O projeto de decreto legislativo (PDC) 857/08, do deputado Nelson Marquezelli (PTB/SP), que susta a Portaria 186 do Ministério do Trabalho e Emprego, será relatado na Comissão de Trabalho da Câmara pelo deputado Laercio Oliveira (PSDB/SE).

De acordo com a proposição, o MTE exorbitou suas competências. Marquezelli lembra que “doze confederações, quer seja de empregados, quer seja de trabalhadores, ingressaram no Supremo Tribunal Federal com ações diretas de inconstitucionalidades (Adins) 4120 e 4128, pedindo a suspensão imediata da eficácia da Portaria 186".

Depois de ser analisado na Comissão de Trabalho, a matéria seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça, antes de ser votado em plenário.

Fonte: DIAP