CAE aprova aposentadoria especial para empregados em serviço de limpeza
A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) aprovou nesta terça-feira (8), o Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 68/2011, do deputado Enio Bacci (PDT-RS), que estabelece incentivos às empresas para financiamento da formação profissional de seus empregados.
De acordo com a proposta, a dedução dos gastos feitos com a educação dos funcionários será feita como despesa operacional, na apuração do lucro real, desde que não substituam ou complementem a remuneração devida aos beneficiados, nem sobre eles incidam encargos trabalhistas ou previdenciários.
No colegiado acatou o voto do relator, senador Luiz Henrique (PMDB-SC), pela aprovação. A matéria será analisada em decisão terminativa na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Economista
Também foi aprovado na mesma reunião desta terça-feira (8), na CE, o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 658/2007, do senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), que altera a Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951, para atualizar a regulamentação do exercício da profissão de Economista e dá outras providências.
O projeto reforça o poder de polícia da autarquia, com o argumento de que assim aumenta-se a eficácia da fiscalização, em prol dos usuários dos serviços de economia e de toda a sociedade.
A proposição inclui, ainda, uma ampliação no número de membros dos Conselhos e a dilatação do prazo de mandato, que passa a ser de quatro anos, com renovação parcial do Plenário a cada dois anos.
Também faz parte do texto normas sobre o registro de pessoas jurídicas, a possibilidade de estabelecer um exame de proficiência e a instituição de um Código de Ética.
No colegiado foi aprovado o parecer do relator, senador Armando Monteiro (PTB-PE), pela favorável com emendas.
Reajuste do piso salarial do magistério público
Os senadores aprovaram na CE nesta terça-feira (8), o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 325/2010, do senador Cristovam Buarque (PDT-DF), que altera o parágrafo único do art. 5º da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, para introduzir critério de reajuste anual de seu valor.
O projeto garante aumento do piso sempre igual ao que tiver sido concedido aos senadores da República para o mesmo exercício.
No colegiado foi aprovado o parecer da relatora, senadora Ana Rita (PT-ES), com voto contrário. A matéria ainda será analisada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Comissão de Assuntos Econômicos
Concessão de aposentadoria
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (8), o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 203/2005, do senador Paulo Paim (PT-RS), que dispõe sobre a concessão de aposentadoria aos empregados em serviço de limpeza, asseio, conservação e coleta de lixo garantindo aposentadoria especial aos 25 anos de serviço.
No colegiado o relator, senador João Ribeiro (PR-TO), apresentou parecer favorável na forma de substitutivo. O voto considera insalubres e penosas atividades profissionais dos empregados em serviços de limpeza, asseio, conservação e coleta de lixo.
O mesmo parecer foi aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em 2011. A matéria ainda retorna à pauta da CAE para votação em turno suplementar.
Comissão de Constituição e Justiça
Segurança Pública
Os senadores da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (9), o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 310/2003, senador Magno Malta, que pretende alterar o § 3° do art. 4° da Lei n° 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP e dá outras providências, estabelecendo requisito para o repasse de recursos aos entes federados.
O texto em vigor prevê como condição para o repasse de recursos do FNSP a instituição de um plano de segurança pública por parte do ente federado. Para os Municípios a condição é a existência de guarda municipal.
O PLS sob exame altera o mencionado dispositivo para inserir a integração a um sistema nacional de informações de segurança pública também como requisito para o ente federado ter acesso aos recursos do FNSP.
No colegiado foi aprovado o parecer do relator, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), pela aprovação com emenda.
Comissão de Assuntos Sociais
Profissionais da educação
Foi aprovado na Comissão de Assuntos Socais (CAS), nesta quarta-feira (9), o Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 76/2011, da deputada professora Raquel Teixeira (PSDB-GO), que acrescenta o art. 86-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para determinar a obrigatoriedade da assistência psicológica a educadores e educandos da educação básica.
No colegiado foi aprovado o parecer da relatora, senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), pela aprovação.
A matéria ainda será analisada na Comissão de Educação (CE), em decisão terminativa.
