CCJ aprova projeto que acaba com comissões especiais para analisar PECs
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira (14), projeto de Resolução (PR) que dá à CCJ competência para examinar o mérito de propostas de emenda à Constituição (PECs). A medida está prevista em um projeto de resolução (PRC 191/09) do atual presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que altera o Regimento Interno da Casa e extingue a criação das comissões especiais.
Atualmente, a CCJ analisa somente a admissibilidade das PECs. Cumprida essa etapa, é criada uma comissão especial especificamente para emitir parecer sobre o conteúdo da proposta, com prazo de 40 sessões para apresentar um parecer. Pelo projeto de Cunha, as PECs sairiam da CCJ direto ao plenário da Câmara, para serem votadas em dois turnos.
O relator da proposta, deputado Esperidião Amin (PP-SC), apresentou substitutivo ao projeto. O texto prevê a participação das comissões permanentes que tenham relação com o tema em análise. Os colegiados poderão apresentar sugestões e emendas ao relator da PEC na CCJ — o projeto original não prevê essa participação.
Conforme o substitutivo, recebida a PEC, a CCJ terá cinco sessões do Plenário para se pronunciar sobre a admissibilidade da matéria. Em caso de inadmissão, será aberto prazo de cinco sessões para apresentação de recurso contra a decisão e em favor de análise preliminar da matéria pelo Plenário. Se a PEC for admitida pela CCJ, será aberto prazo de 40 sessões para análise do mérito, com possibilidade de prorrogação por 20 sessões.
Hoje, no Senado, a tramitação já funciona dessa forma, sem comissão especial. Quando aprovada na Câmara, a PEC é analisada pela CCJ do Senado e depois pelo plenário.
Tramitação
O PRC 191/09 segue agora para análise da Mesa Diretora da Casa e, em seguida, será votado pelo plenário. (Fonte: Agência Câmara)
Veja ainda outras proposições aprovadas nas demais comissões permanentes, entre os dias 14 e 16 de julho, que segundo a assessoria parlamentar do DIAP são relevantes.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA
Anúncio de emprego sem identificação da empresa contratante
A Comissão aprovou, nesta terça-feira (14), a redação final do PL 4.361/98, do senador Paulo Paim (PT-RS), que veda a publicação em jornais de anúncio de emprego sem a identificação da empresa contratante.
O relator da redação final, com emenda, é o deputado Valtenir Pereira (Pros-MT).
Piso salarial nacional dos radialistas
Aprovou também a redação final do PL 3.982/12, do deputado Andre Moura (PSC-SE), que fixa o piso salarial nacional dos radialistas.
O relator da redação final é o deputado Valtenir Pereira (Pros-MT).
Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil
Os deputados aprovaram ainda a redação final do PL 6.705/13, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que altera a Lei 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil).
O relator da redação final é o deputado Valtenir Pereira (Pros-MT).
Garçom
Colegiado aprovou a redação final do PL 1.048/91 (PLS 28/91), do ex-senador Valmir Campelo (PTB-DF), que dispõe sobre a profissão de garçom e dá outras providências.
O relator da redação final é o deputado Valtenir Pereira (Pros-MT).
As proposições acima tramitam em regime conclusivo, portanto se não forem apresentados recursos, seguem para análise no Senado Federal.
Gratificação por produtividade
Já na reunião de quarta-feira (15), a Comissão aprovour o PL 7.930/10 (SUG 227/06) – da Comissão de Legislação Participativa, que dispõe sobre as gratificações por produtividade e por função.
Poderá ser votado parecer do relator, deputado Manoel Junior (PMDB-PB), favorável à matéria, com substitutivo. Foi concedida vista conjunta aos deputados Marcos Rogério (PDT-RO) e Max Filho (PSDB-ES). Os deputados Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e Manoel Junior (PMDB-PB) apresentaram votos em separado.
Proferido o parecer pela deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), discutiram a matéria os deputados. Luiz Couto (PT-PB), Cristiane Brasil (PTB-RJ), Marcos Rogério (PDT-RO), Renata Abreu (PTN-SP), Ronaldo Fonseca (Pros-DF), Arnaldo Faria De Sá (PTB-SP) e Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS).
