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Empresa descumpre TAC e é multada em R$ 300 mil

São Paulo - O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Osasco ajuizou em agosto uma ação de execução contra a NSFidex Empreendimentos Imobiliários requerendo o pagamento de uma multa de R$ 304 mil.

Segundo o procurador do Trabalho João Filipe Sabino, representante do MPT na ação, a empresa havia se comprometido em 2015, por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o MPT, a solucionar problemas de segurança que vinham colocando em risco mais de 20 trabalhadores.

Entretanto, uma inspeção de praxe feita pelo Ministério do Trabalho após a assinatura do TAC entre empresa e MPT constatou que nove cláusulas ligadas ao meio ambiente de trabalho e segurança haviam sido descumpridas. Dentre os itens descumpridos estavam: “proteger circuitos elétricos contra impactos mecânicos, umidade e agentes corrosivos”, e também “fornecer aos trabalhadores gratuitamente equipamento de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento”.

Além da multa, que será revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), a empresa deverá obrigatoriamente implementar as medidas de segurança com que havia se comprometido no TAC de 2015, sob pena de nova punição.

Fonte: MPT

Desenvolvido por Agência Confraria

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