Agenda Política: Negociado sobre o Legislado retorna a pauta
Principais acontecimentos na agenda política da semana: além da votação da MP 680 na Câmara dos Deputados, que traz no seu texto o negociado sobe o legislado, a semana tem debate sobre terceirização; o PSOL entra com representação contra o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) no Conselho de Ética da Casa; e Cunha deve decidir sobre pedidos de impeachment a presidente Dilma.
Negociado sobre o Legislado retorna a pauta, nas comissões mais ameaças
Principais acontecimentos na agenda política da semana: além da votação da MP 680 na Câmara dos Deputados, que traz no seu texto o negociado sobe o legislado, a semana tem debate sobre terceirização; o PSOL entra com representação contra o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) no Conselho de Ética da Casa; e Cunha deve decidir sobre pedidos de impeachment a presidente Dilma.
PPE
Após análise da MP 678/2015, que autoriza o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), entre em pauta a Medida Provisória 680/2015, convertida no Projeto de Lei de Conversão (PLV 18/2015), que trata do Programa de Proteção ao Emprego no plenário da Câmara dos Deputados.
Existe consenso das centrais sindicais para retirar dos artigos 11 e 12 do PLV elaborado pelo relator da matéria, deputado Daniel Vilella (PMDB-GO).
As emendas acatadas parcialmente pelo relator reproduzem o anseio do setor patronal em fragilizar a legislação trabalhista. Na semana passada as centrais sindicais se reuniram com o presidente da Câmara para esclarecer os pontos que estão em desacordo com o interesse da classe trabalhadora. Além da presidência da Casa, vários deputados e líderes partidários foram alertados sobre o tema.
Comissões da Câmara dos Deputados
Retorna à pauta na Comissão de Trabalho da Câmara duas proposições que ameaçam a legislação trabalhista em vigor. O primeiro é o PL 450/2015 que trata do Simples Trabalhista. A matéria é recorrente na pauta do colegiado e não tem acordo com os representantes dos trabalhadores para votação.
O projeto de autoria do deputado Júlio Delgado (PSB-MG) tem como relato o deputado Laércio Oliveira (SD-SE) e seu parecer é pela aprovação.
Outra matéria em debate no colegiado é o PL 8294/2014, que trata da livre estipulação das relações contratuais de trabalho. A matéria de autoria do deputado Fábio Ramalho (PV-MG) tem como relator da proposta o presidente da Comissão, deputado Benjamim Maranhão (SD-MA).
Comissões do Senado Federal
No Senado, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) promove debate sobre a terceirização. Existe atualmente quatro propostas em tramitação na Casa, sendo uma delas o PLC 30/2015, que já foi aprovado na Câmara e amplia a terceirização para toda as atividades da empresa.
Outro tema em debate no Senado é a possibilidade de apresentar novo parecer sobre o direito de greve para os servidores públicos. A matéria está em debate na Casa e atribui a esse direito a permanência de 70% do efetivo trabalhando em caso de serviços essenciais. O senador Paulo Paim (PT-RS) deverá apresentar uma alternativa ao texto do Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP).
Processo contra Presidente da Câmara
Nesta semana o PSOL deverá apresentar ao Conselho de Ética da Câmara o pedido de abertura de processo contra o presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). A legenda teve acesso ao documento da Procuradoria-Geral da República que confirma a existência de contas em nome do presidente da Câmara e de seus parentes na Suíça. Cunha deve decidir nesta semana sobre os pedidos de impeachment a presidente Dilma. Um deles foi apresentado pelo advogado e ex-petista Hélio Bicudo e pelo jurista Miguel Reale Júnior.
ConCut
Nesta semana a Central Única dos Trabalhadores (CUT), realizará seu 12º Congresso (ConCut) onde será eleita a nova direção da central. A novidade será a paridade de gênero que a CUT terá a partir dessa gestão. A Central deve divulgar também uma proposta de política econômica para País, com crítica a atual política coordenada pelo o Ministro da Fazenda, Joaquim Levy. Outros temas em debate serão as questões de reformas na área da educação e da comunicação.
