A diretoria da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) aprovou a transferência da VarigLog para a empresa Volo do Brasil S.A. “com evidente violação das regras estabelecidas na lei 9.784/99”. É o que está escrito no parecer 117/2006, de 11 de dezembro de 2006, ao qual o Estado teve acesso. Esse é o terceiro parecer sobre a questão VarigLog assinado pelo então procurador-geral da própria agência, João Ilídio de Lima Filho.

No parecer, feito quase seis meses depois de a Anac aprovar a transferência do controle da VarigLog para a Volo, sem ter checado a origem do dinheiro e o controle acionário por estrangeiros, Ilídio diz que a Anac deve “promover diligências” para ver se a participação de capital estrangeiro na Volo não é superior ao limite de 20% estabelecido pela legislação do País.

O segundo parecer de Lima Filho, também datado do dia 23 de junho de 2006, serviu de base jurídica para a decisão da diretoria da Anac, de aprovar a venda da VarigLog para a Volo do Brasil. A ex-diretora da Anac Denise Abreu contou em seu depoimento no Senado, na semana passada, que Lima Filho foi retirado de um hospital para fazer o parecer, atendendo pedido da Casa Civil. Nesse segundo parecer sobre o tema, de número 013/2006, Lima Filho garantiu aos diretores da Anac que “o cerne da questão” tinha sido “atendido”, ou seja, que a Volo era controlada por brasileiros.

Mesmo considerando a tomada de decisão da Anac “se deu irregularmente”, o então procurador-geral manteve a venda da VarigLog para a Volo do Brasil, “até que se concluam as diligências a serem conduzidas por esta Procuradoria”. Apesar de mantida a venda, a Anac reuniu-se no dia 12 de dezembro e voltou a pedir à empresa Volo os documentos sugeridos pelo procurador.
Fonte: Agência Estado