Foi rejeitado o parecer e aprovado o parecer vencedor, contra os votos dos deputados Betinho Gomes (PSDB-PE), Renata Abreu (PTN-SP), Nelson Marchezan Júnior (PSDB-RS) e Bonifácio de Andrada (PSDB-MG). O Parecer do relator, deputado Manoel Junior (PMDB-PB), passou a constituir voto em separado. Os deputados Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e Marcos Rogério (PDT-RO) apresentaram votos em separado.
Foi designado relator do vencedor, deputado Marcos Rogério (PDT-RO).
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
Paralisação de obras da Petrobras e as consequentes demissões de seus trabalhadores
Comissão aprovou requerimento, do deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), para que colegiado encaminhe solicitação de auditoria ao Tribunal de Contas da União, para apurar as causas da paralisação de obras da Petrobras e as consequentes demissões de seus trabalhadores, constatados pelo órgão deliberativo da Câmara em visitas técnicas realizadas em diversos estados da Federação.
O Requeirmento foi aprovado, contra o voto do deputado Leonardo Monteiro (PT-MG).
Débitos trabalhistas nas entidades de assistência social
Foi aprovado também na Comissão o PL 1.498/11, da deputada Gorete Pereira (PR-CE), que acrescenta artigo à Lei 12.101, de 27 de novembro de 2009, a fim de excluir a responsabilidade pessoal dos diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores das entidades beneficentes de assistência social quanto a débitos trabalhistas e previdenciários.
O relator, deputado Benjamin Maranhão (SD-PB) proferiu parecer pela aprovação do projeto. A matéria também será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Corretor de moda
Os deputados aprovaram ainda o PL 664/15, do deputado Adail Carneiro (PHS-CE), que regulamenta a profissão de corretor de moda.
A relatora, deputada Erika Kokay (PT-DF) ofereceu parecer pela aprovação do projeto. A matéria também será apreciada na CCJ.
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
Irregularidades no fundo de pensão dos empregados dos Correios
Colegiado aprovou o Requerimento 147/15, do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que solicita a realização de audiência pública destinada a debater as irregularidades no fundo de pensão dos empregados dos Correios.
O Requerimento foi aprovado com alteração. Retirado o convite ao Ministro das Comunicações, Ricardo Berzoini. Foi subscrito pelos deputados Marx Beltrão (PMDB-AL) e Marcus Pestana (PSDB-MG).
Mercado de trabalho dos profissionais médicos nas áreas pública e privada
Aprovou também o Requerimento 149/15, da Subcomissão Especial da Carreira Médica, para prorrogação dos trabalhos da Subcomissão Especial para tratar e avaliar os cursos de graduação e pós-graduação de medicina no Brasil e o mercado de trabalho dos profissionais médicos nas áreas pública e privada em nosso país.
Expansão do ensino da medicina no Brasil
Os deputados aprovaram ainda o Requerimento 151/15, do deputado Marcus Pestana (PSDB-MG),que solicita que sejam convidados representantes dos ministérios da Saúde, e da Educação, da Associação Médica Brasileira, do Conselho Federal de Medicina e o prefeito de São José dos Campos, Carlinhos Almeida.
Benefícios às vítimas de escalpelamento
Foi aprovado no colegiado o PL 1.879/07, do deputado Sebastião Bala Rocha (SD-AP), que dispõe sobre a Seguridade Social, cirurgias reparadoras e direitos trabalhistas às vítimas de escalpelamento nos acidentes com eixos dos motores de embarcações em todo Território Nacional. A proposta diz respeito a assistência à mulher escalpelada.
A relatora, deputada Shéridan (PSDB-RR) apresentou parecer pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 3.397/12, apensado com complementação de voto. A proposição também será apreciada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição, Justiça de Cidadania.
Guarda-parque
Aprovou também o PL 7.276/14, do deputado Marco Maia (PT-RS), que dispõe sobre regulamentação da profissão de guarda-parque, e dá outras providências.
O relator, deputado Dr. Jorge Silva (Pros-ES) ofereceu parecer pela aprovação do projeto, com emendas. A proposta também será analisada nas comissões de Educação, de Trabalho, de Finanças e Tributação e de Constituição, Justiça e Cidadania.
