A lei criada nesse ano acrescentou o parágrafo quarto na redação do artigo 193 da CLT, onde diz: “§ 4o São também consideradas perigosas às atividades de trabalhador em motocicleta. (Incluído pela Lei nº 12.997, de 2014)”.

No entanto, para dar vigência à lei e os trabalhadores motociclistas passarem a receber o adicional de periculosidade de 30% sobre seus salários, existe a necessidade de outra lei regulamentadora junto ao MTE (Ministério do Trabalho e Emprego).

O MTE abriu através do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho da Secretaria de Inspeção do Trabalho (DSST/SIT) do MTE, uma consulta pública pelo prazo de 60 dias, que vai até 13 de setembro desse ano, para elaboração de um anexo V a Norma regulamentadora (NR) 16.

E para ajudar a sair do papel essa importantíssima lei, a Força Sindical de SC vai participar dessa consulta popular através dos seus sindicatos filiados.

O secretário da Saúde da central estadual, Luiz Bittencourte e o secretário dos Servidores Públicos e Cidadania, Orlando Soares Filho assumiram esse desafio no estado.

Através da consulta pública entre os sindicatos da Força Sindical SC serão elaboradas sugestões que serão encaminhadas a Brasília em setembro.

Fonte: Força Sindical