhões, Ônibus, Automóveis e Veículos Similares; Indústria de Condutores Elétricos, Indústria de Trefilação e Laminação de Metais Ferrosos e Não Ferrosos; Indústria de Peças para Automóveis e Similares; Indústria da Construção Aeronáutica; Indústria de Reparação de Veículos e Acessórios; Indústria de Funilaria; Indústria da Forjaria; Indústria de Preparação de Sucata Ferrosa e não Ferrosa; Indústria de Artigos e Equipamentos Odontológicos, Médicos e Hospitalares; Indústria da Informática e Indústria de Rolhas Metálicas, com Base Territorial na Cidade de, Adrianópolis, Agudos do Sul, Almirante Tamandaré, Araucária, Bocaiúva do Sul, Balsa Nova, Campina Grande do Sul, Campo do Tenente, Campo Magro, Campo Largo, Cerro Azul, Colombo, Contenda, Curitiba, Doutor Ulisses, Fazenda Rio Grande, Itaperuçu, Lapa, Mandirituba, Piên, Pinhais, Piraquara, Quatro Barras, Quitandinha, Rio Branco do Sul, Rio Negro, São José dos Pinhais, Tijucas do Sul e Tunas do Paraná. 

Art. 2 - Constitui finalidade precípua do Sindicato:

a) Visar melhorias nas condições de vida e de trabalho de seus representados;

b) Defender a independência e a autonomia da representação sindical;

c) Atuar na manutenção e na defesa das instituições democráticas brasileiras;     

d) Atuar na promoção do lazer, da cultura e em atividades assistenciais médico/hospitalar/odontológica, podendo fazê-lo, nestes casos, também em relação a outras pessoas, não integrantes da categoria profissional, a quem interesse aderir, mediante a paga estipulada pela Direção da Entidade.

e) Para manter a defesa e a coordenação dos interesses econômicos ou profissionais dos empregados referido no artigo 511 da C.L.T., é facultado ao Sindicato; fundar, fazer, criar, adquirir e manter Agência de Colocação, Agência de Turismo, Cooperativa Habitacional, Sociedade Cooperativa de Trabalhadores, ou qualquer outra cooperativa, Bingos, Consórcios, Sorteios ou Qualquer forma legal de arrecadar fundos para o aumento e manutenção do patrimônio em benefícios dos trabalhadores.

Art. 3 - A representação da categoria profissional abrange, não apenas os empregados contratados diretamente pelas Empresas da correspondente Categoria Econômica, como também Empregados de empresas coligadas ou contratadas, cujo desempenho profissional contribua de forma direta ou indireta, para a consecução e desenvolvimento da atividade econômica preponderante da Empresa principal;

Art. 4 - Constituem prerrogativas e deveres do Sindicato:

a) Representar perante as autoridades administrativas e judiciárias na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria;

b) Celebrar convenções e Acordos Coletivos de Trabalho;

c) Ajuizar dissídio coletivo perante a Justiça do Trabalho;

d) Eleger os representantes da Categoria;

e) Estabelecer, mediante Assembleia, contribuições a todos os que participam da categoria representada que, mesmo não sendo associado, beneficiar-se de acordos e ou convenção coletiva ou por instrumentos formalizados pelo sindicato com empresas ou entidades sindicais patronais, e serviços assistenciais previstos em Lei;

f) Colaborar, como órgão técnico e consultivo, no estudo e solução dos problemas que se relacionarem com a sua Categoria;

g) Instalar subsedes e/ou delegacias sindicais, nas regiões abrangidas pelo Sindicato, de acordo com suas necessidades;

h) Filiar-se à Federação de Grupo e a outras organizações sindicais, inclusive de âmbito internacional, de interesse dos trabalhadores, mediante deliberação de sua Assembleia;

i) Manter relações com as demais associações de Categorias Profissionais para concretização da solidariedade social e da defesa dos interesses nacionais;

j) Colaborar e defender a solidariedade entre os povos para a concretização da paz e do desenvolvimento em todo o mundo;

k) Lutar pela defesa das liberdades individuais e coletivas, pelo respeito à justiça social e pelos direitos fundamentais do homem;

l) Estabelecer negociações com a representação da Categoria Econômica, visando à obtenção de melhorias para a Categoria Profissional;

m) Constituir serviços para promoção de atividades culturais, profissionais e de comunicação;

n) Colaborar com os órgãos públicos visando à consecução dos interesses nacionais;

o) Estimular a organização da categoria por local de trabalho e por empresa;

p) O Sindicato poderá também, locar, sublocar patrimônio seu ou de outros, como Colônia de Férias, Clube de Campo etc. e manter convênios com qualquer outra entidade ou pessoa, visando o benefício dos associados;

q) Fundar, adquirir, manter cursos e escolas em quaisquer níveis, empresas, gráfica, fábricas, fabrica escola e afins; ou celebrar convênios com instituições governamentais ou instituições especializadas para esse fim, inclusive de deficientes físicos, visando os interesses dos associados.

      
PARÁGRAFO ÚNICO: A colaboração com os órgãos públicos deve-se dar nos casos destes órgãos exercerem atribuições de interesse dos trabalhadores, como a fiscalização do trabalho e das condições de saúde, higiene e segurança do trabalhador, a participação oficial do Estado em organismos internacionais, etc.

 

CAPÍTULO II

DOS ASSOCIADOS, DIREITOS E DEVERES

Art. 5 - A todo indivíduo que, por atividade profissional e vínculo empregatício, ainda que contratado por interposta pessoa integre a categoria profissional, é garantido o direito de ser admitido no sindicato, na qualidade de associado.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Poderão ser admitidos como associado da Entidade, na qualidade de contribuintes, associados que, embora não integrantes da categoria profissional, desejem filiar-se ao Sindicato para, mediante paga, integrar-se aos serviços oferecidos na área cultural, de lazer e de assistência médico/odontológica.

PARAGRAFO SEGUNDO - Poderão ser admitidos associados da Entidade, na Qualidade de associados por Adesão, associados que, embora integrantes da categoria profissional, desejem filiar-se ao Sindicato através de lista de adesão para futuramente complementarem sua filiação junto a Secretaria do Sindicato.

Art. 6 - São direitos dos associados integrantes da categoria:

a) Utilizar as dependências do Sindicato para as atividades compreendidas neste Estatuto;

b) Votar e ser votado em eleições de representações do Sindicato, respeitadas as determinações deste Estatuto;

c) Gozar dos benefícios proporcionados pelo sindicato, bem como participar dos convênios por ele mantidos no campo assistencial;

d) Excepcionalmente, convocar Assembleia Geral;

e) Participar, com direito a voz e voto das Assembleias Gerais.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Aos associados contribuintes, não integrantes da categoria profissional, os direitos limitam-se ao previsto na alínea “c”, retro.

PARAGRAFO SEGUNDO - Aos associados por adesão, enquanto não complementarem sua filiação junto a Secretaria do Sindicato, seus direitos ficam restritos a representação nas negociações de Acordo Coletivo de Trabalho ou Convenção Coletiva, além dos definidos em Lei.

Art. 7 - São deveres dos associados:

a) Pagar pontualmente a mensalidade social, bem como as contribuições da categoria estabelecidas pela Assembleia Geral;

b) exigir o cumprimento dos objetivos e determinações deste Estatuto e o respeito por parte da diretoria às decisões das Assembleias Gerais;

c) zelar pelo patrimônio e serviços do Sindicato, cuidando da sua correta aplicação;

d) comparecer às reuniões e Assembleias convocadas pelo Sindicato.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Aos associados contribuintes, não integrantes da categoria profissional, os deveres limitam-se ao pagamento das contribuições por eles devidas, conforme deliberação da Direção da Entidade e a zelar pelo patrimônio e serviços do Sindicato.

PARAGRAFO SEGUNDO - Aos associados por adesão, que não complementarem sua filiação junto a Secretaria do Sindicato, seus deveres ficam restritos ao cumprimento dos Acordos Coletivos de Trabalho, das Convenções Coletivas de Trabalho, os definidos por Lei e as Contribuições definidas em Assembleia Geral.