Insumos farmacêuticos
Foi rejeitado nesta quarta-feira (9), na CAS, o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 521/2007, do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), que acrescenta dispositivo à Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, a fim de instituir sistema eletrônico destinado a acessar dados de identificação de medicamentos, tais como número de registro, nome do produtor, data de fabricação, prazo de validade e número do lote, entre outros.
No colegiado foi aprovado o parecer do relator, senador Humberto Costa (PT-PE), pela rejeição. A matéria segue para o arquivo.
Empregados domésticos
Também foi aprovado, em decisão terminativa na CAS, nesta quarta-feira (9), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 678/2011, da senadora Ana Rita (PT-ES), que modifica o caput e o § 1º do art. 6º-A e o inciso III do art. 6º-B da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para conceder aos empregados domésticos o pagamento de seguro-desemprego, independentemente de inscrição no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
No colegiado foi aprovado o parecer da relatora, senadora Lídice da Mata (PSB-BA), pela aprovação com emenda.
Ingresso de estagiários
Os senadores aprovaram nesta quarta-feira (9), o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 17/2011, da senadora Marinor Brito (PSOL-PA), que altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para regulamentar o ingresso de estagiários na Administração Pública Direta, autárquica e fundacional.
O projeto estabelece a obrigatoriedade de seleção pública de provas, convocada por edital amplamente divulgado, para ingresso de estagiários nos órgãos e entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
O colegiado acatou o parecer do relator, senador Armando Monteiro (PTB-PE), pela rejeição. A matéria foi aprovada na CE e ainda será analisada na CCJ, em decisão terminativa.
Coleta de lixo e varredura de vias
O colegiado aprovou na CAS, nesta quarta-feira (9), o parecer oferecido ao Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 155/2010, do senador Paulo Paim (PT-RS), que regulamenta o pagamento de adicional de insalubridade e a concessão de aposentadoria especial ao trabalhador que exerça as atividades de coleta de lixo e de varredura de vias e de logradouros.
No colegiado foi aprovado o parecer do relator, senador João Durval (PDT-BA), para devolução à Mesa Diretora para reatuação como Projeto de Lei Complementar.
Fonte: Diap
De acordo com a proposta, a dedução dos gastos feitos com a educação dos funcionários será feita como despesa operacional, na apuração do lucro real, desde que não substituam ou complementem a remuneração devida aos beneficiados, nem sobre eles incidam encargos trabalhistas ou previdenciários.
No colegiado acatou o voto do relator, senador Luiz Henrique (PMDB-SC), pela aprovação. A matéria será analisada em decisão terminativa na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Economista
Também foi aprovado na mesma reunião desta terça-feira (8), na CE, o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 658/2007, do senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), que altera a Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951, para atualizar a regulamentação do exercício da profissão de Economista e dá outras providências.
O projeto reforça o poder de polícia da autarquia, com o argumento de que assim aumenta-se a eficácia da fiscalização, em prol dos usuários dos serviços de economia e de toda a sociedade.
A proposição inclui, ainda, uma ampliação no número de membros dos Conselhos e a dilatação do prazo de mandato, que passa a ser de quatro anos, com renovação parcial do Plenário a cada dois anos.
Também faz parte do texto normas sobre o registro de pessoas jurídicas, a possibilidade de estabelecer um exame de proficiência e a instituição de um Código de Ética.
No colegiado foi aprovado o parecer do relator, senador Armando Monteiro (PTB-PE), pela favorável com emendas.
Reajuste do piso salarial do magistério público
Os senadores aprovaram na CE nesta terça-feira (8), o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 325/2010, do senador Cristovam Buarque (PDT-DF), que altera o parágrafo único do art. 5º da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, para introduzir critério de reajuste anual de seu valor.
O projeto garante aumento do piso sempre igual ao que tiver sido concedido aos senadores da República para o mesmo exercício.
No colegiado foi aprovado o parecer da relatora, senadora Ana Rita (PT-ES), com voto contrário. A matéria ainda será analisada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Comissão de Assuntos Econômicos
Concessão de aposentadoria
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (8), o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 203/2005, do senador Paulo Paim (PT-RS), que dispõe sobre a concessão de aposentadoria aos empregados em serviço de limpeza, asseio, conservação e coleta de lixo garantindo aposentadoria especial aos 25 anos de serviço.
