A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, na última quarta-feira (14), o relatório do deputado Marçal Filho (PMDB-MS) favorável ao projeto (PL 6.789/06), do ex-deputado Celso Russomanno (SP), que obriga as empresas que utilizam serviços de motoboy a contratarem seguro de vida e de invalidez permanente para os seus funcionários condutores.
 
O seguro terá de ser custeado pela empresa e poderá ser de caráter individual ou em grupo.
Estudo da Associação Brasileira de Medicina do Tráfico (Abramet) aponta que cada acidente com motociclista custa cerca de US$ 2,5 mil em operações de resgate, danos materiais, assistência médica, perda de vidas de pessoas em idade produtiva e despesas previdenciárias, segundo afirmou o relator.

O relator cita ainda levantamento do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) revelando que os acidentes envolvendo motos geram despesas de R$685 milhões a cada ano. Neste total, segundo afirma Daniel Almeida em seu parecer, foram contabilizados os custos de horas paradas no trânsito, dias perdidos de trabalho, prejuízos com veículos e tratamento médico e danos irreparáveis à família, em caso de morte.

"É de conhecimento de todos que as empresas que contratam motoboys impõem a eles tensão, estresse e angústia para darem conta das encomendas a tempo", acrescentou Almeida.
O texto aprovado fixa o valor do seguro em, no mínimo, 30 vezes o salário base da categoria ou o registrado em carteira, se esse for maior do que o piso e determina que o seguro deverá cobrir ocorrências relativas à morte ou à invalidez permanente por acidente do condutor.

No caso de morte, os beneficiários serão mulher, filhos, pais, irmãos, seguindo a sucessão legal. O projeto aprovado inclui todos os veículos semelhantes à moto, como bicicletas motorizadas.
O projeto tramita conclusivamente, o que significa que poderá seguir para votação dos senadores sem passar pelo plenário, exceto se houver recurso dos deputados contra a decisão da CCJ.

Fonte: UOL Notícias