Fonte: DIAP

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados realizou, nesta terça-feira (9), uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei 581/19, que propõe a isenção do Imposto de Renda sobre a Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) dos trabalhadores. A proposta busca equiparar a tributação dos empregados à já vigente para sócios e acionistas, que não pagam IR sobre lucros e dividendos.

O debate foi conduzido pela relatora do projeto, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), e contou com a presença de representantes de diversas categorias profissionais, que defenderam a mudança como forma de promover justiça fiscal.

Atualmente, lucros e dividendos distribuídos a acionistas são isentos de imposto, enquanto a PLR — valor pago aos funcionários com base no desempenho da empresa — é tributada. Outra proposta em tramitação, o PL 1.087/21, prevê isenção de IR para rendimentos de até R$ 5 mil e redução para quem recebe até R$ 7,3 mil, além de instituir tributos sobre lucros e dividendos atualmente isentos.

Especialistas presentes apontaram que o sistema tributário brasileiro favorece a concentração de renda. Foi destacado que quase 70% das isenções fiscais dos mais ricos vêm de lucros e dividendos, enquanto os trabalhadores têm descontos diretos na fonte.

Foi estimado que equiparar a tributação da PLR à dos dividendos, com um limite de isenção de R$ 600 mil anuais, teria um custo de R$ 12 bilhões por ano aos cofres públicos. Esse valor, segundo um dos participantes, poderia ser compensado com o aumento da alíquota mínima do IR para contribuintes de alta renda.

Além da questão da justiça fiscal, representantes sindicais argumentaram que a desoneração da PLR injetaria mais dinheiro na economia, uma vez que os trabalhadores tendem a consumir localmente, movimentando o comércio e os serviços.

Outro ponto levantado foi o custo físico e mental imposto aos trabalhadores para atingir as metas que garantem o recebimento da PLR, especialmente em setores como o bancário, onde há alto índice de adoecimento relacionado à pressão por resultados.

A audiência contou com a participação de entidades como Contraf-CUT, Fenae, Sindifisco Nacional, ANABB, Sindicato dos Metalúrgicos do ABC e Força Sindical, reforçando o caráter multis setorial da discussão.

A proposta segue em análise na Comissão de Finanças e Tributação, com expectativa de avançar como parte de uma agenda mais ampla de reforma tributária com foco na redistribuição de renda.