Trabalhadores em aplicativos e a regulamentação de direitos

16 de julho de 2020

A falta de uma legislação no país que garanta direitos básicos para os trabalhadores de aplicativos têm motivado a apresentação de diversas proposições no Congresso Nacional.

A recente paralisação desses trabalhadores que reivindicavam melhoria nas condições de trabalho teve reflexo junto aos parlamentares como mostra levantamento feito pelo Diap, que identificou a tramitação de 64 matérias, sendo 55 de inciativa de deputados federais e 9 de senadores da República. Todas as proposições se encontram em fase inicial de tramitação nas Casa Legislativas.

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Desde 2018, duas propostas foram apresentadas no Congresso Nacional para resolver a necessidade de regulamentação de direitos para esses trabalhadores. Em 2019, foram 26 e, em 2020, já se somam mais 36 proposições apresentadas para garantir direitos para esses profissionais, muito importantes, ainda mais na Pandemia.

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O Estado mais rico no país, São Paulo, lidera na quantidade de proposições para regulamentar direitos aos trabalhadores em aplicativos. Foram 11 propostas dos deputados federais do Estado. As bancadas do Ceará, Espírito Santo, Minas Gerais e Paraíba aparecem em seguida com projetos apresentados, 7, 6, 6 e 5, respectivamente.

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E, os partidos com orientação de esquerda, são os mais preocupados com a situação desses trabalhadores. O PT, PSB e PDT apresentaram 15, 9 e 7, projetos respectivamente. Por outro lado, nessa leitura de iniciativa partidária, 21 partidos apresentaram propostas que revelam um grande interesse dos partidos para criação de uma legislação independente da orientação vinculação política.

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Quanto ao conteúdo das propostas, existem pelo menos cinco grupos: 1) as que buscam reconhecer o vínculo empregatício para esses trabalhadores; 2) as que regulamentam direitos básicos para esses trabalhadores; 3) as que estabelecem condições de trabalho e de remuneração aos trabalhadores; e 4) as que criam contribuições e taxas para os serviços.

As propostas materializam os reflexos da pandemia em relação a importância do papel do Estado e dos direitos para a sociedade numa conjuntura em que se caminha numa agenda de esvaziamento de direitos, das instituições e do acesso à Justiça no qual os trabalhadores em aplicativo ou plataforma representam esse “novo normal” de empreendedores sem direitos. Esses profissionais tornaram-se maior contingente a partir da aprovação de uma agenda de reforma trabalhista e de previdência que colocou o negócio acima dos valores do trabalho e do ser humano.

O Parlamento está a cumprir sua missão institucional de buscar a regulamentação de direitos para entregadores e motoristas de aplicativos, mas esse procedimento exigirá ampliar o debate sobre o uso das novas tecnologias para outras categorias profissionais como os das áreas de educação e de saúde, que podem utilizar a tecnologia na forma de teletrabalho e de home office, além do avanço da automatização e da robotização do trabalho, que coloca um novo desafio para a garantia de direitos, de condições de trabalho e de representação sindical desse novo contingente de trabalhadores.

Proposições tramitando no Congresso Nacional para regulamentar direitos para trabalhadores em aplicativos

