A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) analisa nesta quarta-feira (5) projetos de lei constantes em sua pauta ordinária. Entre as proposições uma modifica o formato dos programas eleitorais gratuitos. 

O PLS 255/06 estabelece a obrigatoriedade de divulgação, pela Justiça Eleitoral, durante o período de veiculação da propaganda eleitoral, dos nomes dos candidatos que sejam réus em processos criminais ou que respondam a representações por quebra de decoro parlamentar.

Outra proposta a ser analisada pelo colegiado e o projeto que altera o artigo 83 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84), autorizando a instalação de salas de aula em presídios (PLS 217/06). A proposta é de autoria do senador Cristovam Buarque (PDT/DF) e tem como relator o senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR), que apresentou voto pela aprovação do projeto, com uma emenda.

Ambas as propostas são em caráter terminativo na comissão e podem, se aprovadas seguir para a Câmara sem passar pelo plenário do Senado. A comissão se ruinirá na sala 3 da Ala Alexandre Costa às 10h.

Fonte: DIAP