Agenda plenário Câmara dos Deputados
Plenário da Câmara pode votar MP do PPE
O principal tema em debate nesta semana será o Programa de Proteção ao Emprego (PPE) contido na MP 680/2015. A MP permite a redução em até 30% da jornada de trabalho e o mesmo percentual do salário do trabalhador, sendo que o valor da redução será compensado em 50% pelo Governo com verba oriunda do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
A matéria sofreu alterações na comissão Mista, onde o relator da proposta, deputado Daniel Vilella (PMDB-GO), acatou emendas que tratam do negociado sobre o legislado. O tema não estava no texto original da MP e não foi acordado com as entidades de representação dos trabalhadores.
O plenário terá que votar antes a MP 678/2015, que autoriza o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) em licitações e contratos realizados no âmbito da segurança pública. O texto base da MP foi aprovado, mas ainda faltam os destaques apresentados à matéria.
MEI
A Câmara dos Deputados pode votar o Projeto de Lei Complementar 278/2013, do deputado Mauro Mariani (PMDB-SC). A matéria permite ao microempreendedor individual (MEI) utilizar sua residência como sede do estabelecimento quando não for indispensável a existência de local próprio para o exercício da atividade. De acordo com o autor, a proposta visa facilitar a adesão de pessoas ao regime simplificado de tributação, afastando restrições impostas por leis estaduais que não permitem o uso do endereço residencial para cadastro de empresas.
Pré-sal
O plenário pode deliberar também um pedido de urgência para o PL 6726/2013, do deputado Mendonça Filho (DEM-PE). A matéria retoma o sistema de concessões para a exploração de blocos petrolíferos do pré-sal, em substituição ao mecanismo de partilha instituído em 2010. Enquanto o sistema de concessão prevê o pagamento de um valor pela outorga da exploração de bloco petrolífero, a partilha exige do licitante vencedor do leilão o pagamento à União de um percentual da produção. O tema é polêmico e deve gerar um debate acalorado na Casa.
Educação
Consta também na pauta uma proposta de emenda a Constituição (PEC) 395/2014, do deputado Alex Canziani (PTB-PR). A matéria permite às universidades públicas cobrarem pela pós-graduação lato sensu, pela extensão e pelo mestrado profissional.
Agenda plenário do Senado Federal
Senado pode alterar participação da Petrobras no Pré-sal
Nesta terça-feira (13), a partir das 11h, o Senado Federal realiza sessão especial de homenagem aos 70 anos da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO).
Anistia para policiais e bombeiros militares em movimento grevista
Entre os projetos que poderão ser apreciados e votados nesta semana no plenário do Senado, destaque para a discussão e votação, em turno único, do PLC 17/2015 (nº 177/2015, na Casa de origem), que altera a Lei nº 12.505/2011, que concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, de Goiás, do Maranhão, de Minas Gerais, da Paraíba, do Piauí, do Rio de Janeiro, de Rondônia, de Sergipe, da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de Pernambuco, do Rio Grande do Norte, de Roraima, de Santa Catarina, do Tocantins e do Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios, para acrescentar os Estados do Amazonas, do Pará, do Acre, do Mato Grosso do Sul e do Paraná. Parecer favorável, 548/2015, da CCJ, Relator Senador Jader Barbalho (PMDB-PA).
Regulamentação da Constituição Federal na parte referente à prática do crime de terrorismo
Entre os projetos que poderão ser apreciados e votados nesta semana no plenário do Senado, destaque para o PLC 101/2015, do Presidente da República, que regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; e altera as Leis nºs 7.960/1989, e 12.850/2013. A matéria está em regime de urgência e depende de pareceres da CRE e CCJ. (Sobre a pauta a partir de 05.10.2015).
Participação mínima da Petrobrás na exploração do Pré-sal
Poderá ser discutido e aprovado o PLS 131/2015, do senador José Serra (PSDB-SP), que altera a Lei nº 12.351/2010, que estabelece a participação mínima da Petrobras no consórcio de exploração do pré-sal e a obrigatoriedade de que ela seja responsável pela condução e execução, direta ou indireta, de todas as atividades de exploração, avaliação, desenvolvimento, produção e desativação das instalações de exploração e produção. O projeto está em regime de urgência e pendente de pareceres da CCJ, CAE e CI.