Art. 8 - Os associados, inclusive os contribuintes, estão sujeitos às penalidades de suspensão e de eliminação do quadro social, quando cometerem desrespeito aos Estatutos e decisões do Sindicato.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Ao acusado será assegurado amplo direito de defesa, respeitados os seguintes procedimentos:

  1. Após tomar ciência das acusações, o Sindicato deverá reduzi-las a termo e, no prazo de 30 dias, encaminhá-las ao endereço declarado pelo associado, mediante “aviso de recebimento” dos Correios;
  2. O associado terá prazo de 15 dias, contados do recebimento das acusações, para apresentar defesa por escrito, junto à Secretaria do Sindicato, que deverá submetê-la à apreciação a Diretoria Executiva;
  3. Caso a defesa seja acolhida em suas alegações de mérito pela Diretoria Executiva, a denúncia será arquivada em definitivo;
  4. Na hipótese da defesa não ser acolhida em suas alegações de mérito pela Diretoria Executiva, será convocada assembleia para deliberar, após o esclarecimento dos fatos, sobre a aplicação das penalidades e sua gradação, bem como sobre as providências e procedimentos que julgar necessários para a transparência das decisões;
  5. Não havendo resposta por parte do associado, no prazo definido na alínea “b”, será aplicada a penalidade proposta pela diretoria executiva;
  6. Os associados que tenham sido eliminados do quadro social do Sindicato poderão a ele reingressar desde que, além da reabilitação, obtenham a prévia aprovação da Assembleia Geral.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A Assembleia é soberana para deliberar sobre a aplicação das penalidades e suas respectivas gradações bem como, das providências e procedimentos que julgar necessários para a transparência de suas decisões.

PARÁGRAFO TERCEIRO: O associado que, permanecendo na categoria profissional, desejar não mais fazer parte do quadro de associados, deverá preencher formulário específico, solicitando o desligamento por iniciativa voluntária, sendo baixados automaticamente seus direitos e deveres associativos.

Art. 9 - Ao associado aposentado, convocado para prestação do Serviço Militar obrigatório, afastado por motivo de saúde ou em qualquer outra hipótese de suspensão do contrato de trabalho, serão assegurados os mesmos direitos dos associados em atividade laboral.

Art. 10 - O associado desempregado manterá seus direitos, salvo o de votar e ser votado, pelo período de trinta dias, contados da data da rescisão do contrato de trabalho anotada na CTPS, observando o disposto no Parágrafo Único do Artigo seguinte.

Art. 11 - O associado que deixar a categoria, ingressando em outra categoria profissional, perderá automaticamente seus direitos associativos.

PARÁGRAFO ÚNICO: Ao associado desempregado ou que deixar a categoria, fica assegurado o direito à assistência jurídico-trabalhista, concernente à condição de membro da categoria, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, após o rompimento do vínculo empregatício.

 

CAPÍTULO III

DO SISTEMA DIRETIVO

Seção I

DISPOSITIVOS COMUNS

Art. 12 - Constituem o Sistema Diretivo do Sindicato, os seguintes órgãos:

a) Diretoria Administrativa
b) Conselho Fiscal
c) Conselho de Representantes
d) Corpo de Suplentes.
e) Conselho de Delegados de Base;
f) Conselho de Delegados de Fábrica;

Art. 13 - A Assembleia Geral Ordinária, especialmente convocada para este fim, elegerá, em processo eleitoral único previsto neste Estatuto, todos os membros do Sistema Diretivo mencionados no artigo anterior.

Art. 14 - Nos termos do disposto no artigo 543, parágrafo terceiro da CLT, é vedada a dispensa do empregado sindicalizado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo da direção ou de representação sindical, até um ano após o término do seu mandato, caso seja eleito, inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave devidamente comprovada nos termos da CLT.

Art. 15 - Constitui-se como atribuição exclusiva da diretoria do Sindicato e de seus prepostos, nos termos deste Estatuto, a representação e a defesa dos interesses da entidade, perante os poderes públicos, administrativos e judiciários, e as empresas.

Art. 16 - A denominação de "diretor" poderá ser utilizada, indistintamente para os membros de quaisquer dos órgãos do Sistema Diretivo do Sindicato.

Art. 17 - O retorno ao trabalho, na empresa, do dirigente liberado dessa obrigação, para o exercício de mandato sindical, em qualquer dos órgãos do Sistema Diretivo, será decidido pelo consenso unânime dos componentes da Diretoria Administrativa, mediante Reunião, especialmente convocada para esse fim.

Art. 18 - O Plenário do Sistema Diretivo é a reunião dos membros de todos os órgãos que o compõe.

PARÁGRAFO ÚNICO: O Plenário reunir-se-á, extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente do Sindicato ou pela maioria da Diretoria Administrativa.

Art. 19 - O Plenário constitui o órgão interno máximo de deliberação política do Sindicato, não podendo, contudo, deliberar sobre matéria de competência exclusiva de cada órgão, definida por este Estatuto.

Art. 20 - O Plenário será presidido pelo Presidente do Sindicato e secretariado pelo Secretário Geral.


Seção II

DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA

Art. 21 - A Administração do Sindicato será exercida por uma Diretoria composta por 16 (dezesseis) membros, fiscalizada por um Conselho Fiscal instituído nos termos deste Estatuto.

PARÁGRAFO ÚNICO: Igual número de suplentes serão eleitos para a Diretoria.

Art. 22 - Compõe a Diretoria Administrativa o Presidente, 1º. Vice-Presidente, 2º. Vice-Presidente, Secretário Geral, 1º. Secretário, 2º. Secretário, Tesoureiro Geral, 1º. Tesoureiro, 2º. Tesoureiro e 07 (sete) Diretores Administrativos, cujas atribuições serão fixadas pela própria Diretoria Administrativa através de regulamento interno.

Art. 23 - Compete à Diretoria Administrativa, entre outros:

a) representar o Sindicato e defender os interesses da entidade, perante os poderes públicos e as empresas, podendo a diretoria nomear mandatário por procuração;

b) fixar, em conjunto com os demais órgãos do Sistema Diretivo, as diretrizes gerais da política sindical a ser desenvolvida;

c) cumprir e fazer cumprir as deliberações da categoria em todas as suas instâncias;

d) gerir o patrimônio, garantindo sua utilização para o cumprimento destes estatutos e das deliberações da categoria representada;

e) garantir a filiação de qualquer integrante da categoria, sem distinção de raça, cor, religião, sexo, origem ou opção política, observando apenas as determinações destes estatutos;

f) representar o Sindicato no estabelecimento de negociações e na instauração de dissídios coletivos;

g) reunir-se, em sessão ordinária, uma vez por semana e, extraordinariamente, sempre que o Presidente ou a maioria da Diretoria Administrativa convocar;

h) reunir-se, mensalmente, com o Conselho de Representantes e o Conselho fiscal, participando, com direito a voz e voto, os membros efetivos e suplentes dos três órgãos.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A reunião semanal dos membros efetivos da Diretoria Administrativa tratará, prioritariamente, de assuntos relacionados à condução administrativa do sindicato.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A reunião conjunta dos membros da Diretoria Administrativa com os membros do Conselho Fiscal e Conselho de Representantes, efetivos e suplentes, tratará, prioritariamente, de assuntos pertinentes à organização da categoria, no quotidiano da luta sindical e de outros assuntos de interesse geral, não podendo decidir sobre matéria específica, de competência de cada órgão.

i) convocar e reunir mensalmente o Plenário do Sistema Diretivo;

j) aprovar, por maioria simples de voto:

1 - o Plano Orçamentário Anual;
2 - o Balanço Financeiro Anual;
3 - o Balanço Patrimonial Anual;
4 - o Plano Anual de Ação Sindical;
5 - o Balanço Anual de Ação Sindical.

k) prestar contas de suas atividades e do exercício financeiro ao término do mandato;

l) manter organizados e em funcionamento os seguintes setores do Sindicato, afora outros que poderá criar, dedicados as seguintes atividades:

1 - de organização geral e de política sindical;
2 - de administração do patrimônio e de pessoal;
3 - de assuntos financeiros da entidade;
4 - de assuntos econômicos de interesse da categoria;
5- de assuntos jurídicos;
6- de imprensa e comunicação;
7- de pesquisa, levantamento, análises e arquivamento de dados;
8- de informática e de estudos tecnológicos;
9- de saúde, higiene e de segurança no trabalho;
10- de educação e de formação sindical.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A Diretoria fornecerá apoio material e estímulo político ao funcionamento e desenvolvimento das atividades sindicais, bem como, em conjunto com o Sistema Diretivo, estimulará a criação e o fortalecimento dos grupos e comissões de Empresa.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A Diretoria, a seu critério, poderá convocar os demais membros que integram o Sistema Diretivo da Entidade para participarem de suas reuniões, inclusive com o direito a voto.

PARÁGRAFO TERCEIRO: A Diretoria poderá nomear membros dos demais órgãos do Sistema Diretivo do Sindicato, exceto do Conselho Fiscal, para o desempenho de funções administrativas, desde que haja concordância do escolhido.

PARÁGRAFO QUARTO: Será permitido o remanejamento e a redistribuição interna de cargos, caso o consenso unânime da Diretoria Administrativa considere necessário, mediante Reunião, especialmente convocada para esse fim.

