Está prevista para votação, nesta segunda-feira (21), a partir das 15 horas. É o único item da pauta do plenário da Câmara dos deputados. Os deputados precisam analisar 28 emendas do Senado ao texto do relator, deputado Elmar Nascimento (DEM-BA), aprovado pela Câmara em maio.

Uma das emendas muda as regras para compra de energia de termelétricas pelo governo quando da desestatização da Eletrobras, prevendo a compra de um total de 2 mil MW de usinas instaladas na região Sudeste, dos quais 1 mil MW em 2029 e de cidades já abastecidas com gás.

Em 2030, serão 250 MW para essas cidades e 750 MW para outras que ainda não possuem gasoduto, devendo estas serem localizadas nos estados de Minas Gerais e Espírito Santo, que estão na área de atuação da Sudene.

Essa emenda também limita a 1% das ações remanescentes da Eletrobras em poder da União o lote que poderá ser comprado pelos empregados da empresa e de suas subsidiárias em virtude de demissão.

Compra livre
Os senadores propõem ainda uma transição, de 1º de janeiro de 2023 a 1º de julho de 2026, para que todos os consumidores possam optar pela compra de energia elétrica de qualquer concessionário.

Atualmente, apenas quem consome 3 mil kW pode fazer essa opção.

Manutenção de subsidiárias
Como condição para a desestatização da Eletrobras, uma das emendas prevê a aprovação, por assembleia-geral da empresa, de que subsidiárias não serão extintas, incorporadas ou fundidas por um mínimo de dez anos.

Isso abrange a Companhia Hidroelétrica do São Francisco (Chesf), em Pernambuco; a Furnas Centrais Elétricas, no Rio de Janeiro; a Eletronorte, no Distrito Federal; e a Eletrosul, em Santa Catarina.

Aval de indígenas
Outra novidade que aparece em relação ao texto da Câmara é a permissão para que as obras do Linhão de Tucuruí comecem depois da entrega aos indígenas do Plano Básico Ambiental-Componente Indígena (PBA-CI), elaborado pela Fundação Nacional do Índio (Funai) como parte do licenciamento ambiental.

A linha de transmissão passará por 123 km de terras dos Waimiri-Atroari para conectar Roraima ao Sistema Interligado Nacional (SIN).

Indenização ao Piauí
O Senado aprovou ainda emenda que determina o pagamento ao estado do Piauí, a título de indenização, da diferença entre o valor mínimo estipulado para a venda da distribuidora estatal Cepisa e o que foi pago antecipadamente quando da federalização da companhia que antecedeu sua privatização.

Ambiente de negócios
A Casa pode votar ainda, nesta semana, a MP (Medida Provisória) 1.040/21, que elimina exigências e simplifica a abertura e o funcionamento de empresas, que busca melhorar o chamado “ambiente de negócios” no País. O prazo-limite da MP é 9 de agosto. Uma vez aprovado pela Câmara, o texto segue para exame do Senado.

O relator da MP é o deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP). O parecer dele prevê mudanças no texto original, como a adoção do voto plural nos processos de abertura de capital (IPO) e a criação do Cadastro Fiscal Positivo. A ideia é permitir que empresas que realizarem IPO possam vender cerca de 85% das ações, mas continuem com o controle da companhia. Pelas regras atuais, os donos só podem manter o controle após o IPO se venderem, no máximo, 49% das ações.

Senado: CPI da Covid-19
No Senado, o destaque é a CPI da Covid-19, que vai ouvir nesta semana, o deputado Osmar Terra (MDB-RS), na terça-feira (22). Consta que ele era o coordenador do chamado “gabinete paralelo”, que orientava o presidente da República. Na quinta-feira (24), a CPI ouve o assessor especial da Presidência da República, Felipe Martins, suposto membro do “gabinete paralelo”.
 

CÂMARA DOS DEPUTADOS - COMISSÕES TEMÁTICAS E OUTRAS

• Reforma Administrativa (PEC 32/20) | Comissão especial realiza, terça-feira (22), às 15 horas, primeira audiência pública, cujo tema é “Inovação na Administração Pública”. Leia mais

Leia também:
PEC 32/20: deputados querem ouvir primeiro Paulo Guedes

• Caixa | Comissão e Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços discute, quarta-feira (23), 16 horas, a importância da CEF (Caixa Econômica Federal) como banco de políticas públicas de fomento e para a recuperação da economia brasileira. Leia mais

• Crise hídrica | Comissão de Minas e Energia debate, quarta-feira (23), às 10 horas, medidas para enfrentar a crise hídrica no País. O debate foi proposto pelos deputados Christino Áureo (PP-RJ), Carlos Zarattini (PT-SP) e Danilo Forte (PSDB-CE). Leia mais

