Projeto proíbe agências de emprego de cobrarem taxas de cadastro
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, analisa em sua pauta ordinária desta semana o PL 210/07, que proíbe, em todo território nacional, a cobrança pelas agências de mão-de-obra de taxas de cadastramento de trabalhadores em busca de emprego.
O projeto, do deputado Jorginho Maluly (DEM/SP), cujo relator no colegiado é o deputado Nelson Trad (PMDB/MS), que apresentou parecer favorável ao texto. A matéria já foi aprovada na Comissão de Trabalho da Casa, cujo relator foi o deputado Pedro Henry (PP/MT).
Os Deputados Regis de Oliveira (PSC/SP) e Sérgio Brito (PDT/BA) apresentaram votos em separado.
O colegiado tem sua primeira reunião agenda para está terça-feira (15), às 14h30, no plenário 1.
Fonte: Diap