A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) voltou a agendar para a reunião desta quarta-feira (8), a partir das 11h, a apreciação de substitutivo a projetos de lei que garantem ao empregado o direito de escolher o banco e a agência em que prefere receber seu salário.

De autoria dos senadores Aloizio Mercadante (PT/SP) e Romeu Tuma (PTB/SP), os projetos de lei do Senado (PLS) 340/04 e 176/04 foram reunidos num único texto, que será apreciado de forma terminativa, seguindo diretamente para a Câmara dos Deputados, sem a necessidade, portanto, de exame pelo plenário do Senado, a não ser em caso de recurso.

Tuma e Mercadante buscaram alterar a legislação em vigor, pela qual é o empregador quem determina o banco e a agência da conta-salário, o que configuraria uma restrição à liberdade individual. Levantamento feito pelos autores dos projetos mostra que nos países mais desenvolvidos é o empregado quem escolhe o banco e a agência de sua preferência.

Fonte: DIAP