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Obrigações trabalhistas e incentivo à contratação de dona de casa em pauta

A Comissão de Trabalho da Câmara analisa vários projetos de sua pauta ordinária, entre eles, destaca-se para o PL 6.975/06, do deputado Nelson Pellegrino (PT/BA).

A matéria dispõe sobre a formação compulsória de provisão, pelas empresas prestadoras de serviços, para o pagamento de obrigações trabalhistas. O relator da proposta no colegiado é o deputado Sandro Mabel (PR/GO) e seu parecer é pela aprovação da matéria com emendas.

O PL 6.049/05, do deputado Alex Canziani (PTB/PR), que dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de cozinheiro também está na pauta do colegiado. O relator, deputado Jovair Arantes (PTB/GO), apresentou parecer favorável à matéria.

Já o PL 1.629/07, do deputado Antonio José Medeiros (PT/PI), que estabelece incentivo fiscal às empresas que contratarem empregadas mulheres chefes de família, recebeu parecer favorável do relator, deputado Eudes Xavier (PT/CE).

Visitas

Os ministros do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi; e da Previdência Social, José Pimentel visitam o presidente da Comissão, deputado Pedro Fernandes (PTB/MA), nesta quarta-feira (29), às 10h, no gabinete da presidência.

A reunião ordinária do colegiado acontecerá às 10h30 no plenário 12.

Fonte: DIAP

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