PARÁGRAFO QUINTO: A Diretoria poderá nomear mandatário, funcionário do Sindicato, por instrumento de procuração se for o caso, para o desempenho de funções técnicas, burocráticas ou administrativas da entidade.

PARÁGRAFO SEXTO: Com a finalidade de viabilizar sua política de relações públicas e sindicais, e de auxiliar o Conselho de Representantes, a Diretoria Administrativa poderá escolher, dentre seus membros, representantes junto a outras entidades.

m) Facultar a isenção de pagamentos de mensalidades os associados que contribuírem de forma complementar, conforme instituído em ACT ou CCT, devidamente aprovado em assembleia.

n) Efetuar, facultativamente, o repasse aos associados que estejam em dia com suas obrigações junto à secretaria e/ou tesouraria do sindicato, em serviços ou créditos, o valor relativo às contribuições complementares estabelecidas em  ACT ou CCT, devidamente aprovados em assembleia.

Art. 24 - Ao presidente compete:

1. Representar a Entidade, ativa e passivamente, perante a administração pública e perante terceiros, extra ou judicialmente, podendo delegar poderes nesta última hipótese;

2. Convocar e presidir as reuniões da Diretoria, do Plenário do Sistema Diretivo e da Assembleia Geral;

3. Contratar funcionários e fixar os seus vencimentos, consoante às necessidades do serviço;

4. Assinar atas, documentos e papéis que dependem de sua assinatura e rubricar os livros contábeis e burocráticos.

5. Apor sua assinatura em cheques e outros títulos, juntamente com o Primeiro Tesoureiro;

6. Convocar e participar das reuniões de qualquer órgão do Sistema Diretivo ou Departamentos do Sindicato, salvo do Conselho Fiscal se para tanto não for convocado;

7. Coordenar e orientar a ação dos órgãos do Sistema Diretivo, integrando-os sob a linha de ação definitiva, em todas as suas instâncias.

Art. 25 - A competência dos demais cargos do Sistema Diretivo da Entidade será a seguinte:

a) Ao 1º. Vice-Presidente compete, juntamente com o Presidente, a coordenação de todo o trabalho político e administrativo da Entidade;

b) Ao 2º. Vice-Presidente compete substituir o 1º. Vice-Presidente, nos casos de ausências;

c) Ao Secretário Geral compete à responsabilidade sobre o expediente da Entidade, mantendo os respectivos arquivos organizados, além de coordenar as secretarias das reuniões dos órgãos do Sindicato, inclusive promovendo o registro de suas atas. Cabe-lhe, no caso de impedimento temporário do Presidente a sua substituição;

d) Ao 1º. Secretário compete juntamente com o Secretario Geral, a coordenação de todo o trabalho da Secretaria da Entidade. Cabe-lhe no caso de ausência do Secretário Geral, a sua substituição;

e) Ao 2º. Secretário compete substituir o 1º. Secretário, nos casos de ausências;

f) Tesoureiro Geral compete ter sob sua guarda os valores pecuniários da Entidade, responsabilizando-se pelos pagamentos e recebimentos autorizados, assinando com o Presidente os cheques e demais documentos que exijam a sua assinatura e coordenando a elaboração do balanço anual;

g) Ao 1º. Tesoureiro compete juntamente com o Tesoureiro Geral, a coordenação de todo o trabalho da tesouraria da Entidade. Cabe-lhe, no caso de ausência do Tesoureiro Geral, a sua substituição;

h) Ao 2º. Tesoureiro compete substituir o 1º. Tesoureiro, nos casos de ausências;

i) As atribuições dos Diretores Administrativos serão designadas pela Diretoria Administrativa, podendo estendê-las, também, aos membros suplentes da Diretoria Administrativa, caso se faça necessário.


Seção III

DO CONSELHO FISCAL

Art. 26 - O Conselho Fiscal será composto de três membros, com igual número de suplentes.

Art. 27 - Compete ao Conselho Fiscal a fiscalização da gestão financeira e patrimonial da Entidade.

Art. 28 - O parecer do Conselho fiscal sobre o PLANO ORÇAMENTÁRIO ANUAL e sobre os balanços financeiros e patrimoniais deverá ser submetido à aprovação da Assembleia Geral, convocada para esse fim, nos termos da lei e deste estatuto.

PARÁGRAFO ÚNICO: O Conselho Fiscal reunir-se-á, mensalmente, com a Diretoria Administrativa e o Conselho de representantes.


Seção IV

DO CONSELHO DE REPRESENTANTES

Art. 29 - O Conselho de Representantes será constituído de dois membros, com igual número de suplentes.

Art. 30 - Compete ao Conselho de Representantes representar o Sindicato, mantendo estreito e permanente contato com entidades sindicais do mesmo grau ou grau superior, pertencentes ou não a atual estrutura sindical, de âmbito nacional ou internacional, sempre no interesse da categoria, conforme política definida pelo Plenário do sistema Diretivo do Sindicato.

PARÁGRAFO ÚNICO: O Conselho de Representantes reunir-se-á mensalmente com a Diretoria Administrativa e o Conselho Fiscal.

Art. 31 - Tendo em vista a comunhão de interesses de classe e o fortalecimento da organização da classe trabalhadora, o Sindicato buscará, necessariamente, vinculação (política e orgânica) junto a entidades de grau superior.

Art. 32 - Compete à categoria decidir sobre a filiação do Sindicato à entidade de grau superior, bem como sobre a respectiva forma de contribuição financeira, através de Assembleia Geral especificamente convocada para esse fim.

Art. 33 - Uma vez decidida a filiação, competirá ao Sistema Diretivo do Sindicato encaminhar a política geral estabelecida pela Entidade à qual o Sindicato se filiou.

Art. 34 - O Sindicato promoverá todo apoio possível, no sentido de implementar a política e desenvolver campanhas estabelecidas pela entidade superior.


Seção V

DO CONSELHO DE DELEGADOS DE BASE

Art. 35 - O Conselho de Delegados de Base será constituído por associados, nas empresas com mais de 200 (duzentos) empregados, na proporção de 01 (um) para cada 200 (duzentos) empregados ou fração;

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os Delegados de Base deverão integrar a chapa que concorre à direção da Entidade, sendo que o seu mandato será idêntico ao da Diretoria da Entidade;

PARÁGRAFO SEGUNDO - Compete aos Delegados de Base a estreita ligação entre a Entidade Sindical e os Trabalhadores da respectiva Empresa, promovendo campanhas de sindicalização e atendendo, num primeiro momento, as tratativas no sentido de preservar os interesses dos Trabalhadores;

PARÁGRAFO TERCEIRO - Reunir-se-ão os Delegados de Base, em Conselho, quando convocados pelo Presidente ou pela maioria da Diretoria Administrativa;

PARÁGRAFO QUARTO - Para a composição da chapa a concorrer nas eleições para o Sistema Diretivo da Entidade, fica facultado o preenchimento das vagas de Delegados de Base, cuja ausência não impedirá a chapa inscrita de concorrer;


Seção VI

DO CONSELHO DE DELEGADOS DE FÁBRICA

Art. 36 - O Conselho de Delegados de Fábrica será constituído, mediante a eleição de associados, nas empresas que tenham empregados associados ao sindicato, na proporção de 01 (um) para cada 100 (cem) empregados associados ou fração;

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os Delegados de Fábricas serão eleitos em pleito que abrangerá, unicamente, os Trabalhadores associados da empresa na qual é empregado, sendo que o seu período de mandato não coincidirá com a das eleições gerais do Sindicato e será de 02 (dois) anos, ficando sujeito às obrigações determinadas para os demais membros do sistema diretivo;

PARÁGRAFO SEGUNDO - Compete aos Delegados de Fábrica auxiliar os Delegados de Base do Conselho Diretivo da Entidade, ajudando na estreita ligação entre a Entidade Sindical e os Trabalhadores da respectiva Empresa, inclusive, na promoção de campanhas de sindicalização e atendendo, num primeiro momento, a ligação dos Delegados de Base e demais membros do Sistema Diretivo da Entidade com os trabalhadores Associados na sua Empresa;

PARÁGRAFO TERCEIRO - Reunir-se-ão os Delegados de Fábrica em Conselho, quando convocados pelo Presidente ou pela maioria da Diretoria Administrativa;

PARÁGRAFO QUARTO – A eleição do Delegado de Fábrica será convocada pelo Presidente do Sindicato, e será regulada pelos critérios estabelecidos em Assembleia Geral dos Associados da Empresa, específica para o ato, baseada, naquilo que couber, no Capítulo VI deste Estatuto, salvo estipulação diversa estabelecida pela mesma.

