O presidente Luiz Inácio Lula da Silva incluiu ontem a reforma do Código de Processo Penal entre as prioridades do governo neste ano. Durante a sessão que abriu o ano do Judiciário, ele fez um apelo ao Congresso e ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que também dêem prioridade para esse tema e ajudem a mudar o código, que define regras e prazos de processos penais. Em outubro, o atual texto completará 67 anos.

As mudanças precisam, de acordo com Lula, acelerar os julgamentos, reduzir o número de recursos e prazos e impedir o adiamento de audiências, fatores que atrasam a conclusão dos processos - e assim combater a impunidade.

"O processo penal deve assegurar um tratamento rígido à questão da criminalidade e diminuir a sensação de impunidade e de insegurança. E, ao mesmo tempo, garantir aos réus e aos condenados criminalmente um tratamento condizente com os valores constitucionais", defendeu Lula. "Caso as mudanças sugeridas ao código sejam aprovadas, a expectativa é de que os processos criminais se tornem, pelo menos, duas vezes mais rápidos. E isso não representará, de forma alguma, um avanço do Estado sobre direitos e garantias dos cidadãos."

O ministro do STF Gilmar Mendes concordou com o presidente. E avaliou que já há consenso em relação à necessidade de mudança. "Há um reclamo geral para uma necessidade de reformulação, para atender às novas premissas do julgamento seguro, respeitando-se a segurança jurídica, mas compatível com os novos padrões de celeridade, que evitem as procrastinações costumeiras", afirmou.

PROJETO

Dentre os projetos que tramitam na Câmara e no Senado com propostas de alteração no Código de Processo Penal, Lula defendeu a aprovação do que foi encaminhado em 2001 pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. Os deputados já aprovaram esse projeto, mas como os senadores mudaram o texto ele teve se voltar à Câmara e aguarda votação desde julho de 2007.

Um dos principais méritos desse projeto, segundo o vice-presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Fernando Mattos, é ampliar as possibilidades para a decretação de prisão preventiva. "Hoje, os requisitos para a prisão preventiva são muito restritos", avaliou.

Com a mudança, o juiz poderá decretar a prisão preventiva se identificar indícios fortes da prática de um crime e o acusado puder prejudicar o andamento do processo. A prisão poderia ainda ser decretada no caso de crimes violentos ou com grave dano à administração pública ou ao sistema financeiro.

Apesar de concordar com a necessidade de mudar o código, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, fez um alerta. "É possível reformar esse código, mas sem cair nessa tentação de que as coisas se resolvem com endurecimento de pena, quando nós sabemos que grande parte dos problemas de violência do Brasil foi a ausência do Estado na formulação de políticas públicas", argumentou.

Fonte: Estadão