Fonte: DIAP
Negociado sobre o Legislado retorna a pauta, nas comissões mais ameaças
Principais acontecimentos na agenda política da semana: além da votação da MP 680 na Câmara dos Deputados, que traz no seu texto o negociado sobe o legislado, a semana tem debate sobre terceirização; o PSOL entra com representação contra o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) no Conselho de Ética da Casa; e Cunha deve decidir sobre pedidos de impeachment a presidente Dilma.
PPE
Após análise da MP 678/2015, que autoriza o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), entre em pauta a Medida Provisória 680/2015, convertida no Projeto de Lei de Conversão (PLV 18/2015), que trata do Programa de Proteção ao Emprego no plenário da Câmara dos Deputados.
Existe consenso das centrais sindicais para retirar dos artigos 11 e 12 do PLV elaborado pelo relator da matéria, deputado Daniel Vilella (PMDB-GO).
As emendas acatadas parcialmente pelo relator reproduzem o anseio do setor patronal em fragilizar a legislação trabalhista. Na semana passada as centrais sindicais se reuniram com o presidente da Câmara para esclarecer os pontos que estão em desacordo com o interesse da classe trabalhadora. Além da presidência da Casa, vários deputados e líderes partidários foram alertados sobre o tema.
Comissões da Câmara dos Deputados
Retorna à pauta na Comissão de Trabalho da Câmara duas proposições que ameaçam a legislação trabalhista em vigor. O primeiro é o PL 450/2015 que trata do Simples Trabalhista. A matéria é recorrente na pauta do colegiado e não tem acordo com os representantes dos trabalhadores para votação.
O projeto de autoria do deputado Júlio Delgado (PSB-MG) tem como relato o deputado Laércio Oliveira (SD-SE) e seu parecer é pela aprovação.
Outra matéria em debate no colegiado é o PL 8294/2014, que trata da livre estipulação das relações contratuais de trabalho. A matéria de autoria do deputado Fábio Ramalho (PV-MG) tem como relator da proposta o presidente da Comissão, deputado Benjamim Maranhão (SD-MA).
Comissões do Senado Federal
No Senado, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) promove debate sobre a terceirização. Existe atualmente quatro propostas em tramitação na Casa, sendo uma delas o PLC 30/2015, que já foi aprovado na Câmara e amplia a terceirização para toda as atividades da empresa.
Outro tema em debate no Senado é a possibilidade de apresentar novo parecer sobre o direito de greve para os servidores públicos. A matéria está em debate na Casa e atribui a esse direito a permanência de 70% do efetivo trabalhando em caso de serviços essenciais. O senador Paulo Paim (PT-RS) deverá apresentar uma alternativa ao texto do Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP).
Processo contra Presidente da Câmara
Nesta semana o PSOL deverá apresentar ao Conselho de Ética da Câmara o pedido de abertura de processo contra o presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). A legenda teve acesso ao documento da Procuradoria-Geral da República que confirma a existência de contas em nome do presidente da Câmara e de seus parentes na Suíça. Cunha deve decidir nesta semana sobre os pedidos de impeachment a presidente Dilma. Um deles foi apresentado pelo advogado e ex-petista Hélio Bicudo e pelo jurista Miguel Reale Júnior.
ConCut
Nesta semana a Central Única dos Trabalhadores (CUT), realizará seu 12º Congresso (ConCut) onde será eleita a nova direção da central. A novidade será a paridade de gênero que a CUT terá a partir dessa gestão. A Central deve divulgar também uma proposta de política econômica para País, com crítica a atual política coordenada pelo o Ministro da Fazenda, Joaquim Levy. Outros temas em debate serão as questões de reformas na área da educação e da comunicação.
Agenda plenário Câmara dos Deputados
Plenário da Câmara pode votar MP do PPE
O principal tema em debate nesta semana será o Programa de Proteção ao Emprego (PPE) contido na MP 680/2015. A MP permite a redução em até 30% da jornada de trabalho e o mesmo percentual do salário do trabalhador, sendo que o valor da redução será compensado em 50% pelo Governo com verba oriunda do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
A matéria sofreu alterações na comissão Mista, onde o relator da proposta, deputado Daniel Vilella (PMDB-GO), acatou emendas que tratam do negociado sobre o legislado. O tema não estava no texto original da MP e não foi acordado com as entidades de representação dos trabalhadores.
