Uma dor de cabeça antiga para o governo e lideranças trabalhistas pode voltar ainda maior no início dos trabalhos legislativos. Eleita pela oposição como prioridade número um entre os vetos presidenciais, a análise da chamada Emenda 3 vai reacender embates do ano passado entre defensores dos empresários e dos sindicalistas no Congresso.

O assunto será incluído, segundo líderes oposicionistas, na pauta da reunião da próxima terça-feira (12) com o presidente do Congresso, senador Garibaldi Alves (PMDB-RN). Em seu pacote de propostas para melhorar a imagem do Legislativo, o senador potiguar defende a votação dos mais de 800 vetos presidenciais engavetados na Casa.

E, pegando carona na plataforma eleitoral, mesmo sem o aval de Garibaldi, que pretende votar apenas matérias de consenso, os oposicionistas não abrem mão de testar a capacidade do governo sobre o tema logo na primeira sessão conjunta do Congresso, ainda sem data definida.

Com o veto do presidente Lula, publicado em 19 de março de 2007, caiu a tentativa de parlamentares oposicionistas de proibir os auditores fiscais da Receita Federal de multar ou até mesmo fechar empresas que mantêm trabalhadores com vínculo empregatício sem registro em carteira, recebendo remuneração por meio de empresas prestadoras de serviço – os chamados PJs, ou pessoas jurídicas. 

A Emenda 3 repassava para a Justiça do Trabalho a definição de vínculo empregatício. Na prática, profissionais liberais poderiam atuar como pessoas jurídicas em vez de terem contrato de trabalho e direitos previstos na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

Base dividida

No gabinete de Garibaldi, a entrada da Emenda 3 na pauta dos vetos é vista com extremo cuidado. O senador do Rio Grande do Norte quer manter o veto porque acredita que a medida pode fragilizar as relações trabalhistas. Também pesa a avaliação de que as chances de o governo ser derrotado são altas, considerando-se que existem senadores e deputados da base aliada favoráveis à emenda.

O caso mais emblemático é o do senador e ex-ministro do Trabalho Francisco Dorneles (PP-RJ), que defendeu a emenda no ano passado. “Se a emenda for vetada, teremos as maiores dificuldades de trabalho para milhares de profissionais liberais, que hoje são obrigados a se organizarem em empresa para prestar serviços a várias outras. Não existe relação de trabalho quando a sua empresa presta serviço a várias outras”, afirmou o senador, em nota publicada em sua página na internet.

O Congresso em Foco procurou ontem (6) o senador fluminense para saber se ele mudou de opinião sobre o tema, mas não teve retorno dos pedidos de entrevista. 

A matéria, segundo apurou o site, também não está na lista dos 50 primeiros vetos que Garibaldi pretende apresentar aos líderes partidários do Senado na reunião da próxima terça-feira. A prioridade é colocar em votação projetos que tiraram a autonomia do Legislativo.

De acordo com assessores, duas são as prioridades do presidente do Senado. A primeira é a análise do veto 18/2006, que restringiu o poder do Congresso sobre a Lei de Gestão de Gestão de Florestas Públicas. O presidente Lula vetou a possibilidade de o Legislativo criar áreas acima de 2,5 mil hectares e de definir os diretores dessas unidades de conservação.

A segundo é o veto 117/2005, que tirou dos parlamentares o poder de destituir do cargo os diretores da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). Os dois temas, segundo assessores de Garibaldi, tiveram debates recentes, e por isso, teriam mais chances de serem tratados por consenso entre governo e oposição.

Prostituição do presidencialismo

O líder do DEM no Senado, José Agripino Maia (RN), não abre mão de incluir a análise da Emenda 3 entre os mais de 800 vetos presidenciais que estão sendo selecionados pelos assessores da presidência do Senado para serem apreciados. A análise dessa matéria, segundo Agripino, é mais importante que os vetos de Lula às fontes de financiamento da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), prioridade para as bancadas das duas regiões.

"A derruba do veto é a chance dos prestadores de serviços deixarem de ser sobretaxados pelo governo. Essas empresas individuais podem até criar novos empregos", argumenta o líder do DEM.

