Proposta amplia possibilidade de recurso em processos trabalhistas
A possibilidade de utilização do agravo de instrumento (recurso contra decisões judiciais no curso do processo, antes de proferida a sentença) em processos na Justiça do Trabalho pode possibilitar o direito de defesa do trabalhador em situações emergenciais, caso a Câmara dos Deputados aprove uma proposta (PL 6252/09) nesse sentido, apresentada pelo deputado Francisco Rossi (PMDB-SP).
Segundo o projeto, o agravo de instrumento poderá ser utilizado contra atos praticados pelo juiz, que possam causar lesão grave e de difícil reparação ao requerente. É o caso, por exemplo, do trabalhador que reivindica a manutenção de um convênio médico antes de terminado o processo trabalhista. O juiz pode informar que vai decidir sobre o pedido somente após audiência ou na sentença, o que muitas vezes pode levar mais de um ano.
Nesse caso, atualmente, o trabalhador não pode recorrer da decisão e teria que aguardar a sentença, sem acesso ao convênio médico. Se o projeto for aprovado, o agravo de instrumento servirá para evitar esse tipo de restrição ao direito de defesa.
Tramitação - Em caráter conclusivo, o projeto será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Fonte: Agência Sindical