A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (25), o Projeto de Lei 843/07, do deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA), que permite à trabalhadora ou ao trabalhador ausentar-se do serviço, sem corte no salário, nos dias em que realizar exames preventivos de câncer. A proposta que tramita em caráter conclusivo seguirá para o Senado.

O texto original do projeto permite a dispensa para exames preventivos do câncer de colo de útero, da mama ou da próstata. A CCJ também aprovou, no entanto, substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público que permite a ausência no trabalho para a realização de exames médicos referentes a qualquer tipo de câncer.

O relator do projeto, deputado Leonardo Picciani (PMDB/RJ), apresentou parecer pela aprovação. A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto Lei 5.452/43).
Fonte: Diap.org.br