O plenário terá que votar antes a MP 678/2015, que autoriza o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) em licitações e contratos realizados no âmbito da segurança pública. O texto base da MP foi aprovado, mas ainda faltam os destaques apresentados à matéria.
MEI
A Câmara dos Deputados pode votar o Projeto de Lei Complementar 278/2013, do deputado Mauro Mariani (PMDB-SC). A matéria permite ao microempreendedor individual (MEI) utilizar sua residência como sede do estabelecimento quando não for indispensável a existência de local próprio para o exercício da atividade. De acordo com o autor, a proposta visa facilitar a adesão de pessoas ao regime simplificado de tributação, afastando restrições impostas por leis estaduais que não permitem o uso do endereço residencial para cadastro de empresas.
Pré-sal
O plenário pode deliberar também um pedido de urgência para o PL 6726/2013, do deputado Mendonça Filho (DEM-PE). A matéria retoma o sistema de concessões para a exploração de blocos petrolíferos do pré-sal, em substituição ao mecanismo de partilha instituído em 2010. Enquanto o sistema de concessão prevê o pagamento de um valor pela outorga da exploração de bloco petrolífero, a partilha exige do licitante vencedor do leilão o pagamento à União de um percentual da produção. O tema é polêmico e deve gerar um debate acalorado na Casa.
Educação
Consta também na pauta uma proposta de emenda a Constituição (PEC) 395/2014, do deputado Alex Canziani (PTB-PR). A matéria permite às universidades públicas cobrarem pela pós-graduação lato sensu, pela extensão e pelo mestrado profissional.
Agenda plenário do Senado Federal
Senado pode alterar participação da Petrobras no Pré-sal
Nesta terça-feira (13), a partir das 11h, o Senado Federal realiza sessão especial de homenagem aos 70 anos da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO).
Anistia para policiais e bombeiros militares em movimento grevista
Entre os projetos que poderão ser apreciados e votados nesta semana no plenário do Senado, destaque para a discussão e votação, em turno único, do PLC 17/2015 (nº 177/2015, na Casa de origem), que altera a Lei nº 12.505/2011, que concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, de Goiás, do Maranhão, de Minas Gerais, da Paraíba, do Piauí, do Rio de Janeiro, de Rondônia, de Sergipe, da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de Pernambuco, do Rio Grande do Norte, de Roraima, de Santa Catarina, do Tocantins e do Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios, para acrescentar os Estados do Amazonas, do Pará, do Acre, do Mato Grosso do Sul e do Paraná. Parecer favorável, 548/2015, da CCJ, Relator Senador Jader Barbalho (PMDB-PA).
Regulamentação da Constituição Federal na parte referente à prática do crime de terrorismo
Entre os projetos que poderão ser apreciados e votados nesta semana no plenário do Senado, destaque para o PLC 101/2015, do Presidente da República, que regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; e altera as Leis nºs 7.960/1989, e 12.850/2013. A matéria está em regime de urgência e depende de pareceres da CRE e CCJ. (Sobre a pauta a partir de 05.10.2015).
Participação mínima da Petrobrás na exploração do Pré-sal
Poderá ser discutido e aprovado o PLS 131/2015, do senador José Serra (PSDB-SP), que altera a Lei nº 12.351/2010, que estabelece a participação mínima da Petrobras no consórcio de exploração do pré-sal e a obrigatoriedade de que ela seja responsável pela condução e execução, direta ou indireta, de todas as atividades de exploração, avaliação, desenvolvimento, produção e desativação das instalações de exploração e produção. O projeto está em regime de urgência e pendente de pareceres da CCJ, CAE e CI.
Fonte: DIAP
COLÔNIA FÉRIAS MATINHOS
CENTRO LAZER MATINHOS
SEDE CAMPESTRE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
FORMAR - GUARAQUEÇABA