O Congresso Nacional votou, nesta terça-feira (15), 34 vetos presidenciais a projetos de lei aprovados pelo Parlamento desde 1997. Devido ao uso de cédulas de papel, o resultado da votação será divulgado posteriormente pelo Centro de Informática e Processamento de Dados do Senado Federal (Prodasen). Participaram da votação 408 deputados e 54 senadores.

As votações de vetos são diferentes da análise de projetos. É distribuída aos deputados e senadores uma lista detalhada dos vetos, cabendo aos parlamentares assinalar "sim", "não" ou abstenção. Para a derrubada de um veto, há necessidade de maioria absoluta dos votos, ou seja, de 257 deputados e 41 senadores.

Exploração sexual

Entre os vetos parciais destaca-se o imposto à Lei 11.577/07, que obriga os hotéis, motéis, postos de gasolina e outros estabelecimentos a afixar letreiros advertindo que a exploração sexual de crianças é crime.

O veto retira da lei a penalidade de fechamento do estabelecimento por até 15 dias se ele reincidir no descumprimento da regra de afixar o cartaz. O fechamento seria determinado pelo juiz.

Armazenagem

Outro veto analisado pelos congressistas foi dado à Lei 11.524/07, que aumenta o dinheiro disponível para os bancos oferecerem créditos rurais. O governo rejeitou a inclusão da armazenagem rural como beneficiária do Reidi, programa de incentivos tributários a obras de infra-estrutura nos setores de transportes, portos, energia, saneamento básico e irrigação.

O argumento usado para o veto é o de que o mesmo tratamento teria de ser usado para outros setores que não têm a capacidade de irradiar os efeitos do benefício fiscal para toda a atividade econômica.

Da mesma forma, foi rejeitada no veto a inclusão do armazenamento rural entre os setores que poderão se beneficiar da criação do Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FI-FGTS).

Esse novo fundo aplicará recursos do FGTS em empreendimentos dos setores de energia, rodovia, ferrovia, hidrovia, porto e saneamento. Segundo o governo, não é recomendável incluir no corpo da lei o termo "armazenagem rural", pois ao citar uma atividade poderia ser considerada como fechada a lista daquelas que podem receber recursos do fundo segundo critérios do Conselho Curador do FGTS.

Vetos retirados

Inicialmente, seriam analisados 37 vetos, mas um requerimento de liderança acatado pelo presidente do Congresso, Garibaldi Alves Filho (PMDB/RN), retirou da cédula de votação três vetos totais a projetos de lei:

- PL 2535/92, que regulamentava a profissão de desenhista;

- PL 256/99, que propunha a presença obrigatória de advogado ou defensor na oitiva de adolescente ao qual seja atribuído ato infracional; e

- PL 66/99, que propunha aos governos estaduais e à União implementar meios para criar um programa de orientação sexual, de prevenção das doenças sexualmente transmissíveis e de prevenção do uso de drogas em escolas públicas.

Fonte: DIAP