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Irregularidades no fundo de pensão dos empregados dos Correios
A Comissão aprovou o Requerimento 32/15, do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que solicita a realização de audiência pública destinada a debater as irregularidades no fundo de pensão dos empregados dos Correios.
Discutiram a matéria os deputados Helder Salomão (PT-ES) e Mendonça Filho (DEM-PE). Aprovado, com a retirada do nome do ministro das Comunicações, Ricardo Berzoini, do rol de convidados.
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
Porte de arma aos guardas portuários
Acomissão aprovou o PL 7.737/14, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que altera a Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma funcional. O projeto autoriza o porte de arma aos guardas portuários.
Apresentou parecer pela aprovação do projeto, o relator, deputado Alexandre Leite (DEM-SP). Foi concedida vista ao deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG). A matéria também será analisada pela CCJ.
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
Ensino médio nas penitenciárias
A Comissão aprovou o parecer pela incompatibilidade ao PL 25/99, do deputado Paulo Rocha (PT-PA), que modifica a Lei 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) para instituir o ensino médio nas penitenciárias.
O relator, deputado Manoel Junior (PMDB-PB) apresentou parecer pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo do Senado Federal ao PL 25/99. A matéria aguarda apresentação de recurso e segue para arquivo.
Seguro-desemprego ao pescador profissional durante período de defeso
Aprovou também o PL 1.198/07, do deputado Assis do Couto (PT-PR), que estende aos sericicultores o benefício do seguro-desemprego, concedido ao pescador profissional durante o período de defeso, conforme previsto pela Lei 10.779, de 25 de novembro de 2003.
O deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG), relator do projeto, ofereceu parecer pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. As comissões de Agricultura, de Trabalho e de Seguridade Social e Família aprovaram parecer favorável à matéria. A proposta também será analisada pela CCJ. O parecer foi aprovado com voto contrário do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). A proposição abre prazo para recurso, e segue para arquivo.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
Convite ao ministro da Educação
Aprovaram também o Requerimento 95/15, do deputado Celso Jacob (PMDB-RJ) e outros, para que seja convocado o ministro da Educação, Renato Janine Ribeiro para comparecer no colegiado.
Vinculação da assinatura do TAC e a permanência das IESs no Fies
A Comissão aprovou o Requerimento 96/15, do deputado Izalci (PSDB-DF) e outros, para o ministro da Educação, Renato Janine Ribeiro preste esclarecimentos sobre a vinculação da assinatura do TAC e a permanência das instituições de ensino superior no Fies.
Insaes
Os deputados aprovaram ainda o Requerimento 94/15, da deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), para realização de audiência pública com a presença de Marta Wendel Abramo, secretária de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação (MEC); Gilberto Gonçalves Garcia, presidente do Conselho Nacional de Educação (CNE); Amábile Pacios, presidente da Federação Nacional das Escolas Particulares (Fenep); Elizabeth Guedes, vice-presidente da Associação Nacional das Universidades Particulares (Anup); e José Francisco Janguiê Bezerra Diniz, presidente da Associação Brasileira das Mantenedoras das Faculdades Isoladas e Integradas (Abrafi), para discutir o PL 4.372/12, do Poder Executivo, que cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior (Insaes), e dá outras providências.
O Requeirmento foi aprovado com a sugestão de incluir representantes da Contee e da UNE.
Gestor ambiental
O Colegiado aprovou o PL 2.664/11, do deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP), que regulamenta o exercício da profissão de gestor ambiental.
A relatora, deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO) proferiu parecer pela aprovação do projeto, com emenda. A proposta também será analisada nas comissões de Meio Ambiente, de Trabalho, e de Constituição e Justiça.
Programa da Merenda Escolar aos profissionais da educação em exercício na educação básica
Aprovaram também o PL 457/15, do deputado Dr. Jorge Silva (Pros-ES), que altera a Lei 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da MP 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências, para estender o Programa da Merenda Escolar aos profissionais da educação em exercício em escolas públicas de educação básica e nas escolas filantrópicas e comunitárias de educação básica conveniadas com os entes federados.