No colegiado o relator, senador João Ribeiro (PR-TO), apresentou parecer favorável na forma de substitutivo. O voto considera insalubres e penosas atividades profissionais dos empregados em serviços de limpeza, asseio, conservação e coleta de lixo.
O mesmo parecer foi aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em 2011. A matéria ainda retorna à pauta da CAE para votação em turno suplementar.
Comissão de Constituição e Justiça
Segurança Pública
Os senadores da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (9), o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 310/2003, senador Magno Malta, que pretende alterar o § 3° do art. 4° da Lei n° 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP e dá outras providências, estabelecendo requisito para o repasse de recursos aos entes federados.
O texto em vigor prevê como condição para o repasse de recursos do FNSP a instituição de um plano de segurança pública por parte do ente federado. Para os Municípios a condição é a existência de guarda municipal.
O PLS sob exame altera o mencionado dispositivo para inserir a integração a um sistema nacional de informações de segurança pública também como requisito para o ente federado ter acesso aos recursos do FNSP.
No colegiado foi aprovado o parecer do relator, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), pela aprovação com emenda.
Comissão de Assuntos Sociais
Profissionais da educação
Foi aprovado na Comissão de Assuntos Socais (CAS), nesta quarta-feira (9), o Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 76/2011, da deputada professora Raquel Teixeira (PSDB-GO), que acrescenta o art. 86-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para determinar a obrigatoriedade da assistência psicológica a educadores e educandos da educação básica.
No colegiado foi aprovado o parecer da relatora, senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), pela aprovação.
A matéria ainda será analisada na Comissão de Educação (CE), em decisão terminativa.
Insumos farmacêuticos
Foi rejeitado nesta quarta-feira (9), na CAS, o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 521/2007, do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), que acrescenta dispositivo à Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, a fim de instituir sistema eletrônico destinado a acessar dados de identificação de medicamentos, tais como número de registro, nome do produtor, data de fabricação, prazo de validade e número do lote, entre outros.
No colegiado foi aprovado o parecer do relator, senador Humberto Costa (PT-PE), pela rejeição. A matéria segue para o arquivo.
Empregados domésticos
Também foi aprovado, em decisão terminativa na CAS, nesta quarta-feira (9), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 678/2011, da senadora Ana Rita (PT-ES), que modifica o caput e o § 1º do art. 6º-A e o inciso III do art. 6º-B da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para conceder aos empregados domésticos o pagamento de seguro-desemprego, independentemente de inscrição no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
No colegiado foi aprovado o parecer da relatora, senadora Lídice da Mata (PSB-BA), pela aprovação com emenda.
Ingresso de estagiários
Os senadores aprovaram nesta quarta-feira (9), o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 17/2011, da senadora Marinor Brito (PSOL-PA), que altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para regulamentar o ingresso de estagiários na Administração Pública Direta, autárquica e fundacional.
O projeto estabelece a obrigatoriedade de seleção pública de provas, convocada por edital amplamente divulgado, para ingresso de estagiários nos órgãos e entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
O colegiado acatou o parecer do relator, senador Armando Monteiro (PTB-PE), pela rejeição. A matéria foi aprovada na CE e ainda será analisada na CCJ, em decisão terminativa.
Coleta de lixo e varredura de vias
O colegiado aprovou na CAS, nesta quarta-feira (9), o parecer oferecido ao Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 155/2010, do senador Paulo Paim (PT-RS), que regulamenta o pagamento de adicional de insalubridade e a concessão de aposentadoria especial ao trabalhador que exerça as atividades de coleta de lixo e de varredura de vias e de logradouros.
No colegiado foi aprovado o parecer do relator, senador João Durval (PDT-BA), para devolução à Mesa Diretora para reatuação como Projeto de Lei Complementar.
Fonte: Diap
COLÔNIA FÉRIAS MATINHOS
CENTRO LAZER MATINHOS
SEDE CAMPESTRE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
FORMAR - GUARAQUEÇABA