Os projetos de lei sobre garantia de internet de banda larga nas escolas (PL 1.481/07), aposentadoria especial de portadores de deficiência (PLP 277/05) e acesso a documentos públicos (PL 219/03) são os destaques da pauta das sessões extraordinárias da Câmara desta semana.

Nas sessões ordinárias, a MP 475/09 é a principal matéria entre as nove medidas provisórias que trancam os trabalhos do plenário. Ela concede reajuste de 6,14% aos benefícios da Previdência Social de valor acima de um salário mínimo.

MPs que trancam a pauta do plenário da Câmara dos Deputados:

- 476/09, concede crédito presumido do IPI às empresas que usarem como matérias-primas artigos recicláveis adquiridos de cooperativas de catadores;

- 477/09, concede crédito extraordinário de R$ 18,1 bilhões a ministérios e estatais e cancela outros R$ 14,6 bilhões;

- 478/09, extingue o seguro habitacional vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH) (a Caixa Econômica Federal fica responsável por administrar os seguros já feitos nessa modalidade) e prevê um aporte de R$ 172 milhões ao Fundo de Desenvolvimento Social para financiar moradias para famílias de baixa renda organizadas em cooperativas ou associações;

- 479/09, reorganiza carreiras do serviço público federal;

- 480/10, abre crédito extraordinário de R$ 1,37 bilhão a e ao Fundo de Participação dos Municípios (para atender vítimas de chuvas e enchentes ocorridas no final de 2009 nas regiões Sul, Sudeste e Nordeste;

- 481/10, autoriza doações de estoques públicos de alimentos para assistência humanitária internacional; e

- 482/10, permite ao Brasil suspender pagamentos de direitos de propriedade intelectual para o país que descumprir as normas da Organização Mundial do Comércio (OMC).

Fonte: DIAP