A relatora, deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) ofereceu parecer pela aprovação do projeto. A matéria também será apreciada nas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça.
Fonte:
Atualmente, a CCJ analisa somente a admissibilidade das PECs. Cumprida essa etapa, é criada uma comissão especial especificamente para emitir parecer sobre o conteúdo da proposta, com prazo de 40 sessões para apresentar um parecer. Pelo projeto de Cunha, as PECs sairiam da CCJ direto ao plenário da Câmara, para serem votadas em dois turnos.
O relator da proposta, deputado Esperidião Amin (PP-SC), apresentou substitutivo ao projeto. O texto prevê a participação das comissões permanentes que tenham relação com o tema em análise. Os colegiados poderão apresentar sugestões e emendas ao relator da PEC na CCJ — o projeto original não prevê essa participação.
Conforme o substitutivo, recebida a PEC, a CCJ terá cinco sessões do Plenário para se pronunciar sobre a admissibilidade da matéria. Em caso de inadmissão, será aberto prazo de cinco sessões para apresentação de recurso contra a decisão e em favor de análise preliminar da matéria pelo Plenário. Se a PEC for admitida pela CCJ, será aberto prazo de 40 sessões para análise do mérito, com possibilidade de prorrogação por 20 sessões.
Hoje, no Senado, a tramitação já funciona dessa forma, sem comissão especial. Quando aprovada na Câmara, a PEC é analisada pela CCJ do Senado e depois pelo plenário.
Tramitação
O PRC 191/09 segue agora para análise da Mesa Diretora da Casa e, em seguida, será votado pelo plenário. (Fonte: Agência Câmara)
Veja ainda outras proposições aprovadas nas demais comissões permanentes, entre os dias 14 e 16 de julho, que segundo a assessoria parlamentar do DIAP são relevantes.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA
Anúncio de emprego sem identificação da empresa contratante
A Comissão aprovou, nesta terça-feira (14), a redação final do PL 4.361/98, do senador Paulo Paim (PT-RS), que veda a publicação em jornais de anúncio de emprego sem a identificação da empresa contratante.
O relator da redação final, com emenda, é o deputado Valtenir Pereira (Pros-MT).
Piso salarial nacional dos radialistas
Aprovou também a redação final do PL 3.982/12, do deputado Andre Moura (PSC-SE), que fixa o piso salarial nacional dos radialistas.
O relator da redação final é o deputado Valtenir Pereira (Pros-MT).
Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil
Os deputados aprovaram ainda a redação final do PL 6.705/13, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que altera a Lei 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil).
O relator da redação final é o deputado Valtenir Pereira (Pros-MT).
Garçom
Colegiado aprovou a redação final do PL 1.048/91 (PLS 28/91), do ex-senador Valmir Campelo (PTB-DF), que dispõe sobre a profissão de garçom e dá outras providências.
O relator da redação final é o deputado Valtenir Pereira (Pros-MT).
As proposições acima tramitam em regime conclusivo, portanto se não forem apresentados recursos, seguem para análise no Senado Federal.
Gratificação por produtividade
Já na reunião de quarta-feira (15), a Comissão aprovour o PL 7.930/10 (SUG 227/06) – da Comissão de Legislação Participativa, que dispõe sobre as gratificações por produtividade e por função.
Poderá ser votado parecer do relator, deputado Manoel Junior (PMDB-PB), favorável à matéria, com substitutivo. Foi concedida vista conjunta aos deputados Marcos Rogério (PDT-RO) e Max Filho (PSDB-ES). Os deputados Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e Manoel Junior (PMDB-PB) apresentaram votos em separado.
Proferido o parecer pela deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), discutiram a matéria os deputados. Luiz Couto (PT-PB), Cristiane Brasil (PTB-RJ), Marcos Rogério (PDT-RO), Renata Abreu (PTN-SP), Ronaldo Fonseca (Pros-DF), Arnaldo Faria De Sá (PTB-SP) e Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS).
Foi rejeitado o parecer e aprovado o parecer vencedor, contra os votos dos deputados Betinho Gomes (PSDB-PE), Renata Abreu (PTN-SP), Nelson Marchezan Júnior (PSDB-RS) e Bonifácio de Andrada (PSDB-MG). O Parecer do relator, deputado Manoel Junior (PMDB-PB), passou a constituir voto em separado. Os deputados Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e Marcos Rogério (PDT-RO) apresentaram votos em separado.
