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Comissão da câmara aprova sugestão sobre mudança na legislação

A Comissão de Legislação Participativa da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (17), Sugestão 71/07, que trata do Instituto FGTS Fácil, e sugere projeto de lei para alterar dispositivos da Lei 8.036, de 11 de Maio de 1990, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), cujo objetivo é trazer justiça e cidadania para o trabalhador contra perdas.

A relatora, deputada Luiza Erundina (PSB/SP), apresentou parecer favorável, que foi aprovado, por unanimidade, pelo colegiado.

A proposta é de autoria da União Geral dos Trabalhadores (UGT) e muda o índice que corrige o saldo das contas do FGTS. Pela proposta, a TR (Taxa Referencial) será substituída pelo IPCA do IBGE.

Tramitação

A sugestão, agora, será subscrita pela Comissão de Legislação Participativa e será transformada em projeto de lei para tramitar nas comissões temáticas da Câmara.

Catadores de caranguejo

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou, nesta quarta-feira (17), o PL 1.186/07, da deputada Elcione Barbalho (PMDB/PA), que estende o benefício do seguro-desemprego aos catadores de caranguejo durante o período de defeso.

Atualmente, os pescadores artesanais já contam com o pagamento de um salário mínimo durante os meses em que ficam impedidos de praticar sua atividade por causa do processo de reprodução das espécies animais. A matéria ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça.

Acordos e convenções

A Comissão de Trabalho aprovou o projeto de lei complementar (PLP) 282/08, do deputado Brizola Neto (PDT/RJ), que altera a Lei Complementar 103, 14 de julho de 2000, a fim de dispor que convenção e acordos coletivos de trabalho devem observar o piso salarial nela instituído. O relator da matéria é foi o deputado Paulo Rocha (PT/PA).

O colegiado aprovou também proposta da senadora Marina Silva (PT/AC), PL 6.914/02 (no senado, PLS 68/00), que dispõe sobre a concessão de seguro-desemprego ao trabalhador extrativista vegetal e ao beneficiador de produtos das florestas durante o período em que estiver impedido de exercer sua atividade foi aprovada no colegiado. O relator da matéria foi o deputado Sebastião Rocha (PDT/AP).

Fonte: DIAP

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