A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados pode apreciar nesta semana a PEC 18/11, do deputado Dilceu Sperafico (PP-PR), que dá nova redação ao inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, para autorizar o trabalho sob o regime de tempo parcial a partir dos quatorze anos de idade.

O relator, deputado Paulo Maluf (PP-SP) ofereceu parecer pela admissibilidade desta e da PEC 35/11, anexada. A deputada Sandra Rosado (PSB-RN), apresentou voto em separado contrariando a parecer do relator. No dia 30 de agosto a matéria foi à votação, mas pedido de verificação de quorum identificou a ausência de deputados para votá-la.

Justiça do Trabalho

Outra matéria em pauta é o PL 3.392/04, da ex-deputada Dra. Clair (PR), que altera dispositivos da CLT, estabelecendo a imprescindibilidade da presença de advogado nas ações trabalhistas e prescrevendo critérios para a fixação dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho.

O relator da proposta é o deputado Hugo Leal (PSC-RJ), e seu parecer é pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação da matéria. Os deputados Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), Luiz Couto (PT-PB) e Dr. Grilo (PSL-MG) apresentaram votos em separado contrariado o parecer do relator.

O colegiado se reúne, nesta terça-feira (13), as 14h, no plenário 1. Na quarta, a comissão volta a se reunir às 10h.

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio

Vale-transporte

A Comissão de Desenvolvimento Econômica Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados pode analisar o PL 6.851/10, do senador Paulo Paim (PT-RS) (PLS 228/09), que altera a Lei 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o vale-transporte, para dispor sobre o seu custeio. O projeto estabelece que o vale-transporte será custeado integralmente pelo empregador. O relator da proposta é o deputado Antônio Balhmann (PSB-CE), e seu parecer é pela rejeição do projeto.

Participação nos lucros

O colegiado realiza, nesta terça-feira (13), audiência pública para debater sobre a participação nos lucros. Foram convidados o presidente da CUT, Artur Henrique; o diretor jurídico da Força Sindical do Rio Grande do Sul, Luiz Carlos Silva Barbosa; e o presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil, Wagner Gomes.

A reunião vai ser no plenário 5, às 14h30.

Comissão de Seguridade Social e Família

Previdência complementar do servidor

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados pode votar Requerimento 111/11, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), para realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Finanças e Tributação para debater o PL 1.992/07, do Poder Executivo, e seus impactos fiscais.

Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

Empregada doméstica

A Comissão de Trabalho pode a apreciar o PL 6.465/09, do Senado Federal (PLS 175/06), que acrescenta parágrafo ao artigo 18 da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispensar o empregador doméstico do pagamento da indenização ali prevista. A relatora, deputada Fátima Pelaes (PMDB-AP) apresentou parecer pela aprovação. O deputado Assis Melo (PCdoB-RS), apresentou voto em contrário ao projeto.

Prazo prescricional na Justiça do Trabalho

O colegiado pode votar ainda o PL 8.050/10, do Senado Federal (PLS 310/2009), que acrescenta artigo 487-A a CLT, para prever a obrigação de informar aos empregados, por meio do aviso prévio ou do recibo de rescisão contratual, o prazo prescricional do direito de ação previsto no inciso XXIX do artigo 7º da Constituição.

A proposta exige que o empregador coloque disponível a informação de forma legível e de fácil compreensão.

A relatora, deputada Gorete Pereira (PR-CE) apresentou parecer pela rejeição do projeto.

Periculosidade

A Comissão pode analisar ainda o PL 7.760/10, do Senado Federal (PLS 493/2009), que altera o artigo 193 da CLT, para conceder o adicional de periculosidade aos empregados de condomínios residenciais ou comerciais, verticais ou horizontais, nos serviços de portaria, vigilância e segurança.

O relator, deputado Heleno Silva (PRB-SE) ofereceu parecer pela aprovação deste e pela rejeição da emenda apresentada na Comissão.

Periculosidade para vigilantes

Ainda em pauta, o PL 4.863/09, do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que autoriza o Poder Executivo a instituir o adicional por atividade de risco para os vigilantes de Instituições Federais de Ensino Superior, Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia (Ifets), Escolas Técnicas Federais (ETFs), Escolas Agrotécnicas Federais (EAFs), Escolas Técnicas vinculadas às Universidades Federais e de Instituições de Pesquisa Científica e Tecnológica.

O deputado Luciano Castro (PR-PR) é relator da matéria e apresentou parecer pela rejeição da iniciativa.

A deputada Manuela D'Ávila (PCdoB-RS), apresentou voto em separado.

Voluntariado

Outra proposta em pauta é o PL 935/07, da deputada Íris de Araújo (PMDB-GO), que acrescenta parágrafo 3º ao artigo 389 da CLT para dispor sobre a realização de serviços voluntários pelas mães empregadas, nas creches ou locais apropriados para guarda dos filhos, no período de amamentação, mantidos pelas empresas.

O relator, deputado Laércio Oliveira (PR-SE) ofereceu parecer pela rejeição do projeto. A deputada Sandra Rosado (PSB-RN) apresentou voto em separado que contraria o parecer do relator.

Trabalhador estudante

Ainda na pauta da Comissão, o PL 4.475/08 do deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), que concede horário especial ao trabalhador estudante. O relator, deputado Assis Melo (PCdoB-RS), ofereceu parecer pela aprovação do projeto. Foi concedido vista da matéria para o deputado Sandro Mabel (PR-GO).

