A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, na manhã desta terça-feira (24), o projeto de lei do Senado (PLS) 135/10, que fixa o piso nacional de salário dos vigilantes. O texto apresentado pelo senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), autor do projeto, atual ministro da Pesca e Aquicultura, fixava anuamente, nos termos de regulamento, o piso nacional de salário.

Para isso, o Ministério do Trabalho e Emprego ficaria responsável por convocar uma reunião setorial de empregados e empregadores para recolher subsídios e informações necessárias à fixação do piso da categoria profissional.

O parecer aprovado pela CAE, na forma de substitutivo, apresentado pelo senador José Pimentel (PT-CE), estabelece o piso nacional de salário dos empregados em empresas particulares que explorem serviços de vigilância e transporte de valores. Ou seja, é o novo texto e o que segue tramitação no Senado.

O substitutivo também estabelece que o piso será estabelecido de acordo com o grau de responsabilidade e de risco profissional na atividade desenvolvida, que serão três: grau mínimo, R$ 800; grau médio, R$ 950; e grau máximo, R$ 1.100.

As atividades e os profissionais que estarão sujeitos às responsabilidades e aos riscos compatíveis com a graduação serão definidos nas negociações coletivas de trabalho e os valores serão reajustados anualmente pela variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado, no mesmo período, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou por outro índice que venha a substituí-lo.

É importante frisar que esse projeto não foi aprovado por unanimidade na CAE, o que sugere que haverá intensos debates no próximo colegiado que irá discutir o texto em decisão terminativa, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Fonte: DIAP