Nesta quarta-feira (13), antes de retornarem para as campanhas nos estados, os deputados realizaram um esforço para votar matérias no plenário. Com a destravamento da pauta, à tarde, em sessão extraordinária, foi possível apreciar metade das 20 proposições acordadas entre os líderes antes das eleições de outubro.

Das propostas aprovadas, três são projetos de lei complementar (PLP), que exigem quorum qualificado de 257 deputados, além de uma proposta de emenda a constituição (PEC 138/03 – da Juventude), que exige 308 votos. 

Destacamos do mutirão legislativo, a aprovação do Projeto de Lei (PL 2.513/07), no Senado, (PLS 281/05), da senadora Patrícia Saboya (PDT/CE), que cria o Programa Empresa Cidadã, destinado a prorrogar a licença-maternidade, de 120 para 180 dias, mediante concessão de incentivo fiscal para as empresas.

O projeto foi votado simbolicamente sem, portanto, o registro de voto de cada deputado e segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Também destacamos a aprovação de novas regras para o estágio de estudantes do ensino médio e superior. Trata-se do PL 2.419/07, que estava apensado ao PL 4.065/93. O requerimento de preferência (destaque) para votação do PL 2.419 foi apresentado pelo líder do bloco PMDB/PTC, deputado Tadeu Filippelli (DF). A votação foi simbólica.

Por último, enfatizamos que a Câmara concluiu e vai enviar à sanção presidencial, a Lei Geral do Turismo, consubstanciada no PL 3.118/08.

Leia, a seguir, um resumo das principais matérias aprovadas.

Estágio

Câmara aprovou nova regulamentação do estágio profissional, O PL 2.419/07 estabelece direitos e deveres das empresas e dos estudantes. Entre as principais mudanças está o direito a férias e o auxílio-transporte para os estagiários. A proposta segue agora para a sanção do presidente Lula.

O auxílio-transporte passa a ser compulsório e será concedido juntamente com a bolsa ou outra contraprestação que venha a ser acordada, que também é obrigatória. No caso das férias, elas serão concedidas sempre que estágio tiver duração igual ou superior a 1 ano. Com 30 dias de duração, elas deverão preferencialmente coincidir com as férias escolares do estagiário.

Jornada

A jornada de atividades será definida de comum acordo entre a instituição de ensino, a parte que oferece o estágio e o estudante. O projeto estabelece dois limites diferentes.

Para os alunos da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, o estágio não poderá ultrapassar 4 horas diárias e 20 horas semanais. No caso do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular, o limite máximo será de 6 horas diárias e 30 semanais. O estágio na mesma empresa ou instituição não poderá durar mais de dois anos.

Pelo texto aprovado, o estágio poderá ser obrigatório (quando a sua carga horária for requisito para aprovação e obtenção de diploma); ou opcional, dependendo do projeto pedagógico do curso.

Vínculo trabalhista
Em qualquer situação, obrigatório ou opcional, o estágio não cria vínculo empregatício, desde que sejam observadas as regras previstas no termo de compromisso assinado entre o aluno, a empresa ou entidade que ofereça o estágio e o estabelecimento de ensino. Se as regras forem desobedecidas pela empresa, ficará caracterizado esse vínculo para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária.

Poderão oferecer estágios as empresas privadas e os órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Também estarão aptos a receber estagiários os profissionais liberais de nível superior devidamente registrados em seus respectivos conselhos de fiscalização profissional.

Cooperativas de trabalho

A regulamentação das cooperativas de trabalho foi outro tema que teve aprovação dos deputados. Trata-se do Projeto de Lei 4.622/04, aprovado na forma do substitutivo do deputado Tarcízio Zimmermann (PT/RS), que havia sido ratificado pela Comissão de Trabalho. O objetivo da proposta é impedir fraudes na criação de cooperativas para intermediar mão-de-obra terceirizada.

Ficaram de fora das novas regras de criação de cooperativas as operadoras de planos privados de assistência à saúde; quem atua no transporte regulamentado pelo poder público; e os profissionais liberais cujos sócios exerçam as atividades em seus próprios estabelecimentos.

A regulamentação das cooperativas de trabalho foi votada nominalmente por meio da emenda substitutiva de plenário nº 2. O placar de votação registrou 307 votos favoráveis e apenas um contrário. O projeto original foi, portanto, prejudicado.

Leia mais sobre Supersimples; Lei Geral do Turismo e Tarifa Social, que também fizeram parte do esforço. Veja, por último, a lista dos projetos pendentes de votação acordados pelos líderes.

Fonte: DIAP