Foi designado relator do vencedor, deputado Marcos Rogério (PDT-RO).
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
Paralisação de obras da Petrobras e as consequentes demissões de seus trabalhadores
Comissão aprovou requerimento, do deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), para que colegiado encaminhe solicitação de auditoria ao Tribunal de Contas da União, para apurar as causas da paralisação de obras da Petrobras e as consequentes demissões de seus trabalhadores, constatados pelo órgão deliberativo da Câmara em visitas técnicas realizadas em diversos estados da Federação.
O Requeirmento foi aprovado, contra o voto do deputado Leonardo Monteiro (PT-MG).
Débitos trabalhistas nas entidades de assistência social
Foi aprovado também na Comissão o PL 1.498/11, da deputada Gorete Pereira (PR-CE), que acrescenta artigo à Lei 12.101, de 27 de novembro de 2009, a fim de excluir a responsabilidade pessoal dos diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores das entidades beneficentes de assistência social quanto a débitos trabalhistas e previdenciários.
O relator, deputado Benjamin Maranhão (SD-PB) proferiu parecer pela aprovação do projeto. A matéria também será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Corretor de moda
Os deputados aprovaram ainda o PL 664/15, do deputado Adail Carneiro (PHS-CE), que regulamenta a profissão de corretor de moda.
A relatora, deputada Erika Kokay (PT-DF) ofereceu parecer pela aprovação do projeto. A matéria também será apreciada na CCJ.
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
Irregularidades no fundo de pensão dos empregados dos Correios
Colegiado aprovou o Requerimento 147/15, do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que solicita a realização de audiência pública destinada a debater as irregularidades no fundo de pensão dos empregados dos Correios.
O Requerimento foi aprovado com alteração. Retirado o convite ao Ministro das Comunicações, Ricardo Berzoini. Foi subscrito pelos deputados Marx Beltrão (PMDB-AL) e Marcus Pestana (PSDB-MG).
Mercado de trabalho dos profissionais médicos nas áreas pública e privada
Aprovou também o Requerimento 149/15, da Subcomissão Especial da Carreira Médica, para prorrogação dos trabalhos da Subcomissão Especial para tratar e avaliar os cursos de graduação e pós-graduação de medicina no Brasil e o mercado de trabalho dos profissionais médicos nas áreas pública e privada em nosso país.
Expansão do ensino da medicina no Brasil
Os deputados aprovaram ainda o Requerimento 151/15, do deputado Marcus Pestana (PSDB-MG),que solicita que sejam convidados representantes dos ministérios da Saúde, e da Educação, da Associação Médica Brasileira, do Conselho Federal de Medicina e o prefeito de São José dos Campos, Carlinhos Almeida.
Benefícios às vítimas de escalpelamento
Foi aprovado no colegiado o PL 1.879/07, do deputado Sebastião Bala Rocha (SD-AP), que dispõe sobre a Seguridade Social, cirurgias reparadoras e direitos trabalhistas às vítimas de escalpelamento nos acidentes com eixos dos motores de embarcações em todo Território Nacional. A proposta diz respeito a assistência à mulher escalpelada.
A relatora, deputada Shéridan (PSDB-RR) apresentou parecer pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 3.397/12, apensado com complementação de voto. A proposição também será apreciada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição, Justiça de Cidadania.
Guarda-parque
Aprovou também o PL 7.276/14, do deputado Marco Maia (PT-RS), que dispõe sobre regulamentação da profissão de guarda-parque, e dá outras providências.
O relator, deputado Dr. Jorge Silva (Pros-ES) ofereceu parecer pela aprovação do projeto, com emendas. A proposta também será analisada nas comissões de Educação, de Trabalho, de Finanças e Tributação e de Constituição, Justiça e Cidadania.
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Irregularidades no fundo de pensão dos empregados dos Correios
A Comissão aprovou o Requerimento 32/15, do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que solicita a realização de audiência pública destinada a debater as irregularidades no fundo de pensão dos empregados dos Correios.