Reclamação trabalhista

Na pauta do colegiado está o PL 5.897/09, do deputado Lincoln Portela (PR-MG), que proíbe a inclusão do nome do trabalhador que ajuizou reclamação trabalhista contra seu empregador em listas cadastrais de entidades de qualquer natureza.

O relator, deputado Augusto Continho (DEM-PE) ofereceu parecer pela aprovação da matéria. O deputado Sandro Mabel apresentou voto em separado contrário ao parecer do relator.

Jornada de trabalho do telemarketing

O PL 6.979/10, da deputada Manuela D'Ávila (PCdoB-RS), que altera a CLT, para dispor sobre a duração da jornada máxima de trabalho dos operadores de teleatendimento ou telemarketing.

O relator, deputado Vicentinho (PT-SP), em seu parecer acatou a emenda apresentada no colegiado, que cria dois intervalos de 10 minutos durante a jornada diária do trabalhador. Outra alteração é o prazo de entrada em vigor da lei, que irá respeitar 180 para adaptação das empresas. O deputado Ronaldo Nogueira (PTB-RS) pediu vista da matéria.

Garantia no emprego

O colegiado pode apreciar também o PL 120/11, do deputado Assis Melo (PCdoB-RS), que acrescenta artigo à CLT, para dispor sobre a garantia no emprego durante e após as férias. O relator, deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA) ofereceu parecer pela aprovação da matéria.

Atividade física para polícias

A Comissão pode votar o PL 735/11, do deputado Otávio Leite (PMDB-RJ), que considera de especial interesse para o País, a prática regular de atividades físicas e desportivas por policiais federais, rodoviários federais, ferroviários federais, civis, militares e bombeiros militares, e determina sua incorporação nas rotinas dessas corporações.

A deputada Gorete Pereira (PR-CE) é a relatora do projeto e apresentou parecer pela sua aprovação.

Justiça do Trabalho

Os deputados podem votar ainda o PL 773/11, do deputado Zonta (PP-SC), que altera a Lei 12.275, de 29 de junho de 2010, acrescendo o parágrafo 8º ao artigo 899, da CLT.

O relator, deputado Roberto Balestra (PP-GO), ofereceu parecer pela aprovação do projeto, cujo objetivo é dispensar do depósito prévio para recurso de revista em decisão contrária à jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho.

Acidente de trabalho

Outra matéria em pauta é o PL 1.279/11, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que acrescenta o parágrafo 3º ao artigo 21 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o acidente de trabalho ocorrido no trajeto do empregado de casa para o trabalho ou vice-versa.

O relator, deputado Roberto Balestra (PP-GO) apresentou parecer pela rejeição do projeto.

Requerimentos

Regulamentação do aviso prévio proporcional

Entre os requerimentos, a Comissão pode votar o 66/11, dos deputados Andreia Zito (PSDB-RJ) e Silvio Costa (PTB-PE), para realização de audiência pública para debater a regulamentação do aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.

O de número 72/11, do deputado Laercio Oliveira (PR-SE), solicita a realização de audiência pública para discutir sobre o PL 7.443/10, que acrescenta parágrafos 4º e 6º ao artigo 457 da CLT, para tipificar a apropriação indébita de gorjeta.

A Comissão se reúne no plenário 12, às 10h desta quarta-feira (14).

Centros de Referência em Saúde do Trabalhador

A Comissão de Trabalho realiza, nesta terça-feira (13), audiência pública sobre as políticas públicas adotadas nos Centros de Referência em Saúde do Trabalhador. Foram convidados o secretário de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde, Helvécio Júnior; e o presidente do Departamento Intersindical de Estudos e Pesquisas de Saúde e dos Ambientes de Trabalho, Gilberto Almazan.

A reunião vai será no plenário 10, às 14h30.

Comissão de Direitos Humanos e Minorias

Direitos dos trabalhadores estrangeiros

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias realiza audiência pública para definir propostas de enfrentamento das violações de direitos humanos de trabalhadores estrangeiros no Brasil e do tráfico de brasileiros para exploração em outros países. Foram convidados, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo; o subsecretário-geral das Comunidades Brasileiras no Exterior do Itamaraty, embaixador Eduardo Gradilone; e o representante das Confecções Zara no Brasil, Enrique Huerta González.

A reunião vai ser no plenário 9, às 14h.

Comissões especiais

Reforma Política

Comissão Especial da Reforma Política dará continuidade à discussão do anteprojeto de reforma política apresentado pelo relator do colegiado, deputado Henrique Fontana (PT-RS).

A reunião vai ser no plenário 12, às 14h30.

Terceirização

Comissão Especial sobre Trabalho Terceirizado realiza, nesta quarta-feira (14), reunião ordinária do colegiado. Os deputados podem votar novos requerimentos de audiências públicas.

O encontro vai ser no plenário 13, às 14h30.

Parlamento do Mercosul

Os deputados membros da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul realizam eleição da Mesa Diretora.

A reunião vai ser no plenário 19 da ala Alexandre Costa, no Senado às 14h30.

Ebserh

A Comissão Especial sobre Empresa de Serviços Hospitalares se reúne para deliberar sobre o projeto que cria a empresa. Nesta terça-feira (13), o colegiado pode votar o parecer favorável do relator, deputado Danilo Forte (PMDB-CE).

A reunião vai ser no plenário 16, às 14h.

Frente Parlamentar da Saúde

A Agência Câmara de Notícias realiza, nesta terça-feira (13), bate-papo pela internet com o coordenador da Frente Parlamentar da Saúde, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS).

A atividade que vai abordar a EC 29 acontece às 15h. Para participar acesse www.camara.gov.br.

Fonte: DIAP