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Pague Menos paga R$ 4,2 mi por irregularidades trabalhistas

Belo Horizonte - O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Juiz de Fora, em ação conduzida pelo procurador do Trabalho José Reis Santos Carvalho, executou acordo judicial firmado com a rede de farmácias Pague Menos, que resultou no recolhimento de indenização no valor de R$ R$ 4.286.021,99 ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), por irregularidades trabalhistas praticadas em 13 estados do Brasil. A Pague Menos mantém cerca de 900 lojas em 26 estados do Brasil.

“Uma apuração dessa magnitude exige ação complexa e articulada entre as unidades do MPT e também entre o MPT e o Ministério do Trabalho. Neste caso, contamos com a atuação de procuradores, fiscais do trabalho, peritos em saúde e segurança e em contabilidade de vários estados. O resultado foi uma apuração rápida e precisa, que possibilitou a execução da multa em uma única ação, o que contribui sobremaneira para descongestionar a Justiça do Trabalho”, explica o procurador José Reis dos Santos Carvalho.

Em 2012, a Rede assinou acordo judicial perante o MPT, comprometendo-se a registrar fielmente a jornada de trabalho dos empregados, a conceder intervalos para repouso e alimentação, adequar ergonomicamente os postos de trabalho, a instituir os programas de prevenção de riscos e de controle de saúde ocupacional. O conjunto de oito obrigações deveria ser observado em todas as lojas da rede no Brasil, sob pena de multa por descumprimento.

Para certificar o cumprimento, a Procuradoria do Trabalho em Juiz de Fora acionou todas as 24 unidades do MPT, por carta precatória. O resultado das ações fiscais apontou 283 casos de descumprimento, em 20 municípios do Brasil, sendo os estados de São Paulo e Rio Grande do Norte, os locais de maior incidência de descumprimento com 88 e  102 autos de infração lavrados respectivamente. De acordo com o procurador, o cumprimento do acordo segue sendo fiscalizado.

Fonte: MPT
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