A Subcomissão Especial para avaliar as condições de saúde do trabalhador, após oito meses de debates, apresentou relatório sobre o tema, aprovado por unanimidade, em reunião realizada nesta quarta-feira (14), na Comissão de Seguridades Social e Família.

O colegiado é composto pelo presidente, deputado Danilo Forte (PMDB-CE); o relator, deputado Dr. Aluizio (PV-RJ); e também, como titulares: as deputadas Aline Corrêa (PP-SP), Cida Borguetti (PP-PR), Jô Moraes (PCdoB-MG) e Sueli Vidigal (PDT-ES); e como suplentes: os deputados Amaury Teixeira (PT-BA), Antônio Brito (PTB-BA), Chico D'Angelo (PT-RJ), Erika Kokay (PT-DF), João Ananias (PCdoB-CE) e Padre João (PT-MG).

Conceitos

No relatório da subcomissão, esse tema foi assim definido: "Na Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990), faz a seguinte definição em seu parágrafo terceiro: "Entende-se por saúde do trabalhador, para fins desta lei, um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho,..."

Em 2001, o Ministério da Saúde propôs nova definição: "A Saúde do Trabalhador constitui uma área da Saúde Pública que tem como objeto de estudo e intervenção as relações entre o trabalho e a saúde. Tem como objetivos a promoção e a proteção da saúde do trabalhador, por meio do desenvolvimento de ações de vigilância dos riscos presentes nos ambientes e condições de trabalho, dos agravos à saúde do trabalhador e a organização e prestação da assistência aos trabalhadores, compreendendo procedimentos de diagnóstico, tratamento e reabilitação de forma integrada, no SUS."

Mais recentemente, a Política Nacional de Saúde do Trabalhador no Sistema Único de Saúde (PNSST), em minuta disponibilizada por meio de Consulta Pública 4, de 19 de julho de 2011, o Ministério da Saúde apresenta o seguinte entendimento: "A Saúde do Trabalhador constitui um campo da Saúde Pública que compreende a articulação de conhecimentos e práticas delimitadas pelas inter-relações entre produção, trabalho e saúde no contexto socioambiental do desenvolvimento das sociedades humanas.

Parte do pressuposto de que o trabalho é um importante determinante do processo saúde-doença, com expressões diversas sobre a saúde física e mental dos trabalhadores. Assume a concepção de que os trabalhadores são sujeitos de sua história e experiência laborativa e atores fundamentais na conquista de melhores condições de trabalho e saúde. Em suas práticas, articula conhecimentos de diversos campos disciplinares, das ciências humanas, da saúde, das ciências exatas, bem como dos saberes e experiências dos trabalhadores."

Defesa do relatório

O relator da proposição, deputado Dr. Aluizio (PV-RJ), apresentou a defesa do parecer, com argumentos convincentes.

Devido a amplitude do tema, a Subcomissão definiu dois recortes na intenção de aprofundar questões consideradas prioritárias - o setor petrolífero e profissionais da área de saúde - e também citou alguns acidentes de maior proporção. Levantou a importância de prevenir acidentes de trabalho, que avalia ser um dos vilões na precarização das condições de saúde do trabalhador.

Setor petroleiro

Segundo o relator, no setor petroleiro, há maior incidência de acidentes de trabalho entre os trabalhadores terceirizados. É também um dos setores responsáveis por acidentes de maior proporção.

Apesar de ser um setor de alta tecnologia e complexidade, esclareceu que, no contexto sócio-ambiental, esse ramo agride não só a natureza como também à sociedade. Citou como exemplo o caso Chevron.

Relatou ainda, que o Brasil não tem um Plano Nacional de Contingenciamento, não estando, assim, preparado para lidar com acidentes de grandes proporções.

Quanto aos empregados terceirizados, relatou que estes ficam mais tempo nas plataformas aumentando o risco de acidentes, pois não há tempo hábil para descanso. Enquanto os funcionários das empresas têm um período maior para descanso.

Profissionais da área de saúde

Foi realizada audiência pública em 24 de novembro de 2011, para tratar do tema, sessão presidida pelo deputado Dr. Aluizio.

O relator avaliou que esses profissionais vivem expostos constantemente a situações de risco e têm uma carga horária de trabalho elevada.

Propostas e recomendações

Para o relator não há novidade, porém ele sugere agilidade no andamento de proposições que já tramitam na Casa, melhorando sobremaneira o tema em epígrafe.

De acordo com o relator, a área de saúde do trabalhador já é devidamente regulamentada no país, mas precisa ser otimizada e fiscalizada.

Dentre as recomendações apresentadas pela subcomissão destacam-se:

- Requerimento para que o presidente da Câmara determine o envio do PL 3.765/2008, que altera a Lei 5.811, de 11 de outubro de 1972, para assegurar a jornada de turnos ininterruptos de revezamento, estabelecida no inciso XIV do art. 7º da Constituição Federal, aos trabalhadores abrangidos por esta legislação especial, e garantir o âmbito de aplicação dessa legislação a todos os que prestem serviços sob o regime de embarque e confinamento, como empregados ou como trabalhadores terceirizados, de autoria do deputado Jorge Bittar (PT-RJ), que está na Comissão de Trabalho para a próxima Comissão - Constituição e Justiça, conforme previsto no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em seu art. 52, § 6º.

- Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2.295, de 2000, que define em 30 horas semanais a jornada de trabalho dos profissionais da área de enfermagem, de autoria do Senado Federal, e já foi aprovado parecer favorável nas Comissões de Seguridade Social e Família, Finanças e Tributação, Constituição e Justiça, devendo agora ir para a Comissão de Trabalho.

- Indicação ao Ministério de Minas e Energia instando para que a Petrobras cumpra as normas de segurança preconizadas pela legislação brasileira.

O relator também fez comentários sobre os termos do PL 4.330/2004, que trata da regulamentação da terceirização. Esta matéria teve substitutivo aprovado em sessão ordinária realizada no dia 23 de novembro de 2011 na Comissão Especial destinada a promover estudos e proposições voltadas para a regulamentação do trabalho terceirizado no Brasil.

A matéria também já foi aprovada nas Comissões de Desenvolvimento Econômico e de Trabalho. Agora, segue para a Comissão de Constituição e Justiça, onde foi

designado como relator o deputado Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA).

Considerações finais

Os deputados João Ananias (PCdoB-CE) e Pastor Eurico (PSB-PE) reforçaram as sugestões apresentadas, principalmente no que diz respeito à redução da jornada de trabalho dos profissionais da área de enfermagem.

Já a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) recomendou a permanência de uma pessoa da subcomissão para continuar acompanhando o desdobramento das ações propostas.

O presidente da Comissão de Seguridade, deputado Saraiva Felipe (PMDB-MG), sugeriu solicitar junto às lideranças que na próxima legislatura seja nomeado um membro atual da comissão como presidente; isso, segundo ele, facilitaria o andamento e acompanhamento das proposições.

Sugestionou também a possibilidade de manter as subcomissões para dar continuidade aos trabalhos, pois seria interessante politicamente.

O deputado Rogério Carvalho (PT-SE), além de concordar com as propostas, acatou a sugestão do presidente da Comissão.