A presidente Dilma Rousseff sancionou, nesta sexta-feira (8), Lei 12.440, aprovada pelo Congresso Nacional em junho deste ano, que cria a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).

A CNDT será um instrumento que comprovará a inexistência de débitos perante a Justiça do Trabalho e que passará a ser necessário para empresas que participam de licitações públicas e buscam acesso a programas de incentivos fiscais.

A lei possui dupla vantagem. A primeira está relacionada com a Justiça do Trabalho, que terá bem menos ações trabalhistas envolvendo as empresas que precisem da certidão para fazer negócios com o governo.

E a segunda, a mais importante, se refere aos direitos trabalhistas dos empregados dessas empresas, que passarão a ser respeitados.

Apesar de ter sido publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta, a nova lei só entrará em vigor após 180 dias.

Fonte: DIAP