A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara poderá apreciar projetos considerados polêmicos. Entre eles está o Projeto de Lei Complementar (PLP) 124/07, do deputado Flávio Dino (PCdoB/MA), que regulamenta a cassação de mandato motivada pela troca de legenda, quando caracterizada a infidelidade partidária. A proposta esteve na pauta na semana passada, mas por falta de acordo não foi apreciada.

O relator da matéria no colegiado, deputado Leonardo Picciani (PMDB/RJ), apresentou parecer pela aprovação, mas os deputados Silvinho Peccioli (DEM/SP) e Efraim Filho (DEM/PB) pediram vista do projeto.

O projeto foi elaborado em razão da Resolução 22.610/07, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que determina a perda de mandato em caso de troca injustificada de partido. O TSE definiu que o mandato pertence ao partido e não ao detentor do mandato.

A proposta de Flávio Dino abre um prazo de 30 dias a cada mandato para que o político eleito possa mudar de partido antes de candidatar-se a novo cargo eletivo, na mesma circunscrição. Esse intervalo ocorreria no período imediatamente anterior ao término do prazo de filiação partidária, que hoje é de um ano.

Voto distrital

Outra proposta que poderá ser objeto de analise do colegiado é a  Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 523/06, do voto distrital misto. A matéria também foi adiada pela CCJ na semana passada.

A proposta do deputado Silvio Torres (PSDB/SP) institui o sistema eleitoral misto em eleições municipais nas cidades com mais de 200 mil eleitores. Nesse esquema, parte dos vereadores seria eleita pelo sistema distrital e outra parte pelo sistema proporcional (o atual).

O relator, deputado Bruno Araújo (PMDB/PE), apresentou parecer pela aprovação da matéria. Entretanto, não houve acordo para a votação da proposta. O deputado Leonardo Picciani, que se posicionou contra a PEC, destacou que a medida fere o princípio constitucional do voto direto e universal. O deputado Flávio Dino discordou e defendeu a constitucionalidade da proposta.

A Comissão se reúne nesta terça-feira (17), às 14h30, no plenário 1.

Fonte: DIAP