 

CAPÍTULO IV

DOS IMPEDIMENTOS, ABANDONO E PERDA DE MANDATO

Seção I

DOS IMPEDIMENTOS

Art. 37 - Ocorrerá impedimento quando verificar-se a perda de qualquer dos requisitos previstos neste Estatuto, para o exercício do cargo para o qual o associado foi eleito;

PARÁGRAFO ÚNICO: Não acarreta impedimento à dissolução da empresa nem a demissão ou alteração contratual praticado pelo empregador.

Art. 38 - O impedimento poderá ser anunciado espontaneamente pelo próprio membro ou declarado pelo órgão que integre.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A Declaração de impedimento efetuada pelo ÓRGÃO terá que observar os seguintes procedimentos:

a) Ser votada pelo órgão e constar da Ata de reunião;

b) Ser notificado ao eventual impedido;

c) Ser afixada na sede e subsedes, em locais visíveis dos associados, pelo período contínuo de cinco dias úteis.

Art. 39 - À Declaração de Impedimento poderá opor-se o eventual impedido, através de Contra Declaração de Impedimento, protocolada na Secretaria Administrativa do Sindicato, no prazo de trinta dias contados do recebimento da notificação.

PARÁGRAFO ÚNICO - Recebida a Contra Declaração de Impedimento deverá ser processada observando-se as determinações destes Estatutos.

Art. 40 - Havendo oposição à Declaração de Impedimento, observados e cumpridos os procedimentos previstos nos artigos anteriores, a decisão final competirá a Assembleia Geral da Categoria, que deverá ser convocada no período máximo de sessenta dias e mínimo de dez dias após a notificação do eventual impedido.

PARÁGRAFO ÚNICO: Até a decisão final da Assembleia Geral, a Declaração de Impedimento não suspende o mandato sindical.


Seção II

DO ABANDONO

Art. 41 - Considera-se abandono da função quando seu exercente deixar de comparecer às reuniões convocadas pelo órgão e ausentar-se dos seus afazeres sindicais pelo período de 60 (sessenta) dias consecutivos.

PARÁGRAFO ÚNICO: Passados 20 (vinte) dias ausentes, o dirigente será notificado para que se apresente ou justifique sua ausência; decorridos 20 (vinte) dias da primeira notificação, nova notificação será enviada. Expirado o prazo de 60 (sessenta) dias, o cargo será declarado abandonado.


Seção III

DA PERDA DO MANDATO

Art. 42 - Os membros do Sistema Diretivo instituído nos termos do artigo 23 deste Estatuto perderão mandato nos seguintes casos;

a) Malversação ou dilapidação do patrimônio social;

b) Grave violação deste Estatuto;

c) Provocar desmembramento da base territorial do Sindicato, sem prévia autorização da Assembleia Geral.

Art. 43 - A perda do mandato será declarada pelo ÓRGÃO DO SISTEMA DIRETIVO ao qual pertence o diretor acusado, através de Declaração de Perda de Mandato.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A Declaração terá que observar os seguintes procedimentos:

a) Ser votada pelo ÓRGÃO e constar da Ata de sua reunião;

b) Ser notificada ao acusado;

c) Ser fixada na sede e nas Delegacias Sindicais, em locais visíveis dos associados, pelo período contínuo de cinco dias úteis.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A Declaração de perda a ser notificada, afixada e publicada deverá conter a data, horário e local de realização da Assembleia Geral.

Art. 44 - À Declaração de Perda de Mandato Sindical poderá opor-se o acusado através de Contra Declaração, protocolada na Secretaria Administrativa do Sindicato, no prazo de trinta dias, contado do recebimento da notificação.

PARÁGRAFO ÚNICO - Uma vez recebida, a Contra Declaração deverá ser processada, sendo encaminhada à apreciação da Assembleia Geral.

Art. 45 - Em qualquer hipótese, a decisão final caberá à Assembleia Geral que será especialmente convocada, no período máximo de 60 (sessenta) dias e no mínimo 10 (dez) dias após a notificação do acusado.

Art. 46 - A Declaração de Perda de mandato somente surte seus efeitos após a decisão final da Assembleia Geral, contudo, após verificados os procedimentos previstos nestes Estatutos, suspende-se o exercício das funções desempenhadas pelo acusado junto a Entidade.


Seção IV

DA VACÂNCIA DOS CARGOS

Art. 47 - A vacância do cargo será declarada pelo Sistema Diretivo nas hipóteses de:

a) Impedimento do exercente;
b) Abandono de função;
c) Renúncia do exercente;
d) Perda do mandato;
e) Falecimento.

Art. 48 - A vacância do cargo por perda de Mandato ou Impedimento do exercente será declarada pelo ÓRGÃO 24 (vinte e quatro) horas após a decisão da Assembleia Geral ou vinte e quatro horas após o recebimento do anúncio espontâneo do impedido.

Art. 49 - A vacância do cargo por abandono da Função será declarada vinte e quatro horas após expirado o prazo de 60 (sessenta) dias estipulado no § único do art. 40 supra.

Art. 50 - A vacância do cargo por Renúncia do ocupante será declarada pela Diretoria no prazo de cinco dias úteis após ser apresentada formalmente pelo renunciante.

Art. 51 - A vacância do cargo em razão de falecimento do ocupante será declarada até 72 (setenta e duas) horas após a ocorrência do fato.

Art. 52 - Declarada a Vacância, o órgão processará a nomeação do substituto no prazo máximo de 60 (sessenta) dias segundo os critérios estabelecidos neste Estatuto.

Art. 53 - Na ocorrência de vacância do cargo ou de afastamento temporário do diretor por período superior a cento e vinte dias, sua substituição será processada por decisão e designação do órgão que integrava, podendo haver remanejamento de membros efetivos assegurando-se, contudo, a convocação de suplentes para integrar um dos cargos efetivos do respectivo órgão.

Art. 54 - Em caso de afastamento por período superior a 30 (trinta) e inferior a 120 (cento e vinte) dias o órgão competente designará substituto provisório, sem prejuízo do exercício do cargo efetivo do substituto, assegurando-se, incondicionalmente o retorno do substituído ao seu cargo, a qualquer tempo.

Art. 55 - Todos os procedimentos que impliquem em alteração na composição do ÓRGÃO Diretivo do Sindicato deverão ser registrados, anexados em pasta única, e arquivados juntamente com os autos do processo eleitoral.

 

CAPÍTULO V

DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS

Art. 56 - As Assembleias Gerais serão soberanas em suas resoluções não contrárias às leis e aos estatutos vigentes.

Art. 57 - Salvo o disposto no § único deste artigo, serão sempre tomadas por escrutínio secreto as deliberações da Assembleia Geral concernentes aos seguintes assuntos:

a) Eleição de associado para preenchimento dos cargos previstos nestes estatutos;

b) Apreciação de Balanço Financeiro;

c) Aplicação do patrimônio;

d) Julgamento dos atos da Diretoria relativos a penalidades impostas a associados;

e) Decisões sobre impedimento e perda de mandato de diretores;

f) Pronunciamento sobre relações ou dissídios de trabalho.

PARÁGRAFO ÚNICO - A própria Assembleia, se consultada, poderá deliberar por promover a votação de sua ordem do dia por aclamação, assim se procedendo.

Art. 58 - As Assembleias Gerais Extraordinárias serão sempre convocadas com fins específicos.

Art. 59 - Na ausência de regulação diversa e específica, o quórum para deliberação das Assembleias Gerais será sempre de maioria simples dos associados presentes.

Art. 60 - O quórum da Assembleia Geral, ordinária ou extraordinária será de:

a) Em primeira convocação: 2/3 (dois terços) dos associados quites;

b) Em segunda convocação, com intervalo mínimo de uma hora: qualquer número de associados quites.

Art. 61 - A Assembleia Geral Eleitoral e a Assembleia Geral que implique em alienação de bem imóvel serão processadas na conformidade de regulação própria destes Estatutos.

Art. 62 - São consideradas Ordinárias as Assembleias Gerais de apreciação do balanço Financeiro e do balanço patrimonial e a Assembleia Geral Eleitoral, as demais serão consideradas Assembleias Gerais Extraordinárias.

PARÁGRAFO ÚNICO: As Assembleias Gerais de Apreciação do balanço Financeiro serão realizadas, anualmente, no mês de junho e, obrigatoriamente, ao término do mandato da Diretoria Executiva.

Art. 63 - A Assembleia Geral Eleitoral será realizada quadrienalmente na conformidade do Capítulo V destes Estatutos.

Art. 64 - Na ausência de regulação diversa e específica as Assembleias Gerais serão sempre convocadas:

a) Pelo presidente do Sindicato;
b) Pela maioria da Diretoria;
c) Pelo Conselho Fiscal;
d) Pela maioria dos membros que compõem o Sistema Diretivo da Entidade;

Art. 65 - As Assembleias Gerais Ordinárias, esgotado o prazo legal de sua realização, poderão ser convocadas pelos associados, em número de 100, os quais especificarão os motivos da convocação e assinarão o respectivo Edital.

