O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, disse em nota nesta quinta-feira, 12, que o Conselho Federal da OAB estuda apresentar ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra a Contribuição Social para a Saúde (CSS) - aprovada pela Câmara - se sua criação for confirmada pelo Senado. Senadores dos partidos de oposição (PSDB e DEM) também anunciaram que podem questionar no Supremo a constitucionalidade da CSS.

Britto fez, porém, a ressalva de que espera que o projeto de criação da CSS seja derrubado pelos senadores, assim como fizeram, em dezembro passado, com a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF).

O presidente da OAB defende a reforma tributária com alternativa à criação da CSS. "É bem verdade que a saúde pública no país apresenta sinais de calamidade, merecendo destinação de recursos específicos, porque é atividade-fim do Estado. Mas, este resultado pode, e deve, ser obtido por meio de uma profunda reforma tributária".

Para Britto, a recriação de novo imposto, independentemente do seu nome ou destinação, repete o que chamou de "a velha e combatida lógica" de que é mais fácil aumentar a carga tributária do que cortar despesas públicas. "É a lógica de se punir o cidadão porque não se consegue conter a compulsão pelos gastos excessivos", afirmou.

A OAB, que lutou pela extinção da CPMF, ainda segundo Cezar Britto, não pode ser favorável à sua recriação, ainda que com a nova maquiagem. "A hora agora é de se aprovar, com urgência-urgentíssima, a reforma tributária e não aumentar a carga tributária. São conceitos que não se confundem".

Fonte: Estadão