Casa	Proposição	Ementa	Autor	UF	Partido	Apresentação
Câmara dos Deputados	PL 10551/2018	Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para possibilitar a realização de curso preventivo de reciclagem por todos os condutores que exercem atividade remunerada em veículo.	Hugo Leal	RJ	PSD	10/07/2018
Câmara dos Deputados	PL 9703/2018	Torna obrigatória a instalação de câmeras em veículos particulares que exerçam função remunerada via aplicativos de transporte.	Rômulo Gouveia	PB	PSD	06/03/2018
Câmara dos Deputados	PL 1355/2019	Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para prever a necessidade de justificativa das sanções impostas pelos aplicativos de transporte privado de passageiros aos seus motoristas e usuários	Célio Studart	CE	PV	12/03/2019
Câmara dos Deputados	PL 1363/2019	Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para obrigar as aplicações de internet que ofereçam serviços em domicílio a disponibilizar informações sobre o entregador ou prestador do serviço.	Edna Henrique	PB	PSDB	12/03/2019
Câmara dos Deputados	PL 1572/2019	Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para prever a necessidade de mecanismos que detectem perfis falsos nos aplicativos de transporte privado, com o objetivo de proteger passageiros e motoristas da ocorrência de sinistros.	Célio Studart	CE	PV	19/03/2019
Câmara dos Deputados	PL 2143/2019	Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento e botão de pânico na frota de veículos de transporte de passageiros por aplicativos de mobilidade urbana e a obrigatoriedade no momento do cadastro do usuário incluir fotografia atualizada, em todas unidades federativas.	Boca Aberta	PR	PROS	09/04/2019
Câmara dos Deputados	PL 2255/2019	Altera a Lei nº 12.587 de 2012 para instituir valor máximo percentual de comissão cobrada pelas empresas de transporte privado individual de passageiros por aplicativo.	Pedro Augusto Bezerra	CE	PDT	11/04/2019
Senado Federal	PL 2654/2019	Regulamenta limite máximo de comissão cobrada pelas empresas de transporte remunerado privado individual.	Jaques Wagner	BA	PT	07/05/2019
Câmara dos Deputados	PL 2884/2019	Define a competência da Justiça do Trabalho para processos que envolvam trabalho individual via plataformas digitais.	Celso Russomanno	SP	PRB	14/05/2019
Câmara dos Deputados	PL 3242/2019	Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para regulamentar o transporte com veículos ciclo motorizados elétricos e dá outras providências.	Vinicius Poit	SP;MG	NOVO	30/05/2019
Câmara dos Deputados	PL 4142/2019	Disciplina o serviço de transporte particular de passageiros por aplicativo e dá outras providências	Sergio Vidigal	ES	PDT	17/07/2019
Senado Federal	PL 4239/2019	Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para determinar informações cadastrais a serem fornecidas pelos usuários dos serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros.	Rose de Freitas	ES	PODEMOS	06/08/2019
Senado Federal	PL 4437/2019	Altera as Leis nº 8.383, de 30 dezembro de 1991, nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para estender os benefícios tributários e de mobilidade urbana vigentes em favor de taxistas aos motoristas de transporte remunerado privado individual de passageiros cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede.	Siqueira Campos	TO	DEM	13/08/2019
Câmara dos Deputados	PL 448/2019	Regulamenta limite máximo de comissão cobrada pelas empresas de transporte remunerado privado individual.	Igor Timo	MG	PODEMOS	05/02/2019
Câmara dos Deputados	PL 4841/2019	Torna obrigatória a previsão de vagas em estacionamentos de aeroportos e terminais rodoviários interestaduais, para táxis e veículos que realizem transporte remunerado privado individual de passageiros por meio de aplicativos.	Fred Costa	MG	PATRIOTA	03/09/2019
Câmara dos Deputados	PL 5069/2019	Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, com as modificações introduzidas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, para inclusão da Seção IV-B, no Título III, Capítulo I, para dispor sobre a relação de emprego entre empresas e empregados que exercem atividades através da plataforma de aplicativos de transporte terrestre e dá outras providências.	Gervásio Maia	PB	PSB	17/09/2019