Art. 66 - As Assembleias Gerais Extraordinárias poderão ser convocadas por 10% dos associados, os quais especificarão os motivos da convocação e assinarão o respectivo edital.

Art. 67 - Nenhum motivo poderá ser alegado pelos administradores da Entidade para frustrar a realização da Assembleia Convocada nos termos deste Estatuto.

Art. 68 - Salvo regulamentação diversa e específica a convocação das Assembleias Gerais far-se-á da seguinte forma:

a) Distribuição de boletim informativo aos Trabalhadores ou afixação de Edital de Convocação na sede da Entidade e em todas as Delegacias Sindicais; no caso da convocação por associado, o edital de convocação poderá ser afixado nos locais de trabalho dos associados;

b) Publicação do edital de Convocação em jornal de grande circulação ou no Diário Oficial do Estado do Paraná, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.

PARÁGRAFO ÚNICO: No caso de convocação por associados, o Edital de convocação a ser publicado poderá ser assinado por um associado fazendo-se menção do número de assinaturas apostas no documento.

 

CAPÍTULO VI

DO PROCESSO ELEITORAL

Seção I

DAS ELEIÇÕES

Art. 69 - Os membros dos órgãos que compõem o Sistema Diretivo do Sindicato, previstos no artigo 12 deste Estatuto, serão eleitos, em processo eleitoral único, quadrienalmente, de conformidade com os dispositivos legais e determinações dos presentes estatutos.

Art. 70 - As ELEIÇÕES de que tratam o artigo anterior, serão realizadas dentro do prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias e mínimo de 30 (trinta) dias que antecedem o término dos mandatos vigentes.

Art. 71 - Será garantida a lisura dos pleitos eleitorais, assegurando-se condições às chapas concorrentes, quando for o caso, especialmente no que se refere a mesários e fiscais, tanto na coleta quanto na apuração de votos.


Seção II

DO ELEITOR

Art. 72 - É eleitor todo associado que na data da eleição tiver:

a) Mais de seis meses de inscrição, pelo menos, no quadro social;

b) Quitado as mensalidades até 30 (trinta) dias antes das ELEIÇÕES;

c) Estiver no gozo dos direitos sociais conferidos neste estatuto.

PARÁGRAFO ÚNICO: É assegurado o direito de voto ao aposentado, bem como ao desempregado, mediante comprovação de sua aposentadoria ou desemprego, e desde que tenha sido associado do Sindicato, pelo menos 06 (seis) meses antes de sua aposentadoria ou desemprego.


Seção III

DAS CANDIDATURAS E INELEGIBILIDADES

Art. 73 - Poderá ser candidato o associado que, na data da realização da eleição em primeiro escrutínio:

a) Tiver mais de 06 (seis) meses de inscrição no quadro social do Sindicato e pelo menos dois anos de exercício da profissão, na base territorial do Sindicato;

b) Estar em dia com as mensalidades sindicais;

c) Ser maior de 18 anos.

Art. 74 - Será inelegível, bem como fica vedado de permanecer no exercício de cargos eletivos, o associado:

a) Que não tiver definitivamente aprovadas as suas contas em função de exercício em cargos de administração sindical;

b) Que houver lesado o patrimônio de qualquer entidade sindical;

c) Que não tiver pelo menos 02 (dois) anos de exercício da profissão na base territorial representada pelo sindicato, ainda que não contínuos e desde que não tenha mudado de categoria durante este período;

d) De má conduta comprovada.


Seção IV

DA CONVOCAÇÃO DAS ELEIÇÕES

Art. 75 - As ELEIÇÕES serão convocadas, por edital, com antecedência máxima de 120 (cento e vinte) dias e mínima de 30 (trinta) dias contados da data de realização do pleito.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Cópia do edital a que se refere este artigo deverá ser afixada na sede do Sindicato, nas delegacias ou subsedes.

PARÁGRAFO SEGUNDO: O edital de convocação das ELEIÇÕES deverá conter obrigatoriamente:

1. Data, horário e local da votação;

2. Prazo para registro de chapas e horário de funcionamento da Secretaria;

3. Datas, horários e locais das segunda e terceira votações, caso não seja atingido o quórum na primeira e segunda, bem como da nova eleição em caso de empate entre as chapas mais votadas.

Art. 76 - No mesmo prazo mencionado no artigo anterior deverá ser publicado Aviso resumido do edital.

PARÁGRAFO PRIMEIRO; Para assegurar a mais ampla divulgação das ELEIÇÕES, o Aviso resumido será publicado, pelo menos uma vez, em jornal de grande circulação, que atinja, pelo menos, metade da base territorial do Sindicato e no Diário Oficial do Estado.

PARÁGRAFO SEGUNDO: O aviso resumido do edital deverá conter:

1) Nome do sindicato em destaque;

2) Prazo para registro de chapas e horários de funcionamento da Secretaria;

3) Datas, horários e locais de votação;


Seção V

DA COMISSÃO ELEITORAL

Art. 77 - O processo Eleitoral será coordenado pelo Presidente da Entidade, acompanhado de uma Comissão Eleitoral composta de 03 (três) associados, de sua livre indicação e de um representante de cada chapa registrada.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A indicação de um representante de cada chapa para compor a comissão Eleitoral, far-se-á no ato do encerramento do prazo para registro de chapas, quando o Presidente da Entidade indicará os demais componentes da Comissão.

PARÁGRAFO SEGUNDO: As decisões da Comissão eleitoral serão tomadas, por maioria simples de votos.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Ocorrendo empate na votação e na ausência de outra forma de solução, o Presidente da Entidade terá o voto de desempate.

PARÁGRAFO QUARTO: O mandato da Comissão Eleitoral extinguir-se-á com a posse da nova diretoria eleita.


Seção VI

DO REGISTRO DE CHAPAS

Art. 78 - O prazo para registro das chapas será de 10 (dez) dias, contados da data da publicação do Aviso resumido do edital.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O registro das chapas far-se-á junto a Secretaria da Entidade, que fornecerá, imediatamente, recibo da documentação apresentada.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Para efeito do disposto neste artigo, a Secretaria da Entidade estará à disposição durante o período dedicado ao registro das chapas, com expediente normal de, no mínimo, 08 (oito) horas diárias, onde permanecerá pessoa habilitada para atender aos interessados, prestar informações concernentes ao processo eleitoral, receber documentação, fornecer recibos, etc.

PARÁGRAFO TERCEIRO: O requerimento de registro de chapas, assinado por qualquer dos candidatos que a integram, será endereçado à Comissão eleitoral, em duas vias e instruído com os seguintes documentos:

1) Ficha de Qualificação do candidato em duas vias assinadas pelo próprio candidato, com firma reconhecida em cartório, contendo o número de sua matrícula como associado da Entidade;

2) Cópia autenticada da Carteira de Trabalho e previdência Social, onde constem a qualificação civil, verso e anverso, e os contratos de trabalho que comprovem o tempo de exercício profissional na base territorial do Sindicato.

Art. 79 - Será recusado o registro da chapa que não apresentar, no mínimo, 2/3 dos candidatos, entre efetivos e suplentes, considerados individualmente cada um dos Órgãos, à exceção dos Delegados de Base, cuja inserção na Chapa é determinada como facultativa, nos termos do artigo 35, retro.

PARÁGRAFO ÚNICO: Verificando-se irregularidade na documentação apresentada, a Secretaria da Entidade notificará o interessado para que promova a correção no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de recusa de seu registro.

Art. 80 - No prazo de 24 horas a contar do registro, o sindicato fornecerá aos candidatos, individualmente, comprovante de candidatura e no mesmo prazo, comunicará, por escrito, à empresa, o dia e a hora do pedido de registro da candidatura do seu empregado.

Art. 81 - No encerramento do prazo para registro de chapas será providenciada a imediata lavratura da ata correspondente, consignando em ordem numérica de inscrição, todas as chapas e os nomes dos candidatos efetivos e suplentes, além da composição da Comissão Eleitoral, entregando cópia aos representantes das chapas inscritas.

Art. 82 - No prazo de 05 (cinco) dias a contar do encerramento do prazo de registro, a Comissão Eleitoral fará publicar a relação nominal das chapas registradas, pelo mesmo jornal já utilizado para o edital de convocação da eleição e declarará aberto o prazo de 05 (cinco) dias para a impugnação.

Art. 83 - Ocorrendo a renúncia formal de candidato após o registro da chapa, a Comissão Eleitoral afixará cópia desse pedido em quadro de aviso para conhecimento dos associados.

