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Senado: liberdade sindical (PDS 16/84) e Ponto Eletrônico na pauta

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) poderá analisar o Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 16/1984, da Comissão de Relações Exteriores, que aprova o texto da Convenção 87 relativa à Liberdade Sindical e à Proteção do Direito Sindical, adotada em São Francisco, em 1948, por ocasião da 31ª Sessão da Conferência Internacional do Trabalho, da Organização Internacional do Trabalho.

O colegiado poderá votar o parecer do relator, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), pela aprovação da matéria.

Portaria do Ponto Eletrônico

Também está na pauta da CAS, desta quarta-feira (14), o Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 593/2010, da senadora Níura Demarchi (PSDB-SC), que susta os efeitos da Portaria 1.510, de 21 de agosto de 2009, do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, que disciplina o registro eletrônico de ponto e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP).

No colegiado poderá se votado o parecer do relator, senador Armando Monteiro (PTB-PE), pela aprovação da matéria e pela rejeição das emendas apresentadas.

A reunião do colegiado se inicia às 9h, na sala Florestan Fernandes, no plenário 9, da ala senador Alexandre Costa.

Policiais e bombeiros militares

Outro item na pauta desta quarta-feira (14) é o Projeto de Lei do Senado (PLS) 417/2005, do senador Magno Malta (PR-ES), que altera o Decreto-Lei 667, de 1969, que estabelece exames periódicos para os membros das policias militares e corpo de bombeiros dos estados e Distrito Federal.

A proposição obriga a realização de exames periódicos para a detecção do uso de substâncias psicoativas de uso proscrito no Brasil nos membros das polícias Civis, Militares e Corpos de Bombeiros Militares dos estados e do Distrito Federal, da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal.

No colegiado pode ser votado o parecer do relator, senador Paulo Davim (PV-RN), pela rejeição da matéria.

Benefício aos trabalhadores

Também poderá ser analisado na CAS, nesta quarta-feira (14), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 61/2006, do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), que altera o artigo 9º da Lei 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro- Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

O projeto torna imprescritível o pagamento do abono salarial anual e dos rendimentos das contas individuais dos beneficiários do PIS-Pasep.

A relevância da matéria é enorme, dado o contingente de trabalhadores que deixam de receber o benefício por falta de informação ou simplesmente absoluto desconhecimento de que são titulares desse direito. No colegiado pode ser apreciado o parecer do relator, senador João Vicente Claudino (PTB-PI), pela aprovação da matéria.

Artistas, músicos e técnicos em espetáculos

Na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em decisão de caráter terminativo, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 211/2010, da senadora Marisa Serrano (PSDB-MS), que modifica a Lei 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para conceder seguro-desemprego aos artistas, músicos e técnicos em espetáculos de diversões.

O projeto concede o benefício do seguro-desemprego ao músico, artista ou técnico em espetáculos de diversões com o valor mensal de um salário mínimo, por um período máximo de 4 meses, de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo de 12 meses, contados da data de seu registro profissional nos termos da Lei 3.857, de 22 de dezembro de 1960, ou da Lei 6.533, de 24 de maio de 1978, ou a partir do mês subsequente ao pagamento da última prestação de seguro-desemprego referente a período aquisitivo anterior.

Instrutor de trânsito

O colegiado pode ainda analisar o Projeto Lei do Senado (PLS) 289/2010, do senador Gilberto Goellner (DEM-MT), que dá nova redação a dispositivo da Lei 12.302, de 2 de agosto de 2010, para alterar norma que estabelece requisitos para o exercício da profissão de instrutor de trânsito. Trata-se de excluir a exigência de habilitação legal para a condução de veículo de, no mínimo, um ano na categoria D.

Atualmente a norma legal estabelece que para o exercício da profissão, os instrutores de trânsito, além de terem pelo menos dois anos de efetiva habilitação legal para a condução de veículo, devam comprovar no mínimo um ano de habilitação na categoria D.

A comissão pode votar o parece do relator, senador Vicentinho Alves (PR-TO), pela aprovação da matéria.

Prescrição de medicamentos

Poderá ser analisado em decisão terminativa, na CAS, o Projeto de Lei do Senado 348/2011, da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que altera a Lei 5.991, de 17 de dezembro de 1973, estabelecendo a retenção da receita de medicamentos sujeitos à prescrição de profissionais habilitados.

A partir da vigência passará a ser exigido que a prescrição seja feita em duas vias, a primeira das quais a ser retida no estabelecimento farmacêutico e a segunda destinada ao paciente, apresentadas de forma legível e sem rasuras, e feitas por profissional devidamente habilitado. No colegiado poderá ser apreciado o parecer do relator, senador Mozarildo Calvacanti (PTB-RR), pela aprovação com emenda.

A reunião vai ser realizada na quarta-feira (14), a partir das 9h, na sala Florestan Fernandes, plenário 9, na Ala Senador Alexandre Costa.

Comissão de Assuntos Econômicos

CAE discute seguro-desemprego para agricultor vítima de seca

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) analisará em reunião na nesta terça-feira (13) o projeto que garante seguro-desemprego ao trabalhador da agricultura familiar quando enfrentar uma estiagem.

De acordo com o projeto (PLS 577/2007), do ex-senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), hoje ministro da Previdência, o benefício (um salário mínimo mensal por até cinco meses) será concedido mediante o reconhecimento, pelo Ministério da Integração Nacional, da emergência causada pela falta de chuvas.

Aprovado pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), o projeto seguiu para a CAE a pedido do senador Eduardo Suplicy (PT-SP).

O relatório, do senador Acir Gurgacz (PDT-RO), é favorável à aprovação da matéria: se acatado o parecer, o texto ainda seguirá para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde será apreciado em caráter terminativo. Se aprovado, seguirá para votação na Câmara dos Deputados.

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

Orçamento 2012

A Comissão dará continuidade à votação dos relatórios setoriais do Orçamento de 2012 nesta segunda-feira (12), em reunião às 19h.

Na última quinta-feira (8), três relatórios setoriais foram debatidos na comissão: Saúde, do deputado Rui Costa (PT-BA); Planejamento e Desenvolvimento Urbano, do deputado Giroto (PMDB-MS); e Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Esporte, do senador Cyro Miranda (PSDB-GO).

Ainda faltam ser entregues os relatórios das áreas de Integração Nacional e Meio Ambiente, do deputado José Priante (PMDB-PA); Fazenda, Desenvolvimento e Turismo, do deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE); e Trabalho, Previdência e Assistência Social, do deputado Efraim Filho (DEM-PB).

De acordo com as normas regimentais, o relator setorial que não apresentar o relatório no prazo, que se encerra nesta quinta, será substituído pelo relator-geral do Orçamento. A proposta orçamentária de 2012 é relatada pelo deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP).

Fonte: DIAP

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