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PEC do Trabalho Escravo é promulgada, mas aguarda regulamentação

26 de junho de 2014

Aprovada em primeiro e segundo turnos dia 27 de maio pelo plenário do Senado Federal, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 57A/99, que pune com expropriação da propriedade rural ou urbana a prática do trabalho escravo, foi promulgada pelo Congresso no início de junho. Mas, segundo muitos juristas, a luta continua, já que a norma depende de regulamentação que definirá o que é trabalho escravo — o que o Congresso discute há cerca de 20 anos.

Para o presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos da OAB e até pouco tempoSem Título-1 presidente da OAB-RJ, Wadih Damous, é cedo para cantar vitória. "Os adversários da proposta não jogaram a toalha. Diante da impossibilidade de mantê-la engavetada por mais tempo, conseguiram a aprovação de uma subemenda estabelecendo a necessidade de regulamentação para que a PEC entre em vigor.

Em artigo publicado no Jornal do Commercio, Wadih Damous explica que os ruralistas tentam restringir ao mínimo os casos em que o trabalho escravo é caracterizado. E tem o apoio do autor da proposta de regulamentação (PLS Nº 432/2013), senador Romero Jucá (PMDB/RR), também relator da PEC.

Entre a apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo então senador Ademir Andrade (PSB-PA) e a aprovação da matéria, já se vão quase duas décadas. A proposta foi aprovada na primeira fase de discussão no Senado e foi enviada à Câmara em 2001, onde tramitou como PEC 438. Mas só foi aprovada em primeiro turno na Casa em 2004, mais precisamente no dia 11 de agosto, sob o clamor da Chacina de Unaí, que ocorreu em 28 de janeiro de 2004, quando quatro servidores do Ministério do Trabalho – três auditores fiscais, Nélson José da Silva, João Batista Soares Lage, Eratóstenes de Almeida Gonçalves, e o motorista Aílton Pereira de Oliveira – foram mortos em uma emboscada quando investigavam denúncia de trabalho escravo em fazendas da região de Unaí, Noroeste do estado de Minas.

Entre a votação do primeiro para o segundo turno foram mais oito anos de intensos debates na Câmara, quando foi aprovada no dia 22 de maio de 2012 e devolvida ao Senado, que demorou ano e meio para analisar o texto da Câmara, com as novidades introduzidas pelos deputados.

Wadih Damous lembra que a proposta de confisco de propriedades onde ocorre trabalho escravo entrou e saiu diversas vezes da pauta no Congresso. "Enquanto isso acontecia, nesses 19 anos, mais de 46 mil pessoas foram resgatadas de trabalho escravo em fazendas, carvoarias, oficinas de costura, canteiros de obra etc. O tempo em que a proposta ficou engavetada, por pressão da bancada ruralista, mostra a força do conservadorismo no Congresso", opinou.

Para o Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP), por toda a luta, com mobilizações nacionais, o movimento sindical logrou uma grande vitória com a promulgação da PEC, um encontro com o processo civilizatório, ao aprovar a proposta que compõe a ‘Pauta Trabalhista’. Agora, segundo o DIAP, "é preciso manter a mobilização e pressão para aprovar um projeto regulamentar que tipifique de acordo com a realidade, e não apenas com a vontade dos ruralistas, o que é trabalho escravo ou análogo a escravo".

De acordo com Wadih Damous, segundo a legislação, caracterizam trabalho escravo as seguintes situações: condições degradantes, jornada exaustiva, manutenção da pessoa no trabalho por meio de fraudes, isolamento geográfico, retenção de documentos, ameaças físicas e psicológicas, espancamentos e retenção por dívidas reais ou supostas.

No debate, a senadora Kátia Abreu, presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária (CNA), defendeu que a caracterização de trabalho escravo se resuma ao trabalho forçado e à servidão por dívida, ignorando os outros elementos ligados à dignidade do trabalhador que hoje fazem parte da legislação.

Wadih Damous conclui, em seu artigo no Jornal do Commercio, que a luta para extirpar a praga do trabalho escravo deu importante passo, mas ainda não está ganha. "Mas trata-se de um bom combate. É preciso transformar a PEC aprovada num efetivo instrumento para alçar as relações de trabalho no país ao século XXI", arrematou o ex-presidente da OAB RJ.

com DIAP, ConJur e OAB-RJ

Fonte: Força Sindical