Projeto que proíbe consumidor de pagar carnê ou boleto bancário está na pauta
A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado Federal se reúne nesta terça-feira (19) para analisar 11 proposições. Entre os projetos de lei encontra-se o que propõe alterações no Código de Defesa do Consumidor a fim de acabar com a obrigação do consumidor de pagar pela emissão do carnê de pagamento ou do boleto bancário.
Fonte: DIAP
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