PARÁGRAFO ÚNICO: A chapa de que fizerem parte candidatos renunciantes poderá ocorrer desde que mantenha o número mínimo de candidatos estabelecido no artigo 78 deste Estatuto.

Art. 84 - Encerrado o prazo sem que tenha havido registro de chapa, a Comissão Eleitoral, dentro de 48 (quarenta e oito) horas providenciará nova convocação de eleição.

Art. 85 - A relação dos associados em condições de votar será elaborada até 15 (quinze) dias antes da data da eleição, e será no mesmo prazo afixado em local de fácil acesso na sede do sindicato para consulta de todos os interessados e fornecida a um representante de cada chapa registrada, mediante requerimento à Comissão Eleitoral.


Seção VII

DA IMPUGNAÇÃO DE CANDIDATURAS

Art. 86 - O prazo de impugnação de candidatura é de 5 (cinco) dias contados da data da publicação da relação nominal das chapas registradas.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A impugnação, que somente poderá versar sobre causas da inelegibilidade previstas neste Estatuto, será proposta através de requerimento fundamentado, dirigido à Comissão Eleitoral e entregue, contra-recibo, na Secretaria, por associado em pleno gozo de seus direitos sindicais.

PARÁGRAFO SEGUNDO: No encerramento do prazo de impugnação lavrar-se-á o competente termo de encerramento em que serão consignadas as impugnações propostas, destacando-se nominalmente os impugnantes e os candidatos impugnados.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Cientificado oficialmente, em 48 (quarenta e oito) horas, o candidato impugnado terá prazo de 05 (cinco) dias para apresentar suas contra-razões; instruído o processo, a Comissão Eleitoral decidirá sobre a procedência ou não da impugnação até 15 (quinze) dias antes da realização das ELEIÇÕES.

PARÁGRAFO QUARTO: Decidindo pelo acolhimento da impugnação, a Comissão Eleitoral providenciará, no prazo máximo de 24 horas:

a) A afixação da decisão no quadro de avisos, para conhecimento de todos os interessados;

b) Notificação ao encabeçador da chapa à qual integra o impugnado.

PARÁGRAFO QUINTO - Julgada improcedente a impugnação, o candidato impugnado concorrerá às ELEIÇÕES; se procedente não concorrerá.

PARÁGRAFO SEXTO - Se julgada procedente a impugnação, cabe recurso do Candidato, em 03 (três) dias, para a Assembleia Geral, que será convocada posteriormente, caso a Chapa que ele integre venha a ser vitoriosa, caso em que concorrerá condicionalmente. Não havendo recurso o Candidato não concorrerá.

PARÁGRAFO SÉTIMO: A chapa da qual fizeram parte os impugnados, por decisão da Comissão Eleitoral, poderá concorrer às ELEIÇÕES, desde que mantenha 2/3 de candidatos para suprir os cargos disputados, efetivos e suplentes, considerando-se distintamente cada um dos órgãos;


Seção VIII

DO VOTO

Art. 87 - O sigilo do voto será assegurado mediante as seguintes providências:

a) Uso de cédula única contendo todas as chapas registradas;

b) Isolamento do eleitor em cabine indevassável para o ato de votar;

c) Verificação da autenticidade da cédula única à vista das rubricas dos membros da mesa coletora;

d) Emprego de urna que assegure a inviolabilidade do voto.

Art. 88 - A cédula única contendo todas as chapas registradas será confeccionada em papel branco, opaco e pouco absorvente com tinta preta e tipos uniformes.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A cédula única deverá ser confeccionada de maneira tal que, dobrada, resguarde o sigilo do voto sem que seja necessário o emprego de cola para fecha-la.

PARÁGRAFO SEGUNDO: As chapas registradas deverão ser numeradas seguidamente, a partir de número 01 (um), obedecendo à ordem de registro.

PARÁGRAFO TERCEIRO: As cédulas conterão os nomes dos candidatos, efetivos e suplentes.

PARÁGRAFO QUARTO: A eleição poderá ser feita por meio eletrônico, com programa de conhecimento da(s) chapa(s) concorrente(s), com a opção da escolha da chapa por seu número, com a foto do candidato à Presidente, de modo que seja preservado:

  1. O isolamento do eleitor em cabine indevassável para o ato de votar;
  2. Que o programa assegure a inviolabilidade do voto;
  3. Que no local de votação esteja à mostra o quadro das chapas concorrentes, com os nomes de todos os candidatos.


Seção IX

DA SESSÃO ELEITORAL DE VOTAÇÃO

Art. 89 - As mesas coletoras de votos funcionarão sob a exclusiva responsabilidade de um Presidente, designado pelo Presidente da Entidade e mesários, no mínimo de dois, indicados paritariamente pelas chapas concorrentes, até 10 (dez) dias antes da eleição.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Cada chapa concorrente fornecerá à Comissão Eleitoral nomes de pessoas idôneas para atuarem como membros das mesas coletoras, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias em relação à data da realização da eleição.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Poderão ser instaladas mesas coletoras, além da sede social, nas subsedes e nos locais de trabalho, e mesas coletoras itinerantes que percorrerão itinerário pré-estabelecido, a juízo da Comissão Eleitoral.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Os trabalhos de cada mesa coletora poderão ser acompanhados por fiscal designado pelos candidatos, escolhidos entre os associados, na proporção de 1(um) fiscal por chapa registrada.

Art. 90 - Não poderão ser nomeados membros das mesas coletoras:

a) Os candidatos, seus cônjuges e parentes, ainda que por afinidade, até segundo grau inclusive;

b) Os membros eleitos da administração do sindicato.

Art. 91 - Os mesários substituirão o coordenador da mesa coletora de modo que haja sempre quem responda pessoalmente pela ordem e regularidade do processo eleitoral.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Todos os membros da mesa coletora deverão estar presentes ao ato de abertura, durante e no encerramento da votação, salvo motivo de força maior.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Não comparecendo o coordenador da mesa coletora até na hora determinada para o início da votação, assumirá a coordenação o primeiro mesário e, na falta ou impedimento, o segundo mesário e assim sucessivamente.

PARÁGRAFO TERCEIRO: As Chapas concorrentes poderão designar, ad hoc, dentre as pessoas presentes, e observados os impedimentos do artigo anterior, os membros que forem necessários para completarem a mesa.

Art. 92 - Somente poderão permanecer no recinto da mesa coletora os seus membros, os fiscais designados e, durante o tempo necessário à votação, o eleitor.

PARÁGRAFO ÚNICO: Nenhuma pessoa estranha à direção da mesa coletora poderá intervir no seu funcionamento durante os trabalhos de votação.

Art. 93 - Os trabalhos eleitorais da mesa coletora terão a duração mínima de 06 (seis) horas contínuas, observadas sempre as horas de início e de encerramento previstas no Edital de convocação.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os trabalhos de votação só poderão ser encerrados antecipadamente se já tiveram votado todos os eleitores constantes da folha de votação.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Quando a votação se fizer em mais de um dia, ao término dos trabalhos de cada dia, o coordenador da mesa coletora, juntamente com os mesários e fiscais, procederá ao fechamento da urna com oposição de tiras de papel gomado, rubricadas pelos membros da mesa e pelos fiscais, fazendo lavrar ata, pelos mesmos assinada, com menção expressa do número de votos depositados.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Ao término dos trabalhos de cada dia as urnas permanecerão na sede do sindicato, ou em local escolhido pela Comissão eleitoral, sob a vigilância de pessoas indicadas de comum acordo pelas chapas concorrentes.

PARÁGRAFO QUARTO: O descerramento da urna no dia da continuação da votação somente poderá ser feito na presença dos mesários e fiscais, após verificado que a mesma permaneceu inviolada.

PARÁGRAFO QUINTO – Com a utilização do meio eletrônico de votação, ao final de cada dia, o Coordenador da mesa Coletora encerrará a coleta, totalizando os votos coletados no dia e fazendo lavrar a ata respectiva, assinada pelos Mesários e Fiscais.

Art. 94 - Iniciada a votação, cada eleitor, pela ordem de apresentação à mesa, depois de identificado, assinará a folha de votantes, receberá a cédula única rubricada pelo coordenador e mesários e na cabine indevassável, após assinalar sua preferência, a dobrará, depositando-a, em seguida, na urna colocada na mesa coletora.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O eleitor analfabeto aporá sua impressão digital na folha de votantes assinando a seu rogo um dos mesários.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Antes de depositar a cédula na urna, o eleitor deverá exibir a parte rubricada à mesa e aos fiscais, para que verifiquem, sem a tocar, se é a mesma que lhe foi entregue. Se a cédula não for a mesma, o eleitor será convidado a voltar à cabine indevassável e a trazer o seu voto na cédula que recebeu; se o eleitor não proceder conforme determinado, não poderá votar, anotando-se a ocorrência na ata.

