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Câmara tira recursos da educação e saúde para pagar juros aos banqueiros

Por 33 votos a favor e 18 contra, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou ontem (09) a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241/16, que limita o crescimento de gastos públicos federais por 20 anos e acaba com o investimento obrigatório na saúde pública e educação vinculado às receitas, conforme prevê a Constituição. A medida é defendida pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e foi anunciada logo após o afastamento de Dilma Rousseff.

De acordo com o relatório do deputado federal Danilo Forte (PSB-CE), o aumento da aplicação de recursos em saúde e educação está proibido e se limitará à correção pela inflação do ano anterior.

Assim que o governo enviou a proposta, o Movimento Auditoria Cidadã da Dívida denunciou o projeto como mais uma tentativa de redução de direitos para pagamento de juros aos bancos. “Essa PEC congela por 20 anos o orçamento, e se houver crescimento econômico, não há possibilidade de revisão do congelamento. A proposta vai colocar na Constituição Federal tudo aquilo que a gente hoje denuncia como inconstitucional: os ataques à saúde, educação e aos nossos direitos sociais. E isso está sendo feito com a justificativa de que o ajuste vai possibilitar destinar recursos para quitar a dívida. Ou a gente desmascara essa dívida ou estamos condenados constitucionalmente por, no mínimo, duas décadas. Isso é gravíssimo”, denunciou Maria Lúcia Fattorelli, Coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida.

Para Fattorelli, tanto a PEC 241 quanto o PLP 257 são explícitos na sua finalidade de assegurar a manutenção do sistema financeiro, retomar o crescimento econômico e assegurar a sustentabilidade da dívida. “O esquema da dívida é o mesmo no mundo todo. Se gera uma dívida de forma ilegal, aplica-se juros para fazer essa dívida crescer de forma absurda, e depois cria-se o aparato legal para justificar a retirada de direitos sociais, em nome do pagamento de juros e amortizações da dívida”, criticou.

Agora, o projeto passará por uma comissão especial e depois será votado em dois turnos na Câmara.


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