Servidores públicos municipais, estaduais e federais que exercem carreiras de Estado podem voltar a receber o Adicional por Tempo de Serviço (ATS). Uma comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou anteontem a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 210/07, que restabelece o pagamento do quinquênio (acréscimo de 5% no salário a cada 5 anos) para esses funcionários. A proposta pode criar novos supersalários acima do teto constitucional de R$ 24,5 mil recebido pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

O substitutivo do deputado federal Laerte Bessa (PMDB-DF) foi aprovado por 13 votos a 2 e segue agora para o plenário, antes de ser encaminhado para o Senado. Bessa alterou o texto original do colega Régis de Oliveira (PSC-SP), que concedia o benefício apenas para juízes e procuradores. A nova versão incluiu policiais civis e militares, bombeiros, guardas municipais, fiscais de tributos, diplomatas, consultores legislativos; entre outras carreiras consideradas “de Estado”, que abrangem os Três Poderes.

“Seria uma grande injustiça se essa vitória ficasse restrita a apenas duas categorias”, disse Bessa, que é delegado licenciado da Polícia Civil do Distrito Federal. O peemedebista afirmou que não se baseou em qualquer parecer sobre o impacto da volta do ATS nas contas públicas. “Não deve ser algo de outro mundo, que inviabilize a proposta.”

O quinquênio acabou com a reforma administrativa promovida pelo governo Fernando Henrique Cardoso em 1998. Segundo a PEC, o benefício terá um teto de 35% na administração pública federal. Municípios e estados, entretanto, ficam autorizados a superar esse limite.

A mudança permite que o salário de um ministro do STF chegue a R$ 33 mil, caso acumule 35 anos de serviço. “Minha ideia sempre foi evitar essa distorção: como um ministro recém-chegado ao Supremo pode ganhar o mesmo que outro que está há 20 anos no cargo?”, explica Régis Oliveira. Magistrado da Justiça de São Paulo, ele aprovou as alterações promovidas por Bessa.

Há vários outros casos em que o teto constitucional será superado. O salário de um delegado da Polícia Federal (categoria especial) pode saltar de R$ 19,7 mil para R$ 26,6 mil graças ao quinquênio. Já um promotor de Justiça do Distrito Federal pode ter a remuneração elevada de R$ 20 mil para R$ 27 mil.

A proposta contou com o apoio de diversas instituições de representação dos servidores. Bessa reiterou que a PEC poderá recompor perdas históricas do funcionalismo. “Meu relatório tem como objetivo recompensar o tempo dedicado à causa pública, reconhecer a experiência adquirida pelos servidores ao longo dos anos.”

Quinquênio e mérito

O uso do ATS como instrumento de estímulo aos funcionários é questionado tanto na iniciativa privada quanto na administração pública. O vice-presidente de Relações do Trabalho da Associação Brasileira de Recursos Humanos, Carlos Pessoa, afirma que instrumentos como o quinquênio não garantem que os funcionários trabalhem com mais qualidade. “É muito mais inteligente criar programas de incentivo à melhoria de desempenho.”

Pessoa explica que o ATS é uma ferramenta útil para a retenção de funcionários. Ela não se aplica ao serviço público porque a maioria dos servidores não tem interesse em abandonar a carreira. “Além disso, dificilmente o quinquênio servirá para melhorar o atendimento à população, que é o que realmente interessa.”

Em contrapartida, o professor do curso de Administração da Universidade de Brasília, Jorge Pinho, afirma que há um exagero entre os que consideram o ATS um “mau estímulo”. “A antiguidade precisa ser vista sim como algo positivo. Além disso, esse aumento de 1% por ano corresponde a valores muito baixos, que não causam um impacto tão grande.”

Pinho diz que a retomada do assunto pode ser mais um episódio do confronto ideológico entre PSDB e PT sobre o modelo de gestão do funcionalismo. “É interessante ver se o governo Lula vai realmente apoiar a proposta, que representa muito do que o PT sempre defendeu.” Apesar da aprovação na comissão especial, ainda não há previsão de quando a PEC deve entrar na pauta do plenário da Câmara Federal.

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A volta do quinquênio é um prêmio para os bons servidores? Ou é um mecanismo que não incentiva a melhoria de desempenho do funcionalismo?

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Fonte: Gazeta Online