Em artigo, o diretor de Documentação Antônio Augusto de Queiroz fala da importância do envio dos projetos de lei, pelo Governo, que ratificam as Convenções 151 e 158 da OIT. “A iniciativa, portanto, é um gesto importante no sentido da necessidade de institucionalizar a negociação coletiva no serviço público, mas é insuficiente para atingir esse objetivo plenamente”, pontifica Queiroz em relação à Convenção 151.

“O setor patronal, contrário à Convenção [158], certamente terá algum tipo de resistência, seja alegando que a regulamentação da matéria depende de lei complementar, nos termos do inciso I do artigo 7º da Constituição, seja condicionando sua vigência à revogação da multa de 40% que incide sobre o FGTS em dispensa sem justa causa, conforme estabelece o artigo 10 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição”, chama a atenção em relação à ratificação da Convenção 158.

Fonte: DIAP