PARÁGRAFO TERCEIRO – No caso de utilização de modalidade eletrônica, o eleitor, pela ordem de apresentação à mesa, depois de identificado, assinará a folha de votantes e, tendo o mecanismo liberado pelo Coordenador, o utilizará na cabine indevassável optando por sua preferência, confirmando-a.

Art. 95 - Os eleitores cujos votos forem impugnados e os associados cujos nomes não constarem da lista de votantes, comprovando a sua condição de voto, assinarão lista própria, votando em separado.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O voto em separado será tomado da seguinte forma:

1) Os membros da mesa coletora entregarão ao eleitor sobrecarta apropriada, para que ele, na presença da mesa, nela coloque a cédula que assinalou, colando a sobrecarta;

2) O coordenador da mesa coletora anotará no verso da sobrecarta as razões da medida, para posterior decisão do presidente da mesa apuradora.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Na modalidade eletrônica, à vista dos documentos elencados no artigo posterior, o Coordenador fará inserir dentre os votantes aquele que, comprovadamente tenha o direito de voto e que não esteja relacionado para votar, possibilitando que o faça.

Art. 96 - São documentos válidos para identificação do eleitor:

a) Carteira de trabalho e previdência social;
b) Carteira de identidade;
c) Certificado de reservista;
d) Carteira de associado do sindicato;
e) Carteira funcional da empresa, desde que tenha fotografia;
f) Qualquer outro documento que, a juízo da maioria dos membros da Mesa Coletora o identifique.

Art. 97 - À hora determinada no edital para encerramento da votação, havendo no recinto eleitores a votar, serão convidados em voz alta a fazerem entrega aos mesários da mesa coletora o documento de identificação, prosseguindo os trabalhos até que vote o último eleitor. Caso não haja mais eleitor a votar, serão imediatamente encerrados os trabalhos.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Encerrados os trabalhos de votação a urna será lacrada, com aposição de tiras de papel gomado, rubricadas pelos membros da mesa e pelos fiscais.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Em seguida o coordenador fará lavrar ata que será também assinada pelos mesários e fiscais, registrando a data e horas do início e o encerramento dos trabalhos, total de votantes e dos associados em condições de votar, o número de votos em separado, se os houver, bem como, resumidamente, os protestos apresentados. A seguir o coordenador da mesa coletora fará entrega ao presidente da mesa apuradora, mediante recibo, de todo material utilizado durante a votação.


Seção X

DA SESSÃO ELEITORAL DE APURAÇÃO DOS VOTOS

Art. 98 - A sessão eleitoral de apuração será instalada na sede do sindicato, ou em local apropriado, imediatamente após o encerramento da votação, sob a Presidência de pessoa de notória idoneidade, designado pela Comissão Eleitoral, o qual receberá as atas de instalação e encerramento das mesas coletoras de votos, as listas de votantes e as urnas devidamente lacradas e rubricadas pelos mesários e fiscais.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A mesa apuradora de votos será composta de escrutinadores indicados em igual número, pelas chapas concorrentes, ficando assegurado acompanhamento dos trabalhos pelos fiscais designados na proporção de um por chapa para cada mesa.

PARÁGRAFO TERCEIRO: O presidente da mesa apuradora verificará pela lista de votantes, se o quórum previsto no artigo 104 foi atingido, procedendo, em caso afirmativo, a abertura das urnas, uma de cada vez, para contagem das cédulas de votação. Ao mesmo tempo, procederá a leitura de cada uma das atas das mesas coletoras correspondentes e decidirá, um a um, pela apuração ou não dos votos tomados "em separado", a vista das razões que os determinaram, conforme se consignou nas sobrecartas.

PARÁGRAFO QUARTO – Verificado pelas atas o número de votantes e se o quórum previsto foi cumprido, o Presidente da Mesa Apuradora providenciará para que haja a totalização dos votos.

Art. 99 - Na contagem da cédula de cada urna, o presidente verificará se o número coincide com o da lista de votantes.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Se o número de cédulas for igual ou inferior ao de votantes que assinaram a respectiva lista, far-se-á a apuração.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Se o total de cédulas for superior ao da respectiva lista de votantes, proceder-se-á a apuração, descontando-se dos votos atribuídos à chapa mais votada o número de votos em excesso, desde que esse número seja inferior à diferença entre as duas chapas.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Se o excesso de cédulas for igual ou superior à diferença entre as duas chapas mais votadas, a urna será anulada.

Art. 100 - Finda a apuração, o presidente da mesa apuradora proclamará eleita a chapa que obtiver, na primeira votação, maioria absoluta dos votos em relação ao total dos votos apurados, e maioria simples nas votações seguintes, e fará lavrar ata dos trabalhos eleitorais.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A ata mencionará obrigatoriamente:

1. Dia e hora da abertura e do encerramento dos trabalhos;

2. Resultado de cada urna apurada, especificando-se o número de votantes, sobrecartas, cédulas apuradas, votos atribuídos a cada chapa registrada, votos em branco e votos nulos;

3. Número total de eleitores que votarem;

4. Resultado geral da apuração;

5. Proclamação dos eleitos.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A ata geral de apuração será assinada pelo Presidente, e pelos respectivos mesários, se estes o quiserem.

Art. 101 - Se o número de votos da urna anulada for superior à diferença entre as duas chapas mais votadas, não haverá proclamação de eleitos pela mesa apuradora, cabendo à Comissão Eleitoral realizar novas ELEIÇÕES, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, tão somente com os eleitores da urna anulada, observando-se a mesma lista de votantes e a mesma composição da Mesa Coletora.

Art. 102 - Em caso de empate entre as chapas mais votadas, realizar-se-ão novas ELEIÇÕES no prazo de 15 (quinze) dias, limitada a eleição às chapas em questão.

Art. 103 - A fim de assegurar eventual recontagem de votos, as cédulas apuradas permanecerão sob a guarda do presidente da mesa apuradora até a proclamação final do resultado da eleição.

Art. 104 - A Comissão Eleitoral deverá comunicar por escrito, à empresa, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a eleição, bem como a data da posse do empregado.


Seção XI

DO QUORUM

Art. 105 - A eleição do sindicato só terá validade se:

  1. No caso de concorrer mais de uma chapa, participar da votação mais de 2/3 (dois terços) dos associados com capacidade para votar; 

 

  1. No caso de concorrer chapa única, participar da votação mais de 1/3 (um terço) dos associados com capacidade para votar.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Não sendo obtido este quórum, o presidente da mesa apuradora, encerrará a eleição, fará inutilizar as cédulas e sobrecartas, sem as abrir, notificando, em seguida, a Comissão Eleitoral, para que esta promova nova eleição nos termos do edital.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A nova eleição será válida se nela tomarem parte mais de 50 (cinquenta) por cento do quórum exigido para a primeira, observadas as mesmas formalidades daquela. Não sendo, ainda desta vez atingido o quórum, o presidente da mesa notificará, novamente, a Comissão Eleitoral, para que esta promova a terceira e última eleição.

PARÁGRAFO TERCEIRO: A terceira eleição dependerá, para sua validade, do comparecimento de mais de 40 (quarenta) por cento do quórum exigido para a primeira, observadas para a sua realização as mesmas formalidades das anteriores.

PARÁGRAFO QUARTO: Na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nos Parágrafos Primeiro e Segundo apenas as chapas inscritas para a primeira eleição poderão concorrer às subsequentes.

PARÁGRAFO QUINTO: Só poderão participar da eleição em segunda e terceira convocação os eleitores que se encontravam em condições de exercitar o voto na primeira convocação.

PARÁGRAFO SEXTO – No caso do processo eletrônico serão observados todos os demais requisitos estabelecidos para a eleição normal.


Seção XII

DA VACÂNCIA DA ADMINISTRAÇÃO

Art. 106 - Não sendo atingido o quórum em terceiro e último escrutínio, a Comissão Eleitoral, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, convocará Assembleia Geral que declarará a vacância da administração a partir do término do mandato dos membros em exercício e elegerá Junta Governativa e um Conselho Fiscal para o sindicato, realizando-se nova eleição dentro de 06 (seis) meses.

