Fonte: Diap

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Aloísio Corrêa da Veiga, manifestou apoio à rápida regulamentação do trabalho por aplicativo no Brasil. A declaração foi feita durante audiência pública na Câmara dos Deputados, que debate o Projeto de Lei Complementar (PLP) 152/25, que propõe um novo marco legal para o setor.

Cerca de 1,5 milhão de pessoas atuam como motoristas ou entregadores por aplicativo no país, segundo dados do Ministério do Trabalho. A falta de regulamentação expõe esses profissionais a longas jornadas, ausência de proteção social e incertezas sobre direitos básicos, como aposentadoria e seguro contra acidentes.
O ministro alertou para o aumento no número de acidentes envolvendo trabalhadores de aplicativo, muitos dos quais ficam incapacitados sem qualquer tipo de amparo previdenciário ou seguro, situação que afeta também suas famílias.

O PLP 152/25, de autoria do deputado Luiz Gastão (PSD-CE), busca estabelecer normas claras para plataformas digitais como Uber, 99 e InDrive, definindo direitos e obrigações para empresas, usuários e trabalhadores. A proposta está sob análise de uma comissão especial da Câmara, que tem como relator o deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE).

A regulamentação é vista como um passo necessário para equilibrar as relações de trabalho em um setor que envolve milhões de brasileiros e movimenta a economia diariamente.