Câmara dos Deputados	PL 5529/2019	Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, visando melhorar a segurança no transporte remunerado privado individual de passageiros.	Rafael Motta	RN	PSB	15/10/2019
Câmara dos Deputados	PL 5562/2019	Institui diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros, alterando as Leis nº 13.640/2018 e nº 12587/2012.	Delegado Marcelo Freitas	MG	PSL	16/10/2019
Câmara dos Deputados	PL 5622/2019	Altera a Lei nº 13.640, de 2018, para reconhecer a relação de emprego entre o motorista de aplicativo e as empresas que operam aplicativo.	Pastor Sargento Isidório	BA	AVANTE	22/10/2019
Câmara dos Deputados	PL 5756/2019	Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para garantir direitos mínimos aos motoristas de transporte remunerado privado individual de passageiros e entregadores de aplicativo.	Alexandre Padilha	SP	PT	30/10/2019
Câmara dos Deputados	PL 5795/2019	Obriga as empresas de aplicativos a contratar seguro por morte, invalidez temporária e permanente e despesas de assistência médica e suplementares em favor dos trabalhadores que operacionalizam a prestação de serviços e de terceiros, quando o sinistro ocorrer durante a prestação dos serviços.	Eduardo da Fonte	PE	PP	30/10/2019
Câmara dos Deputados	PL 5805/2019	Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre a igualdade de tratamento entre usuário e motorista de serviço de transporte remunerado privado de passageiros solicitado por aplicativos.	Edna Henrique	PB	PSDB	31/10/2019
Câmara dos Deputados	PL 5819/2019	Dispõe sobre mecanismos de segurança em aplicativos de transporte.	Bosco Costa	SE	PL	31/10/2019
Câmara dos Deputados	PL 6015/2019	Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para incluir entre as Disposições Especiais sobre duração e condições de trabalho, a Seção XIII-A, dos "Empregados em Serviços Contratados e Geridos por Intermédio de Plataformas Digitais", e dispõe sobre a regularização de quadro de funcionários de "trabalho por aplicativo" junto à Justiça do Trabalho.	Mário Heringer	MG	PDT	19/11/2019
Câmara dos Deputados	PL 6110/2019	Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que instituiu as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para estabelecer a obrigatoriedade de contratação de seguro de vida para motoristas de aplicativos.	Luizão Goulart	PR	REPLICANOS	20/11/2019
Senado Federal	PL 6299/2019	Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para disciplinar o cadastro de usuários, as informações a serem fornecidas a usuários e a motoristas e as ferramentas de aplicativos.	Marcos do Val	ES	PODEMOS	04/12/2019
Câmara dos Deputados	PL 6423/2019	Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre a relação de emprego entre empresas e empregados que prestam serviços de transporte de passageiros ou entrega de mercadorias por meio de aplicativos.	Rui Falcão	SP	PT	11/12/2019
Senado Federal	PL 6476/2019	Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para fixar multas a favor do passageiro por falhas na prestação do serviço e para criar mecanismos de proteção aos motoristas diante dos riscos de assaltos e sequestros no caso de serviços de transporte remunerado privado individual prestado por empresas que disponibilizam plataformas eletrônicas para a contratação dos serviços.	Acir Gurgaz	RO	PDT	17/12/2019
Câmara dos Deputados	PL 57/2020	Altera as disposições da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, artigo 1º, para inserir a categoria de motoristas de aplicativos.	Alexandre Frota	SP	PSDB	04/02/2020
Câmara dos Deputados	PL 58/2020	Altera as disposições da Lei nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012, artigo 11-A, para inserir o limite de remuneração dos serviços de plataforma digital.	Alexandre Frota	SP	PSDB	04/02/2020
