O governador Roberto Requião assinou, nesta terça-feira (14), durante a Escola de Governo, a Convenção Coletiva do Trabalho Doméstico. Com essa iniciativa, inédita no País, empregadas domésticas, arrumadeiras, passadeiras, babás, cuidadores de idosos, jardineiros e caseiros, entre outros trabalhadores, têm a profissão regulamentada. Eles terão direitos como 13.º salário proporcional, férias remuneradas, repouso semanal e licença maternidade de 120 dias. A convenção vale para 32 municípios da Região Metropolitana de Curitiba e Litoral.

Requião defende que o acordo trabalhista deve ser realizado em todo o País. “Quero ver notícias de que outros Estados brasileiros também assinaram a convenção. Este é um convite para que outros Governos tomem a mesma iniciativa”, afirma o governador.

A convenção é resultado da parceria entre o Governo Estadual e a gerência executiva do INSS em Curitiba. De acordo com o secretário do Trabalho, Emprego e Promoção Social, Nelson Garcia, o trabalho foi feito em conjunto. Ele explica que a ideia foi discutida entre os representantes da classe trabalhadora e patronal. “O governador determinou que o trabalho fosse desenvolvido através da união de forças e de muito diálogo. E foi isso que fizemos e conseguimos atingir nosso objetivo.”

PROTEÇÃO – Segundo o gerente executivo do INSS em Curitiba, Altamir da Silva Cardoso, o maior objetivo é promover o bem-estar social, com a missão de garantir proteção não só aos trabalhadores desta classe, como também as suas famílias. “As mulheres correspondem a 91,2% desses trabalhadores. No caso específico das empregadas domésticas, o grande problema é a informalidade. Ao todo, são 392 mil e, destas, apenas 103 mil trabalham com carteira assinada. Este número aponta que cerca de 74% das trabalhadoras estão informais”, diz.

Para o líder do governo, deputado Luiz Claudio Romanelli, a proteção aos trabalhadores é um princípio incontestável. “Esses direitos são normais para as outras classes trabalhistas, nada mais justo que seja ampliado também para os trabalhadores domésticos. Esta convenção de regulamentação é um avanço. Estas pessoas merecem nosso respeito, pois são fundamentais para os lares em que trabalham”, enfatiza.

A presidente do Sindicato dos Empregados Domésticos do Paraná (Sindidom), Carolina Michelisa Stachera, agradeceu o apoio incondicional do Governo do Estado. “Os trabalhadores da classe estavam há muito tempo suplicando por esta regulamentação. Em nome de todos quero agradecer ao governador Roberto Requião pelo trabalho dedicado à esta causa”, diz.

Para o presidente do Sindicato dos Empregadores Domésticos Paraná (Sedep), Bernardino Carvalho, a assinatura da convenção não é o último passo da caminhada. “Esta luta começou em abril deste ano e já conseguimos o resultado que desejávamos. Agora nosso objetivo é ajudar a Previdência Social no combate à informalidade trabalhista e também colaborar com a Delegacia Regional do Trabalho, na fiscalização de trabalho”.

GARANTIAS – Sem acordo coletivo de classe, os empregados domésticos não recebem o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), salário-família, horas extras e adicional noturno. Fábio Ubirajara de Campos Lantamann, da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE-PR), garante que a convenção coletiva de trabalho tem poder de lei e deverá ser cumprida por empregados e empregadores.

A legislação brasileira assegura às empregadas domésticas, registradas formalmente, direito a 13.° salário, aposentadoria, auxílio-doença, férias de 30 dias, folgas semanais e nos feriados, 120 dias de licença maternidade e cinco meses de estabilidade no emprego depois do parto. A lei impede ainda que o empregador desconte nos salários a alimentação, material de higiene e moradia e obriga o pagamento de vale-transporte quando necessário.

CIDADES – A Convenção Coletiva do Trabalho Doméstico de Curitiba e Região Metropolitana valerá para Araucária, Curitiba, São José dos Pinhais, Colombo, Campo Largo, Mandirituba, Fazenda Rio Grande, Almirante Tamandaré, Rio Branco do Sul, Quatro Barras, Adrianópolis, Agudos do Sul, Lapa, Contenda, Antônio Olinto, Campo do Tenente, Cerro Azul, Piên, Pinhais, Rio Negro, São Mateus do Sul, Campina Grande do Sul, Antonina, Morretes, Pontal do Paraná, Matinhos, Guaratuba, Guaraqueçaba, Paranaguá, Balsa Nova, Palmeira e Quitandinha.

Fonte: Agência Estadual de Notícias