Art. 107 - No caso de haver apenas uma chapa registrada para concorrer às ELEIÇÕES, o quórum de comparecimento dos eleitores, em primeira convocação, é de 50% (cinquenta por cento) dos associados em condições de voto, que fica reduzido, no segundo escrutínio para 40% (quarenta por cento) dos mesmos;


Seção XIII

DA ANULAÇÃO DO PROCESSO ELEITORAL

Art. 108 - Será anulada a eleição quando, mediante recurso formalizado nos termos deste estatuto, ficar comprovado:

1. Que foi realizada em dia, hora e local diverso dos designados no edital de convocação, ou encerrada a coleta de votos antes da hora determinada sem que hajam votado todos os eleitores constantes da folha de votação;

2. Que foi preterida qualquer das formalidades essenciais estabelecidas neste estatuto;

3. Ocorrência de vício ou fraude que comprometa sua legitimidade, importando prejuízo a qualquer candidato ou chapa concorrente.

PARÁGRAFO ÚNICO: A anulação do voto não implicará na anulação da urna em que a ocorrência se verificar. De igual forma a anulação da urna não importará na anulação da eleição;

Art. 109 - Não poderá a nulidade ser invocada por quem lhe tenha dado causa, e nem aproveitará ao seu responsável.

Art. 110 - Anuladas as ELEIÇÕES no sindicato, outras serão convocadas no prazo de 30 dias a contar da publicação do despacho anulatório, ficando automaticamente prorrogado o mandato da Diretoria.


Seção XIV

DO MATERIAL ELEITORAL

Art. 111 - A Comissão Eleitoral incumbe zelar para que se mantenha organizado o processo eleitoral, em duas vias, constituída a primeira dos documentos originais. São peças essenciais do processo eleitoral:

a) Edital e folha do jornal onde foi publicado o aviso resumido da convocação da eleição;

b) Cópias dos requerimentos dos registros de chapas e as respectivas fichas de qualificação individual dos candidatos;

c) Exemplar do jornal que publicou a relação nominal das chapas registradas;

d) Cópias dos expedientes relativos à composição das mesas eleitorais;

e) Relação de associados em condição de votar;

f) Listas de votação;

g) Atas das seções eleitorais de votação e de apuração dos votos;

h) Exemplar da cédula única de votação;

i) Cópias das impugnações e dos recursos e respectivas contra-razões;

j) Comunicação oficial das decisões exaradas pela Comissão Eleitoral;

k) Ata da reunião de diretoria que elegeu o presidente e distribuiu os demais cargos de direção.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Não interposto recurso, o processo eleitoral será arquivado na secretaria do sindicato;


Seção XV

DOS RECURSOS

Art. 112 - O prazo para interposição de recursos será de 15 (quinze) dias, contados da data final da realização do pleito.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos poderão ser propostos por qualquer associado em pleno gozo dos seus direitos sociais.

PARÁGRAFO SEGUNDO: O recurso e os documentos de prova que lhe forem anexados serão apresentados em duas vias, contra-recibo, na Secretaria do Sindicato e juntados os originais à primeira via do processo eleitoral. A segunda via do recurso e dos documentos que o acompanham será entregue, também contra-recibo, em 24 (vinte e quatro) horas, ao recorrido que terá o prazo de 08 (oito) dias para oferecer contra-razões.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Findo o prazo estipulado, recebidas ou não as contra-razões do recorrido, a Comissão Eleitoral decidirá.

Art. 113 - O recurso não suspenderá a posse dos eleitos, salvo se provido antes da posse.


Seção XVI

DOS PRAZOS

Art. 114 - Os prazos constantes deste capítulo serão computados excluídos o dia do começo e incluído o de vencimento, que será prorrogado para o primeiro dia útil se o vencimento cair em sábado, domingo ou feriado.

 

CAPÍTULO VII

DA GESTÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL

Seção I

DO ORÇAMENTO

Art. 115 - O Plano Orçamentário Anual, elaborado pela secretaria de Finanças e aprovado pela Diretoria Administrativa, definirá a aplicação dos recursos disponíveis da entidade visando à realização dos interesses da categoria e a sustentação de suas lutas.

Art. 116 - A previsão de receitas e despesas, incluída no Plano Orçamentário Anual, conterá obrigatoriamente as dotações específicas para o desenvolvimento das seguintes atividades permanentes:

a) Campanha Salarial e Negociação Coletiva;

b) Defesa da liberdade e autonomia sindicais;

c) Divulgação das iniciativas do sindicato;

d) Estruturação material da entidade;

e) Utilização racional de seus recursos humanos.

Art. 117 - A dotação orçamentária específica para estruturação material da entidade abrangerá o conjunto de meios destinados a efetivar o apoio, direto ou indireto, às deliberações e definições programáticas da categoria e do sistema diretivo do sindicato.

Art. 118 - A dotação orçamentária específica para a utilização racional dos recursos humanos abrangerá as despesas pertinentes à valorização, treinamento e aperfeiçoamento dos profissionais contratados pela entidade, cujas funções e remunerações serão específicas em quadro de carreira.

Art. 119 - O Plano Orçamentário Anual, referente ao exercício seguinte, será aprovado, pela Assembleia geral especificamente convocada para este fim, que deverá ocorrer até o dia 30 de novembro de cada ano.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O Plano Orçamentário Anual, após a aprovação prevista neste artigo, será publicado, em resumo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da realização da respectiva Assembleia Geral que os aprovou, no órgão de imprensa oficial do Estado ou jornal de grande circulação na base territorial;

PARÁGRAFO SEGUNDO: As dotações orçamentárias que se apresentam insuficientes para o atendimento das despesas, ou não incluídas nos orçamentos correntes, poderão ser ajustadas ao fluxo de gastos, mediante a abertura de créditos adicionais solicitados pela diretoria à Assembleia Geral, cujos atos concessórios serão publicados até o último dia do exercício correspondente, obedecida a mesma sistemática prevista no parágrafo anterior.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Os créditos adicionais classificam-se em:

a) Suplementares, os destinados a reforçar dotações alocadas no Plano Orçamentário Anual; e

b) Especiais, os destinados a incluir dotações no orçamento, a fim de fazer face às despesas para as quais não se tenha consignado crédito específico.

Art. 120 - Os balanços Financeiro e Patrimonial serão submetidos à aprovação da Assembleia Geral realizada nos termos do Capítulo V destes estatutos.


Seção II

DO PATRIMÔNIO

Art. 121 - O patrimônio da entidade constitui-se:

a) Das contribuições devidas ao sindicato pelos que participem da categoria profissional em decorrência de norma legal ou cláusula inserida em Convenção Coletiva de Trabalho e Acordo Coletivo de Trabalho;

b) Das mensalidades dos associados, na conformidade da deliberação de Assembleia Geral convocada especificamente para o fim de fixá-la;

c) Dos bens e valores adquiridos e as rendas produzidas pelos mesmos;

d) Dos direitos patrimoniais decorrentes da celebração de contratos;

e) Das doações e dos legados;

f) Das multas e das outras rendas eventuais.

Art. 122 - Os bens móveis que constituem o patrimônio da entidade serão individualizados e identificados através do meio próprio para possibilitar o controle do uso e conservação dos mesmos.

Art. 123 - Para a alienação, locação ou aquisição de bens imóveis, o Sindicato realizará avaliação prévia, cuja execução ficará a cargo da organização legalmente habilitada para este fim.

PARÁGRAFO ÚNICO: A venda de bem imóvel dependerá de prévia aprovação da Assembleia Geral da categoria, especialmente convocada para esse fim.

Art. 124 - O dirigente, empregado ou associado da entidade sindical que produzir dano patrimonial, culposo ou doloso, responderá civil e criminalmente pelo ato lesivo.

Art. 125 - Os associados da Entidade não respondem, nem ao menos subsidiariamente, pelas obrigações contraídas pelo Sindicato, assim como os bens patrimoniais do sindicato não respondem por execuções resultantes de multas eventualmente impostas à entidade, razão de Dissídio Coletivo de Trabalho.


Seção III

DA DISSOLUÇÃO DA ENTIDADE

Art. 126 - A dissolução da entidade bem como a destinação de seu patrimônio, somente poderá ser decidida em Assembleia Geral, especialmente convocada para esse fim, cuja instalação dependerá do quórum de 3/4 (três quartos) dos associados quites e desde que a proposta de dissolução seja aprovada, por voto direto e secreto, por 50% mais 1 (cinquenta por cento mais um) dos associados quites presentes.

PARÁGRAFO ÚNICO: Em caso de dissolução da entidade, o remanescente de seu patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica sem fins lucrativos, preferencialmente com o mesmo objetivo social, que será indicada na referida assembleia.

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 127 - Eventuais alterações aos presentes estatutos, no todo ou em parte, poderão ser procedidas, através de Assembleia Geral, especialmente convocada para esse fim, desde que aprovadas por 2/3 (dois terços) dos associados presentes.

Art. 128 - Os presentes estatutos, com as alterações determinadas através de decisão judicial, entram em vigor nesta data em 11.10.2016, independentemente de seu arquivamento junto ao órgão competente.

 

Sergio Butka
Presidente

 


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