Câmara dos Deputados	PL 103/2020	Disciplina o serviço de entrega prestado por empresas a partir de sites e/ou aplicativos móveis, tornando obrigatório para as mesmas o Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) e dá outras providências.	AJ Albuquerque	CE	PP	04/02/2020
Câmara dos Deputados	PLP 180/2020	Dispõe sobre a contribuição à Previdência Social e a aposentadoria especial dos trabalhadores e trabalhadoras de empresas de aplicativos.	Reginaldo Lopes e outros	MG	PT	08/07/2020
Câmara dos Deputados	PL 293/2020	Dispõe sobre mecanismos de segurança em aplicativos de transportes.	Celina Leão	DF	PP	12/02/2020
Câmara dos Deputados	PL 308/2020	Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre o cadastro de motoristas e usuários em aplicativos de transporte de passageiros ou cargas.	Marília Arraes	PE	PT	12/02/2020
Câmara dos Deputados	PL 328/2020	Dispõe sobre mecanismos de segurança em aplicativos de transportes.	Luis Miranda	DF	DEM	13/02/2020
Câmara dos Deputados	PL 329/2020	Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação facial ou biométrica e pagamento por meios eletrônicos em veículos particulares que exerçam transporte de passageiros via aplicativos	Julio Cesar Ribeiro	DF	REPUBLICANOS	14/02/2020
Senado Federal	PL 391/2020	Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de aplicativos de entrega para que ofereçam seguro de acidentes pessoais para seus entregadores.	Fabiano Contarato	ES	REDE	19/02/2020
Câmara dos Deputados	PL 430/2020	Acrescenta artigo e incisos à Lei nº 13.640, de 26 de março de 2018, para aperfeiçoar o regulamento de transporte individual privado de passageiros.	Alexandre Frota	SP	PSDB	03/03/2020
Senado Federal	PL 485/2020	Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dar mais segurança a motoristas e usuários do serviço de transporte individual privado por aplicativos.	Leila Barro	DF	PSB	02/03/2020
Câmara dos Deputados	PL 665/2020	Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, dispondo sobre medidas de segurança para o transporte remunerado privado individual de passageiros e dá outras providências.	Bibo Nunes	RS	PSL	17/03/2020
Câmara dos Deputados	PL 732/2020	Cria o Fundo Nacional de Emergência em Defesa do Trabalho e Renda.	Helder Salomão	ES	PT	18/03/2020
Câmara dos Deputados	PL 804/2020	Dispõe sobre a proteção tributária, previdenciária e assistencial em razão da pandemia relacionada ao COVID-19.	Rodrigo Coelho	SC	PSB	23/03/2020
Câmara dos Deputados	PL 1082/2020	Institui a Lei de Resposta ao Coronavírus e dispõe sobre a renda mínima de emergência e o benefício assistencial a trabalhadores informais.	Tabata Amaral	SP	PDT	26/03/2020
Câmara dos Deputados	PL 1136/2020	Estabelece medidas para garantia de renda aos motoristas de veículos particulares por aplicativos de celular e dá outras providências.	Patricia Ferraz	AP	PODEMOS	27/03/2020
Câmara dos Deputados	PL 1344/2020	Dispõe sobre ações, medidas e diretrizes acerca do enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19), estabelecendo medidas de apoio às microempresas, aos microempreendedores individuais e profissionais de aplicativos de entregas e transporte.	João H. Campos	PE	PSB	31/03/2020
Senado Federal	PL 1540/2020	Dispõe sobre o percentual máximo a ser retido pelas empresas organizadoras do serviço de prestação de transporte remunerado privado individual de passageiros.	Fabiano Contarato	ES	REDE	06/04/2020
Câmara dos Deputados	PL 1665/2020	Dispõe sobre os direitos dos entregadores que prestam serviços a aplicativos de entrega durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19).	Ivan Valente	SP	PSOL	07/04/2020
Câmara dos Deputados	PL 1677/2020	Dispõe sobre medidas a serem adotadas pelas empresas titulares de plataformas digitais para entrega de produtos e serviços no sentido evitar o contágio de coronavírus pelos profissionais de transporte de produtos e passageiros, enquanto durar o estado de calamidade pública decretado pelo Congresso.	Eduardo Bismarck	CE	PDT	07/04/2020