Para o líder do PSDB, senador Arthur Virgílio (AM), a apreciação dos vetos presidenciais – não só da Emenda 3 – é fundamental. Ele julga que deixar esse assunto de lado é um erro histórico de todos os presidentes, uma falha que, segundo ele, leva o Executivo se sobrepor ao Legislativo.

“Nenhum presidente gosta de ver seus vetos apreciados. Isso faz parte de uma prostituição do presidencialismo no país”, critica. “Os vetos se acumulam e o Congresso perde valor.”

Virgílio acredita que o veto à Emenda 3 será derrubado, mas com dificuldade. O tucano entende que a emenda – do ex-senador Ney Suassuna (PMDB-PB) – é benéfica para o setor produtivo. Além disso, argumenta, a manutenção do veto significaria chancelar a “intromissão” do governo sobre o Legislativo.

“Reflete o desejo de investir sobre os direitos e as faculdades da iniciativa privada e a vontade do governo Lula de controlar a sociedade. Ele quer fazer um big brother”, disparou o senador da oposição.

Apesar da chiadeira de sindicatos, magistrados, advogados, promotores e procuradores do Trabalho, o parlamentar diz não considerar a Emenda 3 “uma fraude trabalhista”, como alegam os críticos da proposta.

“A minha opinião ou a opinião do Ministério Público não tem importância. O importante é o Congresso deliberar. Fraude é o cartão corporativo”, ironizou Virgílio, ao citar o escândalo do uso dos cartões pelo primeiro escalão do governo federal.

Fiscalização extinta

No ano passado, 25 entidades ligadas aos sindicatos, ao Poder Judiciário e ao Ministério Público lançaram um manifesto a favor da manutenção do veto que eliminou a Emenda 3, introduzida pelos senadores. As organizações alegam que proibir a fiscalização da Receita Federal do Brasil sobre empresas até que o Judiciário se manifeste fere a separação dos poderes.

Mais grave, julgam as entidades, é que a emenda oculta o vínculo trabalhista para retirar direitos dos funcionários, “fugindo, assim, dos direitos trabalhistas e encargos sociais, o que é, reconhecidamente, fraude”. “A fiscalização do trabalho será, duramente, afetada – se não extinta –, podendo ser impedida por qualquer simulacro de ato jurídico”, completa.

Para um procurador do Trabalho ouvido pelo Congresso em Foco, os fiscais têm total autonomia para multar empresas que julgarem ferir a legislação trabalhista. Se não concordarem com a autuação, essas empresas podem recorrer ao Judiciário. “É assim há décadas. Por que só agora querem mudar?”, ironiza ele, que atuou numa força-tarefa para combater fraudes no serviço público. O procurador, que pediu para não ser identificado, condena a proibição de autuação pelos fiscais. “No momento em que as forças de precarização do trabalho estão mais fortes, é uma arma a menos que nós teríamos”, afirma o procurador.

“Fogo no país”

Enquanto a oposição ainda articula a derrubada do veto à Emenda 3, os sindicalistas já trabalham para que o tema nem seja lembrado nas primeiras sessões do Congresso.  O deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), o Paulinho da Força, disse ao site que já foi agendada uma reunião com o senador Garibaldi Alves (PMDB-RN) para tratar do assunto.

O encontro, segundo o presidente da Força Sindical, foi marcado pelo secretário-geral da Presidência, Luiz Dulci, responsável pela articulação do Planalto com os movimentos sociais, numa demonstração da disposição do governo em sepultar o tema em definitivo. "Vamos explicar para o senador Garilbadi os riscos de se colocar em votação a derrubada desse veto", diz o parlamentar do PDT. 

"Se o Congresso derrubar o veto, pode ser criada uma guerra trabalhista. Vamos ter que pegar deputado a tapa na rua", reagiu o pré-candidato à prefeitura de São Paulo.

Segundo o deputado, os trabalhadores já estão conscientes do que representa a Emenda 3 para os direitos trabalhistas e prevê uma “convulsão nacional” caso a oposição consiga derrubar o veto do presidente Lula. "Estamos prevendo greves e, se houver derrubada, isso vai tocar fogo no país", avalia Paulinho, representante das centrais sindicais no Congresso.

Fonte: DIAP