O governo apresentou informalmente duas contrapropostas ao projeto que muda as regras para edição e tramitação de medidas provisórias (MPs) em discussão no Congresso. As duas mantêm o ponto mais criticado pelos parlamentares: o chamado trancamento de pauta, ou seja, se a MP não for votada em determinado prazo, os parlamentares ficam proibidos de votar outros projetos enquanto não apreciarem a MP.

Atualmente, esse prazo é de 45 dias. Como as MPs valem por 120 dias, a pauta pode ficar trancada por 75. O governo concorda em mudar esse prazo para diminuir o período de pauta trancada. A outra proposta governista é a de se manter o trancamento, mas criar uma possibilidade para os parlamentares alterarem a ordem de votação, passando outros projetos à frente. As sugestões foram apresentadas pelo ministro de Relações Institucionais, José Múcio Monteiro, ao relator do projeto na Câmara, deputado Leonardo Picciani (PMDB/RJ).

"O governo prefere a possibilidade de trancamento mais flexível, com a possibilidade de ser revertido", disse Picciani, depois de se encontrar com o ministro. Segundo o relator, não houve detalhamento das propostas. "O governo busca defender o melhor para ele. O Congresso saberá mediar e encontrar um equilíbrio", afirmou Picciani. A comissão especial da Câmara para tratar das alterações nas MPs começa a debater amanhã a primeira versão da proposta de Picciani.

O texto do relator mantém o fim do trancamento de pauta, mas, para que a MP não fique parada na Casa, ela entrará em regime de urgência no primeiro item da pauta de votações do plenário. A diferença é que, por requerimento, outros projetos podem passar à frente da medida provisória, o que é proibido atualmente.

Antes de chegar ao plenário, no entanto, a MP terá de ser admitida em votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que analisará se ela pode ser considerada urgente e relevante, pressupostos estabelecidos na Constituição para a sua edição. A proposta acaba com a comissão mista, que deveria ser criada para analisar preliminarmente cada MP, mas que nunca funciona na prática.

Outra preocupação do governo é quanto à edição de medidas provisórias para créditos extraordinários. A intenção do relator é a de permitir a vigência da MP apenas depois de ela ser analisada pela CCJ.

Fonte: DIAP