Câmara dos Deputados	PL 1686/2020	Dispõe sobre o pagamento de auxílio financeiro para motoristas e entregadores por aplicativos em razão dos efeitos econômicos da pandemia do coronavírus (Covid-19); altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de pandemia do Corvid-19.	Erika Kokay	DF	PT	07/04/2020
Câmara dos Deputados	PL 1727/2020	Altera o artigo 2° da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para inserir o item "d" no artigo 2°, abrangendo pessoas que, apesar de terem rendimentos superiores ao determinado, tiveram seus rendimentos do trabalho informal reduzidos substancialmente.	Alexandre Frota	SP	PSDB	08/04/2020
Câmara dos Deputados	PL 1744/2020	Estabelece medidas para garantia de renda aos taxistas, mototaxistas, motoristas de transporte de turismo, motoristas de veículos particulares de transporte de pessoas ou produtos por aplicativos de celular e dá outras providências.	Paulo Pimenta	RS	PT	09/04/2020
Câmara dos Deputados	PL 1872/2020	Institui a obrigatoriedade de utilização de EPIs para os prestadores de serviço de entrega domiciliar durante o período de emergência em saúde pública - COVID - 19	Júlio Delgado	MG	PSB	14/04/2020
Câmara dos Deputados	PL 2340/2020	Dispõe sobre a destinação de parte do percentual retido pelas empresas para os motoristas e entregadores dos serviços de transporte por aplicativo durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus.	Denis Bezerra	CE	PSB	04/05/2020
Câmara dos Deputados	PL 3384/2020	Assegura direitos básicos aos trabalhadores profissionais que atuam como entregadores de produtos e serviços cadastrados em empresas que operam através de plataforma de aplicativos de serviços a domicílio, no período da pandemia provocada pelo COVID - 19.	Gervásio Maia	PB	PSB	17/06/2020
Câmara dos Deputados	PL 3515/2020	Institui regras para o desligamento de trabalhadores vinculados às empresas que contratam serviços aplicativos virtuais.	Rubens Otoni	GO	PT	26/06/2020
Câmara dos Deputados	PL 3516/2020	Institui obrigatoriedade de contratação de seguro de vida e automotiva por empresas que contratam serviços de natureza por aplicativo.	Rubens Otoni	GO	PT	26/06/2020
Câmara dos Deputados	PL 3538/2020	Dispõe sobre o afastamento remunerado dos trabalhadores vinculados às empresas que contratam serviços de aplicativos virtuais.	Rubens Otoni	GO	PT	29/06/2020
Câmara dos Deputados	PL 3554/2020	Dispõe sobre o acesso à Equipamentos Individuais de Proteção por trabalhadores vinculados às empresas que contratam serviços aplicativos virtuais.	Rubens Otoni	GO	PT	30/06/2020
Senado Federal	PL 3570/2020	Institui a Lei de Proteção dos Trabalhadores de Aplicativos de Transporte Individual Privado ou Entrega de Mercadorias (LPTA). Acrescenta o artigo 609-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que “institui o Código Civil” e art. 4º-C, à Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE, regulamentando, no âmbito civil e tributário, o trabalho dos prestadores de serviços com uso de aplicativos de transporte individual privado e dá outras providências.	Jaques Wagner	BA	PT	30/06/2020
Câmara dos Deputados	PL 3572/2020	Obriga as operadoras de aplicativos de entrega a manter base de apoio visando o mínimo de comodidade aos entregadores.	Alencar Santana Braga	SP	PT	30/06/2020
Câmara dos Deputados	PL 3577/2020	Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para estabelecer os direitos dos empregados que prestam serviços de entrega de mercadoria por intermédio de aplicativos.	Márcio Jerry	MA	PCDOB	01/07/2020
Câmara dos Deputados	PL 3594/2020	Dispõe sobre o uso de Equipamentos e materiais de Proteção por trabalhadores das empresas que contratam serviços aplicativos virtuais e dar outras providências.	José Airton Félix Cirilo	CE	PT	01/07/2020
Câmara dos Deputados	PL 3597/2020	Dispõe sobre os direitos dos empregados que prestam serviços a aplicativos de entrega.	Bira do Pindaré	MA	PSB	01/07/2020
Câmara dos Deputados	PL 3748/2020	Institui e dispõe sobre o regime de trabalho sob demanda.	Tabata Amaral	SP	PDT	10/07/2020