• PNE | Comissão de Educação promove, quinta-feira (24), 14 horas, audiência pública para avaliar o sétimo ano de implementação do PNE (Plano Nacional de Educação). Leia mais

• Petrobras | Comissão de Trabalho recebe, sexta-feira (25), às 9h30, o presidente da Petrobras, general Joaquim Silva e Luna. Ele vai prestar informações sobre os impactos do plano de desinvestimento de ativos da empresa, especialmente no caso da Refinaria Landulpho Alves, na Bahia, que foi vendida para um fundo financeiro de Abu Dhabi, nos Emirados Árabes. Leia mais

• Covid-19 | Grupo de trabalho que acompanham combate à pandemia discute, quinta-feira (24), às 10 horas, a logística do governo na distribuição das vacinas contra a Covid-19. Os deputados querem informações sobre registro, orçamento, compra, distribuição e aplicação das vacinas. Leia mais

• Dados do INSS | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle promove, quinta-feira (24), às 9 horas, audiência pública para discutir possível vazamento de informações do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Leia mais

• “Luz para Todos” | Comissão de Minas e Energia promove, terça-feira (22), 10 horas, audiência pública sobre o programa, destinado a estender a cobertura de energia elétrica na zona rural. Foram convidados representantes do Ministério das Minas e Energia, da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) e da Eletrobrás. Leia mais

• Voto impresso | Comissão especial criada para analisar a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 135/19, sobre o tema, realiza terça-feira (22), às 14 horas, nova audiência pública na próxima, para discutir a adoção de cédulas físicas para eleições, plebiscitos e referendos. Leia mais
 

SENADO FEDERAL - PLENÁRIO

Está na pauta MP 1.034 que aumenta CSLL

A Casa pode votar, na terça-feira (22), a MP (Medida Provisória) 1.034/21, que aumentou a CSLL (Contribuição Sobre o Lucro Líquido) para os bancos e acaba com o Reiq (Regime Especial da Indústria Química), regime tributário diferenciado para o setor petroquímico.

A Câmara aprovou, em 2 de junho, a redação final da MP, que aumentou a tributação sobre bancos para permitir o subsídio ao diesel e ao gás de cozinha.

Para permitir o subsídio aos combustíveis, o governo aumentou a tributação sobre os bancos de forma temporária e deu fim ao Reiq, criado em 2005 e que deu incentivos tributários ao setor.
 

SENADO FEDERAL - COMISSÕES TEMÁTICAS E OUTRAS

• CPI da Covid-19 | Comissão ouve na terça-feira (22), a partir das 9 horas, deputado Osmar Terra (MDB-RS). Ele é tido como o coordenador do chamado “gabinete paralelo” de assessoramento de Bolsonaro para assuntos da pandemia. Quarta-feira (23), a CPI ouve Francisco Emerson Maximiano, sócio da Precisa Medicamentos, empresa investigada por intermediar a compra da Covaxin pelo governo federal.

Quinta-feira (24), a CPI ouve o assessor internacional da Presidência da República Filipe Martins, suspeito de integrar o “gabinete paralelo”.

Na sexta-feira (25), estão agendados os depoimentos de Jurema Werneck, diretora-executiva da Anistia Internacional e representante do Movimento Alerta, e Pedro Hallal, epidemiologista, pesquisador e professor da UFPel (Universidade Federal de Pelotas). Leia mais

• Comissão da Covid-19 | Comissão Temporária promove, segunda-feira (21), às 9 horas, audiência pública remota para ouvir o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga. Ele é o quarto ministro da Saúde no governo de Jair Bolsonaro, tendo assumido a pasta em março em substituição ao general Eduardo Pazuello. A audiência tem o objetivo de debater o Plano Nacional de Imunização e o cumprimento dos respectivos prazos, bem como as medidas de combate à pandemia. Leia mais

• Preços e fiscalização de planos de saúde | Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle promove, segunda-feira (21), às 16 horas, audiência pública interativa para debater a saúde suplementar no Brasil, com foco nos planos de saúde oferecidos pelas operadoras. Qualquer pessoa pode acompanhar o debate virtual e enviar perguntas pelo Portal e-Cidadania. Leia mais

PODER EXECUTIVO

• CMN | Ministro da Economia, Paulo Guedes, participa, segunda-feira (21), de reunião extraordinária do CMN (Conselho Monetário Nacional).
 

PODER JUDICIÁRIO

• Imposto sobre Grandes Fortunas | STF (Supremo Tribunal Federal) começar a julgar, sexta-feira (25), ação apresentada pelo PSol, cujo relator é o ministro Marco Aurélio Mello, que pede o reconhecimento da omissão do Congresso em regulamentar o comando constitucional.

Fonte:Diap