Discutiram a matéria os deputados Helder Salomão (PT-ES) e Mendonça Filho (DEM-PE). Aprovado, com a retirada do nome do ministro das Comunicações, Ricardo Berzoini, do rol de convidados.
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
Porte de arma aos guardas portuários
Acomissão aprovou o PL 7.737/14, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que altera a Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma funcional. O projeto autoriza o porte de arma aos guardas portuários.
Apresentou parecer pela aprovação do projeto, o relator, deputado Alexandre Leite (DEM-SP). Foi concedida vista ao deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG). A matéria também será analisada pela CCJ.
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
Ensino médio nas penitenciárias
A Comissão aprovou o parecer pela incompatibilidade ao PL 25/99, do deputado Paulo Rocha (PT-PA), que modifica a Lei 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) para instituir o ensino médio nas penitenciárias.
O relator, deputado Manoel Junior (PMDB-PB) apresentou parecer pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo do Senado Federal ao PL 25/99. A matéria aguarda apresentação de recurso e segue para arquivo.
Seguro-desemprego ao pescador profissional durante período de defeso
Aprovou também o PL 1.198/07, do deputado Assis do Couto (PT-PR), que estende aos sericicultores o benefício do seguro-desemprego, concedido ao pescador profissional durante o período de defeso, conforme previsto pela Lei 10.779, de 25 de novembro de 2003.
O deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG), relator do projeto, ofereceu parecer pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. As comissões de Agricultura, de Trabalho e de Seguridade Social e Família aprovaram parecer favorável à matéria. A proposta também será analisada pela CCJ. O parecer foi aprovado com voto contrário do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). A proposição abre prazo para recurso, e segue para arquivo.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
Convite ao ministro da Educação
Aprovaram também o Requerimento 95/15, do deputado Celso Jacob (PMDB-RJ) e outros, para que seja convocado o ministro da Educação, Renato Janine Ribeiro para comparecer no colegiado.
Vinculação da assinatura do TAC e a permanência das IESs no Fies
A Comissão aprovou o Requerimento 96/15, do deputado Izalci (PSDB-DF) e outros, para o ministro da Educação, Renato Janine Ribeiro preste esclarecimentos sobre a vinculação da assinatura do TAC e a permanência das instituições de ensino superior no Fies.
Insaes
Os deputados aprovaram ainda o Requerimento 94/15, da deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), para realização de audiência pública com a presença de Marta Wendel Abramo, secretária de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação (MEC); Gilberto Gonçalves Garcia, presidente do Conselho Nacional de Educação (CNE); Amábile Pacios, presidente da Federação Nacional das Escolas Particulares (Fenep); Elizabeth Guedes, vice-presidente da Associação Nacional das Universidades Particulares (Anup); e José Francisco Janguiê Bezerra Diniz, presidente da Associação Brasileira das Mantenedoras das Faculdades Isoladas e Integradas (Abrafi), para discutir o PL 4.372/12, do Poder Executivo, que cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior (Insaes), e dá outras providências.
O Requeirmento foi aprovado com a sugestão de incluir representantes da Contee e da UNE.
Gestor ambiental
O Colegiado aprovou o PL 2.664/11, do deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP), que regulamenta o exercício da profissão de gestor ambiental.
A relatora, deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO) proferiu parecer pela aprovação do projeto, com emenda. A proposta também será analisada nas comissões de Meio Ambiente, de Trabalho, e de Constituição e Justiça.
Programa da Merenda Escolar aos profissionais da educação em exercício na educação básica
Aprovaram também o PL 457/15, do deputado Dr. Jorge Silva (Pros-ES), que altera a Lei 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da MP 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências, para estender o Programa da Merenda Escolar aos profissionais da educação em exercício em escolas públicas de educação básica e nas escolas filantrópicas e comunitárias de educação básica conveniadas com os entes federados.
A relatora, deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) ofereceu parecer pela aprovação do projeto. A matéria também será apreciada nas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça.
Fonte:
COLÔNIA FÉRIAS MATINHOS
CENTRO LAZER MATINHOS
SEDE CAMPESTRE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
FORMAR - GUARAQUEÇABA