A proposta altera o Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/10). Segundo o texto, o trabalhador definirá a raça e ou etnia a que se acha pertencente nos seguintes formulários:

- de admissão e demissão no emprego e de acidente de trabalho;
- de inscrição de segurados e dependentes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);
- de pesquisas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); e
- de registro feito no Sistema Nacional de Emprego (Sine).

O empregador deverá incluir a informação fornecida pelo empregado na Relação Anual de Informações Sociais (Rais), elaborada anualmente pelo Ministério do Trabalho com dados enviados pelas empresas.

Pesquisa

O PL 7.720 foi aprovado na forma de substitutivo apresentado pela relatora na comissão, deputada Erika Kokay (PT-DF).

A versão aprovada, obriga o IBGE a realizar, a cada cinco anos, censo para identificar a participação de cada grupo étnico-racial empregado no setor público. As informações serão usadas na Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial (PNPIR).

A PNPIR foi instituída pelo Estatuto da Igualdade Racial. Seu objetivo é reduzir as desigualdades raciais no Brasil, com ênfase na população negra.

O projeto do deputado Vicentinho não faz menção expressa ao IBGE nem determina que os dados colhidos irão embasar as políticas do PNPIR.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será examinado agora nas comissões de Direitos Humanos e Minorias; e Constituição e Justiça, respectivamente.

Fonte: DIAP