Por Drº Zuher Handar, Médico do trabalho

As políticas públicas em saúde associadas à criação do Sistema Único de Saúde e garantidas pela Constituição Federal, integram o campo de ação social do Estado orientado para a melhoria das condições de saúde da população e dos ambientes natural, social e do trabalho. No Brasil, o direto à saúde é viabilizado por meio do Sistema Único de Saúde (SUS) que deverá ser universal, integral e gratuito, a ser executadas pelas esferas municipal, estadual e federal.

Em 1953 foi criado o Ministe?rio da Sau?de (MS) que se dedica a?s atividades de cara?ter coletivo, como as campanhas e a vigila?ncia sanita?ria e a assiste?ncia me?dica cresce e se desenvolve no a?mbito das instituic?o?es previdencia?rias e o modelo não contemplava o atendimento universal e baseava-se nos vi?nculos trabalhistas, ou seja, tinham direito aos benefi?cios somente trabalhadores que contribui?am para a Previde?ncia, ou seja, aqueles “com carteira assinada”. Persistiu este modelo até a de?cada de setenta, quando a poli?tica de sau?de encontrava-se totalmente polarizada entre as ac?o?es de cara?ter coletivo, como os programas contra determinados agravos, vacinac?a?o, vigila?ncia epidemiolo?gica e sanita?ria, a cargo do Ministe?rio da Sau?de e, a assiste?ncia me?dica individual centrada no INPS, o?rga?o do Ministe?rio da Previde?ncia e Assiste?ncia Social (MPAS).

O Movimento da Reforma Sanita?ria Brasileira – MRSB iniciado em 1976 inseriu-se na luta contra a ditadura militar e preconizava um novo modelo assistencial que destacava a importa?ncia da assiste?ncia prima?ria de sau?de. Este Movimento foi o grande indutor de convocac?a?o da 8ª Confere?ncia Nacional de Sau?de, cujas recomendac?o?es foram absorvidas pela Constituic?a?o Federal e resultou na formalizac?a?o de propostas do MRSB, ensejando mudanc?as baseadas no direito universal a? sau?de, acesso igualita?rio, descentralizac?a?o acelerada e ampla participac?a?o da sociedade. As bases do sistema atual, o SUS – Sistema U?nico de Sau?de – foram dadas por esta confere?ncia que ja? apontava para a municipalizac?a?o como forma de executar a descentralizac?a?o.

As Leis 8.080/90 e a 8.142/90 sa?o singularmente relevantes para o novo modelo de saude, uma espe?cie de estatuto da sau?de no Brasil.  A Lei 8.080/90 sedimenta as orientac?o?es constitucionais do Sistema U?nico de Sau?de e a Lei 8.142/90 trata do envolvimento da comunidade na conduc?a?o das questo?es da sau?de criando as confere?ncias e os conselhos de sau?de em cada esfera de governo. As confere?ncias, instaladas de quatro em quatro anos, te?m a participac?a?o de va?rios segmentos sociais; nelas sa?o definidas as diretrizes para a formulac?a?o da poli?tica de sau?de nas respectivas esferas de governo.

A sustentação do SUS continua sendo um dos maiores desafios, que gasta bilhões de recursos públicos todos os anos. A Constituição estabelece que a participação da União no SUS seja feita com recursos do Orçamento da Seguridade Social (OSS), dos quais viriam os recursos para a Saúde, Previdência e Assistência Social.

A aprovação da Emenda Constitucional nº 29, em 2000, representou uma importante conquista da sociedade para a construção do SUS, pois definiu os percentuais mínimos de aplicação em ações e serviços públicos de saúde e estabelece regras para o período de 2000 a 2004, ficando os estados e municípios obrigados a aplicar 12% e 15% da receita de impostos e transferências constitucionais e legais, respectivamente. No caso da União a quantia aplicada deve corresponder ao valor empenhado no exercício financeiro anterior com o acréscimo do percentual correspondente à variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB) ocorrida no ano anterior ao da lei orçamentária anual.

A Emenda Constitucional nº 95 (EC 95), de 15 de dezembro de 2016, estabeleceu o Novo Regime Fiscal - NRF no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, o qual vigorará por vinte exercícios financeiros.

O congelamento dos investimentos em Saúde, Educação e outras áreas sociais até 2036 tem resultado em uma série de agravos à população.

O Conselho Nacional de Saúde fez um alerta quanto aos cortes no orçamento da Saúde que causa a descontinuidade de serviços essenciais em 2023. Segundo o CNS os cortes no setor representa uma perda de 22,7 bilhoes de reais frente ao orçamento de 2022.

Confira os cortes na proposta de orçamento para 2023 por segmentos: 

Imunização (Vacinas) - corte de R$5 bilhões 
Programas da Atenção Básica - corte de R$3,9 bilhões 
Formação e provisão de profissionais na Atenção Primária à Saúde – corte de R$2,31 bilhões 
Vigilância em Saúde - corte de R$1,5 bilhões 
Farmácia Popular – corte de R$1,2 bilhões 
Saúde Indígena - corte de 964 milhões 
Atenção especializada (Serviços hospitalares e especializados) – corte de R$ 350 milhões 
Estruturação de Unidades de atenção especializada – corte de R$ 318 milhões 

O Financiamento e expansão do SUS são desafios de Lula nos próximos quatro anos. Durante o processo de transição calculou-se que 100 milhões de brasileiros dependem de algum tipo de assistência e o SUS é a única fonte de atendimento de 70% da população.

Outra questão relatado no relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) diz respeito ao envelhecimento da população brasileira aumentará em 11% as despesas em saúde pública entre 2017 e 2030, uma vez que mais idosos buscarão atendimento para doenças crônicas. O documento aponta que o cenário é "desfavorável" à ampliação de gastos no SUS porque já há tendência de aumento da necessidade de recursos com risco de  "agravar ainda mais a desassistência verificada na atualidade”. Os magistrados indicam que o SUS apresenta sinais de insustentabilidade e que, em 2030, a União gastará com saúde R$ 219 bilhões. Para cobrir o déficit assistencial, seriam necessários R$ 277 bilhões.

Todos os brasileiros dependem do SUS. O sistema trata pacientes em postos de saúde e hospitais, assim como é responsável por ambulâncias de emergência, comprar vacinas, regular a fila de transplantes e fiscalizar a qualidade de alimentos em restaurantes através da Vigilância Sanitária. Aproximadamente, 150 milhões de pessoas, ou sete a cada 10 brasileiros, segundo a Sociedade Brasileira de Medicina de Família e Comunidade. 

Além de ampliar o orçamento do SUS, outros pontos merecem a atenção do próximo governo

• Reforçar políticas públicas de saúde mental
• Fortalecer programa de combate ao HIV e outras infecções sexualmente transmissíveis
• Desenvolver a indústria de produção de vacinas para tornar Brasil um país exportador de     imunizantes
• Informatizar o SUS para que prontuários de pacientes possam ser acessados por qualquer profissional
• Ampliar o número de postos de saúde e leitos hospitalares
• Aumentar o valor pago para consultas, exames e cirurgias (tabela SUS)

Desenvolver plano de carreira para médicos do SUS