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Congresso Nacional promulga emenda do trabalho escravo

09 de junho de 2014

O proprietário de imóvel urbano ou rural que explorar trabalho de empregado sem o devido pagamento de salário estará sujeito a ter seu imóvel expropriado. Esse mandamento constitucional passa a valer no Brasil com a Emenda Constitucional 81, promulgada no início da tarde desta quinta-feira (5) pelo Congresso Nacional.

Congresso Nacional promulga emenda do trabalho escravo Congresso Nacional promulga emenda do trabalho escravo Ao discursar na solenidade de promulgação da emenda, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse que, um século depois da abolição, o Brasil ainda não pode dizer que está livre desse mal. Pelo menos, é o que revelam dados da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

De acordo com a OIT, ainda hoje existem pelo menos 20 milhões de pessoas submetidas ao trabalho forçado em todo o mundo e boa parte desse contingente encontra-se aqui na America Latina. 90% desse total estão na economia privada.

Esses dados muito mais nos envergonham sabendo que o trabalho forçado afeta a camada da população mais carente, mais pobre, mais necessitada, mais vulnerável e que mais deveria estar sob a proteção do estado. Entre esses, os mais atingidos são as mulheres, os migrantes menos qualificados, as crianças e os indígenas.

A Emenda 81 dá nova redação ao artigo 243 da Constituição, que determina a expropriação de propriedades rurais e urbanas onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas, acrescentando a possibilidade de aplicação da medida no caso de exploração de trabalho escravo.

A definição de trabalho escravo, porém, ainda depende de regulamentação, já que foi aprovada subemenda que incluiu a expressão "na forma da lei" no texto. Uma proposta de regulamentação, que tem o senador Romero Jucá (PMDB-RR) como relator, aguarda votação.

Linha do tempo

Entre a apresentação da proposta pelo então senador Ademir Andrade (PSB-PA) e a aprovação da matéria já se vão 15 anos. A proposta foi aprovada com relativa agilidade na primeira fase de discussão no Senado e foi enviada à Câmara em 2001, onde tramitou como PEC 438.

Mas só foi aprovada em primeiro turno na Casa em 2004, mais precisamente no dia 11 de agosto, sob o clamor da Chacina de Unaí, que ocorreu em 28 de janeiro de 2004, quando quatro servidores do Ministério do Trabalho – três auditores fiscais, Nélson José da Silva, João Batista Soares Lage, Eratóstenes de Almeida Gonsalves, e o motorista Aílton Pereira de Oliveira – foram mortos em uma emboscada quando investigavam denúncia de trabalho escravo em fazendas da região de Unaí, Noroeste do estado de Minas.

Entre a votação do primeiro para o segundo turno foram mais oito anos de intensos debates na Câmara, quando foi aprovada no dia 22 de maio de 2012 e devolvida ao Senado, que demorou ano e maio para analisar o texto da Câmara, com as novidades introduzidas pelos deputados.

Por toda a luta, com mobilizações nacionais, o movimento sindical logrou na tarde desta terça-feira no Senado mais que uma grande vitória; foi um encontro com o processo civilizatório ao aprovar esta proposta que compõe a ‘Pauta Trabalhista’.

Agora é preciso manter a mobilização e pressão para aprovar um projeto regulamentar, que tipifique, de acordo com a realidade e não apenas com a vontade dos ruralistas, o que é trabalho escravo ou análogo a escravo.

Parabéns a todos que lutaram – no movimento sindical, na intelectualidade, no meio artístico, na igreja, no Congresso, deputados e senadores – pela aprovação desta relevante demanda social, cujo alcance social é inestimável. (Com Agência Senado)

Fonte: Agência Senado /